PREFERÊNCIA DE IDOSO PARA RECEBER PRECATÓRIO NÃO SE ESTENDE A SUCESSORES.

Notícia de hoje do portal do Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br/

“O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os autores do mandado de segurança alegavam que, assim como o falecido, tinham direito ao benefício previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que seja dada preferência aos titulares que tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, no caso de débitos de natureza alimentícia.

O benefício está previsto também no artigo 97, parágrafo 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09.

Isonomia

O TJMG decidiu que, embora a Constituição adote critérios razoáveis de diferenciação, o direito de preferência no pagamento de precatório aos maiores de 60 anos implica flexibilização do princípio da isonomia em relação aos demais credores. O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores.
O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, esclareceu que o texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais. “Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores”, disse ele.

Segundo o ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo. Tal interpretação encontra amparo, ainda, no artigo 10º, parágrafo 2º, da Resolução 115/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

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JUSTIÇA FEDERAL IRÁ PAGAR CERCA DE R$ 10 BILHÕES EM PRECATÓRIOS DA UNIÃO EM 2014.

Notícia do dia 26/02/2012 do site do Conselho da Justiça Federal -http://www.cjf.jus.br/cjf/.

“Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar um total aproximado de R$ 10 bilhões (R$ 10.830..933.028,00), referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Por intermédio da Portaria n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de desembolso desses precatórios, cuja liberação financeira terá início em outubro deste ano – e o depósito na conta dos beneficiários, em novembro.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia, que serão pagos primeiro, e, em seguida, os de natureza não alimentícia (comuns).

Os de natureza alimentícia – originados de benefícios previdenciários e assistenciais, suas aposentadorias e pensões, além de valores relativos a vencimentos e vantagens dos  servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas) – têm previsão de depósitos na conta dos beneficiários no mês de novembro. Destes, cerca de R$ 3,1 bilhões (R$ 3.142.386.519,00) são precatórios do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, e cerca de R$ 2,6 bilhões (R$ 2.668.0221.784,00) são precatórios alimentícios da Administração direta e indireta, referentes a salários e benefícios de servidores públicos federais e outras ações judiciais que compõem a renda do beneficiário.

Já os de natureza não alimentícia (comuns), com a 1ª parcela paga nos anos de 2005 a 2011 e os de parcela única de 2014, têm previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários para o mês de dezembro. Estes precatórios somam um montante de R$ 5 bilhões (R$ 5.020.524.725,00).

O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações. Quanto ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deverá ser buscada na consulta processual, no portal do tribunal regional federal responsável na internet.

Para saque dos precatórios expedidos por varas estaduais, é necessário alvará de levantamento, a ser expedido pelo juízo de origem.”

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PRECATÓRIOS ESTÃO NA PAUTA DO CNJ NESTE ANO.

Reportagem de Giselle Souza da Agência CNJ de Notícias publicada hoje -http://www.cnj.jus.br/.

“O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.

A ideia, de acordo com a conselheira, é ajustar o texto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.357, julgada em março de 2013. O processo questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

A causa foi julgada procedente no que se refere à atualização monetária dos precatórios, e a expectativa é de que o entendimento firmado pela Corte Suprema seja modelado para as demais instâncias judiciárias do país já neste ano. “A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 atualizando-a com o julgamento da Adin 4357”, afirmou Ana Maria.

Entenda por que na entrevista abaixo.

O Fonaprec foi instituído pelo CNJ em agosto de 2012, para promover estudos destinados à uniformização e melhor gestão dos precatórios pelos tribunais.

Quais são seus planos para o Fonaprec a partir de 2014?

Primeiramente, atualizar as normas do CNJ em relação à evolução da jurisprudência sobre o tema, principalmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 (que tratou da atualização monetária dos precatórios). Para isso, vamos esperar a modulação dos efeitos dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, conhecer mais de perto a realidade de cada setor de precatórios e tentar modernizá-lo, incluindo os autos dos precatórios no Processo Judicial Eletrônico ou em outro sistema eletrônico, de forma que os pagamentos sejam publicizados para qualquer interessado.

O CNJ instalou o Fonaprec após a Corregedoria Nacional de Justiça constatar, durante as inspeções realizadas nos tribunais, uma série de dificuldades quanto à gestão dos precatórios. Por que há tantas diferenças nas rotinas desenvolvidas pelas cortes para gerir esses pagamentos?

Isso se dava porque os autos de precatórios têm uma acepção administrativa e não eminentemente jurisdicional. Assim, cada tribunal normatiza o rito de uma maneira peculiar. Isso começou a mudar com a regulamentação advinda do CNJ, mais precisamente com a aprovação da Resolução 115/2010 (que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário).

Os tribunais também têm diferentes interpretações sobre como deve ser feita a atualização dos precatórios. Na sua avaliação, como esse problema pode ser solucionado?

Essa questão é jurisdicional e não administrativa. Ou seja, a atualização seguirá o que for determinado na sentença exequenda. Agora, é bem verdade, que o STF já sinalizou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que a atualização não pode corresponder ao mesmo índice da poupança. Enquanto aguardamos a modulação dos efeitos desse processo, o Superior Tribunal de Justiça vem cristalizando que o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o que melhor retrata o desgaste do dinheiro pela inflação.

Quanto aos juros de mora, em princípio, não houve alteração relevante com o julgamento do Supremo. O Judiciário, então, vem aplicando, com naturalidade, as disposições da Lei 9.497/97.

Na sua avaliação, a Recomendação CNJ nº 39/2012, que também aborda a gestão dos precatórios, contribuiu para sanar as duvidas dos tribunais?

A recomendação 39/2012 é uma das mais justas deste Conselho, pois pretende indicar aos tribunais que a central de precatórios, que é uma especial atribuição dos presidentes dos tribunais, seja gerenciada por um juiz auxiliar da presidência, assim como o corpo técnico seja composto por servidores de carreira. Essa precaução visa a dar mais agilidade aos processos, assim como dar ênfase à retidão e probidade desses órgãos.

O CNJ, por meio de sua corregedoria, deverá continuar ajudando os tribunais com dificuldade para reestruturar seus departamentos de precatórios?

Ao longo do ano, certamente, o Fonaprec e a Corregedoria Nacional de Justiça estarão juntos e imbuídos dos melhores propósitos para esse assunto.

Em sua opinião, quais serão os desafios do Fórum neste ano?

A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 (que estabelece as regras para a gestão dos precatórios), atualizando-a com o julgamento da Adin 4357.

Na sua avaliação, como será possível sanarmos o problema das fraudes envolvendo o pagamento dos precatórios?

A Recomendação 39/2012 foi o grande divisor de águas nesse assunto. Havendo um juiz auxiliar da presidência tutelando a central de precatórios, com servidores de carreira e um corpo de contadores judiciais, os resultados positivos logo aparecerão.

O CNJ poderá  editar  ato normativo para padronizar os procedimentos realizados pelos tribunais quanto à gestão dos precatórios?

Sim, a reestruturação da Resolução 115/2010 cuidará desse assunto, com vistas a estabelecer um rito padronizado por todos os tribunais do país.”

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CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS SERÁ PELO “IPCA”.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB publicada no dia 02/01/2014 – http://www.oab.org.br/.

“Brasília – O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Lei cumpre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62, conhecida como “calote dos precatórios”. “A lei significa a garantia da manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber. O cidadão deve receber o valor corrigido integral”.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, acredita que a nova lei corrige uma distorção grave feita pela Emenda Constitucional (EC) nº. 62 de 2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. “A correção monetária produzirá resultados merecidos aos credores públicos. Uma vitória da qual a OAB deve se orgulhar, porque os reflexos se darão na preservação dos valores das indenizações”, comemora.

A comissão presidida por Innocenti acompanhou de perto o pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento no prazo de 15 anos.

Ao longo de 2013, a OAB Nacional foi incansável na luta pela garantia do pagamento dos precatórios. No dia 20 de novembro, a Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos publicou um relatório de gestão que mostra os trabalhos relativos ao tema realizados entre maio e novembro.”

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INDEFINIÇÃO NO STF SOBRE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS GERA IMPASSE NA JUSTIÇA.

Reportagem de Mariana Oliveira do G1, em Brasília, de hoje 03/01/2014.

“Nove meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado ilegal a correção dos valores dos precatórios com base na caderneta de poupança, a indefinição sobre um novo método de correção monetária gera impasse nos tribunais do país e também entre os próprios ministros da Suprema Corte.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão, por exemplo, indenizações de servidores públicos e por desapropriações.

O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores. Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas.

Depois de o Supremo julgar ilegal a correção com base na poupança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado correção baseada na inflação, o que fez a Advocacia Geral da União entrar com várias reclamações no Supremo. O G1 localizou ao menos oito decisões do STJ determinando pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que aumenta o valor a ser pago ao credor.

A AGU argumenta que o relator da matéria, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar (decisão provisória) determinando que o pagamento continuasse sendo feito pela correção da caderneta da poupança até uma decisão final do Supremo. No entanto, decisões do STJ se baseiam no fato de que o Supremo julgou ilegal o índice de correção.

Em outubro, o ministro Luiz Fux propôs, ao votar sobre a modulação (definição de como ficarão os pagamentos que já começaram a ser feitos e também os que ainda serão realizados), que sejam adotados índices de correção da inflação a partir de 2009, quando entrou em vigor a emenda constitucional sobre o pagamento de precatórios.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso e não há prazo para retomada. A expectativa é de que o tema volte ao plenário ainda no primeiro semestre de 2014.

Nos casos verificados pelo G1, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça do país determinaram a correção pela caderneta de poupança, mas os credores, insatisfeitos, protocolaram recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do STJ, então, ordenaram pagamento pelo IPCA por entenderem que é o “índice que melhor reflete a inflação acumulada no período”.

Em voto que defendeu a correção pelo IPCA, o ministro do STJ Humberto Martins argumentou que cabe a cada juiz decidir considerando o caso concreto.

A Advogacia Geral da União protocolou reclamações no Supremo, para pedir a suspensão das decisões do STJ. A União argumenta “desrespeito” à liminar de Fux e afirma que o Supremo ainda terá que se pronunciar “de forma conclusiva” sobre os precatórios.

O Superior Tribunal de Justiça acabou por violar frontalmente a competência desse Supremo Tribunal Federal”

Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, em recurso ao Supremo

“Ao aplicar o IPCA como índice de correção monetária, sem aguardar decisão final desse Pretório Excelso acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça acabou por violar frontalmente a competência desse Supremo Tribunal Federal de se manifestar sobre suas próprias decisões, fixar parâmetros de sua aplicação e modular os seus efeitos”, afirma o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em um dos processos apresentados ao Supremo.

Impasse no próprio STF
As várias reclamações da AGU foram distribuídas para ministros diferentes no STF. Quatro deles – Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia – deram decisões liminares (provisórias) para suspender a correção pelo IPCA. Dois – Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello – negaram liminares e mantiveram as decisões do STJ.

Ao analisar um dos pedidos da União, o ministro Luiz Fux sustentou que o Supremo definirá a correção. “Tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior”, decidiu Fux.

Quatro ministro do STF suspenderam decisões do STJ que determinaram correção de precatórios pela inflação, e outros dois mantiveram decisões semelhantes.

O ministro Marco Aurélio Mello, por outro lado, entendeu que a liminar de Fux pretendeu apenas evitar “confusão” nos tribunais de Justiça, mas não direcionar a atuação do STJ.

Para o ministro, a União não pode tentar reverter a decisão do STJ sob argumento de que houve ofensa ao papel do Supremo. Segundo ele, o argumento é usado como “atalho”.

A AGU não informou como procederá em relação às reclamações com pedidos negados. “A AGU ainda não foi intimada de decisões contrárias aos pedidos de liminares formulados em outras ações. Somente depois da publicação da decisão e posterior intimação, a AGU poderá se manifestar.”

Outros dois ministros do STF, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, pediram informações ao STJ antes de tomar uma decisão. Em todos os casos, a palavra final será dada pelo Supremo somente quando houver uma conclusão sobre como ficará a correção monetária dos precatórios.”

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OAB DIVULGA RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB de hoje – http://www.oab.org.br/.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa Comissão tem o objetivo de assessorar a entidade a respeito do tema “precatórios judiciais”.

São desenvolvidas atividades como a modulação do pagamento de dívidas do poder público e o pedido de proposição de nova redação à Sumula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe a não incidência de juros de mora sobre os precatórios pagos no ano seguinte .

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, destaca que a entidade irá propor ao STF a nova redação à Sumula 17. “Apresentamos a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e hoje (03) ela foi aprovada. Em breve, o Conselho Federal da OAB irá apresentá-la na Suprema Corte”.

Innocenti ainda explicou que a Súmula nº 17 dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. “Hoje, ela é aplicada como se ainda estivesse em vigor, porém ela foi revogada pela Emenda Constitucional número 62 (EC)”.

A partir da promulgação da EC nº 62, foi criado o parágrafo 12º do artigo 100 da Constituição Federal, que dispôs que incidem juros moratórios e correção monetária nos débitos judiciais requisitados em face da fazenda pública até a data do efetivo pagamento.

Outra matéria que a Comissão tem acompanhado é o pedido de modulação, formulado pelo Pará, dos efeitos da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62/2009, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento, no prazo de 15 anos, do estoque de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Confira aqui a íntegra do relatório.”

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RECLAMAÇÃO QUESTIONA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RPV.

Notícia do portal do Supremo Tribunal Federal de 08 de novembro de 2013 -http://www.stf.jus.br/.

“Uma Reclamação (RCL 16651) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona uma decisão da Justiça local referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo a procuradoria do estado, a decisão de primeira instância determinou a aplicação do IGP-M para correção monetária em RPV, substituindo o índice da caderneta de poupança, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (Emenda dos Precatórios).

Em março deste ano, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 para declarar inconstitucionais diversos artigos da EC 62/2009, inclusive a redação dada ao parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que institui o índice da caderneta de poupança para a correção dos precatórios, por não refletir corretamente a evolução inflacionária.

Em 11 de abril, o ministro Luiz Fux, redator do acórdão da ADI 4425, concedeu cautelar determinando que os tribunais locais dessem continuidade ao pagamento segundo os termos estabelecidos pela EC 62/2009 até que o STF se pronunciasse sobre a modulação dos efeitos da decisão no tempo. O julgamento sobre a modulação teve início em 24 de outubro, quando foi suspenso por pedido de vista.

Além da reclamação ao STF, contra decisão da primeira instância, também foi interposto agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), informou a Procuradoria. “Ao afastar a aplicação do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 62/2009, acabou por ofender a autoridade da decisão cautelar proferida em 11/04/2013, da Suprema Corte, exarada na ADI 4425, desvirtuando e extrapolando o julgado”, sustenta o estado. Na cautelar mencionada, alega o pedido, foi determinada a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como já vinham sido realizados até o julgamento da pela parcial procedência da ADI 4425.

Na reclamação, o estado pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pela primeira instância da Justiça gaúcha, e no mérito, que seja cassada, e determinado que outra seja proferida em seu lugar, em consonância com o julgado na cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux na ADI 4425. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.”

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DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VÃO RESPONDER A PROCESSOS DISCIPLINARES POR MÁ GESTÃO EM PRECATÓRIOS.

Reportagem de  Jorge Vasconcellos e Manuel Carlos Montenegro da Agência CNJ de Notícias publicada em seu site em 05/11/2013 - http://www.cnj.jus.br/.

“Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (5/11), durante a 178ª Sessão Ordinária, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte desembargadora Telma Laura Silva Britto com irregularidades na administração e pagamento de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD.

As decisões foram tomadas na análise da Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que propôs, em seu voto, a abertura do PAD e o afastamento dos magistrados. A sindicância, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, levantou indícios de responsabilidade dos dois desembargadores por irregularidades na gestão de precatórios.

As irregularidades, segundo a sindicância, envolvem cálculos de atualização que elevaram excessivamente os valores dos precatórios; cobrança irregular de multas contra os devedores; aplicação de correções monetárias indevidas e também um quadro de desorganização no setor responsável, entre outras.

“Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro Falcão.

Cálculos – A discrepância entre os valores consolidados (que seriam pagos) e os efetivamente devidos ficou clara durante correição e sindicância realizadas pela Corregedoria Nacional, quando foram refeitos cálculos realizados anteriormente por peritos particulares contratados pela parte credora.

Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões. Em outro, R$ 190 milhões. Segundo a sindicância, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.

“É inadmissível que um presidente de tribunal ignore erros dessa gravidade na elaboração de precatórios. Não se pode sequer admitir a hipótese de ignorância porque ele foi alertado para as irregularidades existentes no cálculo e se omitiu”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Quanto à desorganização do setor de precatórios do tribunal, a sindicância descobriu que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal. No voto apresentado pelo ministro Francisco Falcão, é citado que o desembargador, por supostamente não cobrar pelos serviços, é conhecido como “desembargador 0800”. Por decisão unânime do Plenário, Silva será investigado em sindicância do CNJ, caso seja confirmado que o ex-magistrado atualmente ocupa cargo de confiança no TJBA.

No julgamento desta terça-feira, votaram contra a proposta de afastamento dos dois desembargadores os conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos e Emmanoel Campelo.

Acesse aqui a íntegra do voto sobre o afastamento dos desembargadores do TJBA.”

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IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS.

Notícia do portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 25/10/1013 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/.

“A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (24/10) afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram.

Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Conforme a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora da arguição de inconstitucionalidade no TRF4, o caso analisado é o da incidência do imposto de renda sobre uma verba recebida por contribuinte prejudicado com a mora “que gerou o recebimento de juros de mora, os quais têm a única e exclusiva finalidade de compensar, reparar, a demora do pagamento”. Para a magistrada, deve-se, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, “desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados com a demora do pagamento a parte da indenização/reparação por este adimplemento em atraso”.

A demora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, lembrou Luciane em seu voto, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. “A indenização, por meio de juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor”, salientou. “Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda”.

Luciane ressaltou que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e o artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), este último com a interpretação que lhe vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça, são inconstitucionais por afrontarem o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, o qual é expresso em só permitir a incidência do IR sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Esse não é o caso dos juros moratórios legais, concluiu a desembargadora, “que têm nítida e exclusiva natureza indenizatória, como o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu”.

A desembargadora lembrou ainda que tramita no Congresso Nacional, atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, projeto de lei acrescentando à Lei 7.713/88 o artigo 6º-A, com a seguinte redação: “para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração de exercício de emprego, cargo ou função”.”

Arg.Inc. 5020732-11.2013.404.0000/TRF

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CJF LIBERA R$ 3 BILHÕES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO-ALIMENTÍCIOS.

Informação do portal do Conselho de Justiça Federal de 25/10/1013 -http://www.cjf.jus.br/cjf/.

“O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$ 3 bilhões (R$ 3.155.291.737,56), para pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios, ou seja, de natureza comum.Foram liberados para pagamento dos precatórios de natureza comum, de responsabilidade da Administração Direta (União) o valor de R$ 2,587 bilhões e de responsabilidade da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas federais) o valor de R$ 567 milhões. Os precatórios são expedidos em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) nas quais a União ou suas entidades (autarquias e fundações federais). Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia. O Conselho da Justiça Federal esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores nas contas dos beneficiários junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.Confira os valores liberados para as regiões da Justiça Federal:

TRF-1ª Região: 1.040.538.989,23

TRF-2ª Região: 729.499.434,14

TRF-3ª Região: 425.296.395,60

TRF-4ª Região: 673.149.487,30

TRF-5ª Região: 286.807.431,29.”

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