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STF INDEFERE PEDIDO DO INSS SOBRE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO A SEGURADO.

Notícia do site do Supremo Tribunal Federal de 07/03/2013 -http://www.stf.jus.br/. “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (7), a Reclamação (RCL) 5636, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava … Continue lendo

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TRIBUNAIS NÃO PODEM EXCLUIR JUROS AO PAGAR PRECATÓRIOS.

Artigo de Alessandro Cristo editor da revista Consultor Jurídico em sua edição de 1º de dezembro de 2012 – http://www.conjur.com.br/. “Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor … Continue lendo

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PRECATÓRIO E RPV NA PAUTA DO PLENO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 2012.

Segundo notícia da Assessoria de Impresa do STJ em seu portal do último dia 29/01 – http://www.stj.jus.br/ -a expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora e a competência para a espedição de Requisição de Pequeno Valor – … Continue lendo

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JUROS – MINISTRO APLICA A SÚMULA Nº 17 DO STF.

Notícia do último dia 02/12 do portal do Supremo Tribunal Federal – (http://www.stf.jus.br/) “Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde … Continue lendo

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PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Turma, assentou entendimento de que o prazo prescricional para requerer a complementação de precatório pago de natureza comum decorrente de desapropriação é de 5(cinco) anos, contados da data do último pagamento, … Continue lendo

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REPERCUSSÃO GERAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – NOVA CITAÇÃO

         O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral ao dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 605.481-SP, que tinha como objeto decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo acórdão determinou a expedição de precatório complementar … Continue lendo

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