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BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS.

Notícia de Elton Bezerra na Revista Consultor Jurídico de 19/03/2014 – http://www.conjur.com.br/. “Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do … Continue lendo

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OS PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ.

Hoje o jornal GAZETA DO POVO pública reportagem sobre a situação dos precatórios devidos pelo Estado do Paraná, e a possíveis soluções para seu pagamento. Diz a reportagem: “ Segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, o Paraná … Continue lendo

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STF DECIDIRÁ SE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) PODEM SER PAGAS EM 180 DIAS.

Do site da revista Consultor Jurídico- http://www.conjur.com.br/- do dia 18/02, por sua repórter Marília Scriboni. “Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei gaúcha sobre as requisições … Continue lendo

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JUROS – MINISTRO APLICA A SÚMULA Nº 17 DO STF.

Notícia do último dia 02/12 do portal do Supremo Tribunal Federal – (http://www.stf.jus.br/) “Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde … Continue lendo

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OAB CONTESTA AUMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPVS.

            Da Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011(www.conjur.com.br).  “Uma lei estadual que determina como e quando o Judiciário pretende quitar suas dívidas está na mira da OAB do Rio Grande do Sul. O Conselho Pleno da seccional já … Continue lendo

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