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PRECATÓRIOS: AÇÃO DA OAB ESTÁ NOVAMENTE EM PAUTA NO STF.

Notícia da Assessoria de Imprensa da OAB de 06/03/2014 – http://www.oab.org.br/ “Brasília – Está pautado para a sessão do dia 12, o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações … Continue lendo

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PRECATÓRIOS: STF COMEÇA A ANALISAR PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE ADIS.

Do portal do Supremo Tribunal Federal de 24/10/2013 – http://www.stf.jus.br/ “O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE COMPLEMENTAR VALOR DE PRECATÓRIO EM REGIME ESPECIAL EXPEDIDO ANTERIORMENTE.

Notícia de hoje do site do Superior Tribunal de Justiça -http://www.stj.jus.br/. “É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira … Continue lendo

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PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE UMA SÓ VEZ É INVIÁVEL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Reportagem de Marta Watanabe, Marli Lima e Sérgio Ruck Bueno, de São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, publicada hoje no jornal Valor Econômico. “Estados e municípios não avaliaram ainda o impacto financeiro do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal … Continue lendo

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NOVO PROBLEMA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Reportagem de hoje publicada no jornal Valor Econômico por seu repórter especial Ribamar Oliveira. “Se depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precatórios judiciais, os Estados e municípios … Continue lendo

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DECISÃO SOBRE PRECATÓRIOS NÃO ENCERRA A DISCUSSÃO.

Reportagem de Leonardo Léllis, repórter da revista Consultor Jurídico em sua edição de 18.03.2013 -http://www.conjur.com.br/. “A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, não encerrou a discussão sobre … Continue lendo

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STF DERRUBA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Reportagem de Bárbara Pombo, de Brasília publicada hoje no jornal Valor Econômico- http://www.valor.com.br/. “Pela terceira vez, Estados e municípios perderam a possibilidade de parcelar suas dívidas (precatórios) com pessoas físicas e empresas. A Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que … Continue lendo

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STF JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do portal do STF de 14/03/2013 – http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, … Continue lendo

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SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia do site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de 07/03/2013 -http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima semana, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, que questionam o novo regime de pagamento de … Continue lendo

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STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do site do Supremo Tribunal Federal de 06/03/2013 -http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que questionam a Emenda Constitucional … Continue lendo

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