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PROPOSTA PREVÊ QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM 6 ANOS.

Reportagem de Leandra Peres e Ribamar Oliveira, de Brasília, publicada hoje no Jornal Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3227526/. “O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 … Continue lendo

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SUGESTÕES QUE FACILITARIAM OS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS.

            Na elaboração da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, várias foram as emendas apresentadas ao texto original que, certamente, trariam algum conforto aos credores de precatórios expedidos em face dos entes públicos devedores. É certo que a situação era … Continue lendo

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