Arquivo da tag: súmula vinculante nº 17

OAB DIVULGA RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB de hoje – http://www.oab.org.br/. Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa Comissão … Continue lendo

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PRECATÓRIOS: ABUSO DA (DE) MORA.

Artigo de Marco Antonio Innocenti, advogado e  presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP e Vice-Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, publicado no dia … Continue lendo

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JUROS DE MORA – CNJ DESRESPEITA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Como já noticiado o Conselho Nacional de Justiça editou o Manual de Racionalização de Procedimentos para os Precatórios, visando unificar o tratamento dos procedimentos do pagamento dos precatórios, iniciado com as Resoluções 115 e 123, ambas de 2010. No tocante … Continue lendo

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JUROS – MINISTRO APLICA A SÚMULA Nº 17 DO STF.

Notícia do último dia 02/12 do portal do Supremo Tribunal Federal – (http://www.stf.jus.br/) “Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde … Continue lendo

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PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF – CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

            O Estado de São Paulo ingressou com a Posposta de Modificação a Súmula Vinculante nº 59 perante o Supremo Tribunal Federal, cujo pedido visa a modificação da das Súmula Vinculante nº 17, que trata da contagem dos juros de … Continue lendo

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JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA NO CASO DE INDEVIDA INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

           A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgRg no REsp 9291067AL, em julgamento realizado no dia 21/06/2011, no voto do  Ministro Arnaldo Esteves Lima validou a Súmula Vinculante nº 17 do STF.              Eis a … Continue lendo

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JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17.

        O Supremo Tribunal Federal, em seu portal (www.stf.jus.br/portal) de ontem (11/07) traz a noticia que segue referente ao ingresso de reclamação contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que foi contrária … Continue lendo

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