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DEVEDOR PODE NOMEAR PRECATÓRIO PARA PENHORA, DIZ TJ-RS.

Notícia de JOMAR MARTINS publicada na Revista Consultor Jurídico do dia 18/03/2014 – http://www.conjur.com.br/. “A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a … Continue lendo

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PRECATÓRIOS, COMPENSAÇÃO PODE SER SOLUÇÃO.

Opinião do advogado Nelson Lacerda publicada hoje no Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul – http://jcrs.uol.com.br/. “Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar as formas de pagamento de precatórios com índice de correção defasado, agora a compensação … Continue lendo

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LEI CARIOCA AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS.

Por Alessandro Cristo que é editor da revista Consultor Jurídico, em sua publicação de 19/10- http://www.conjur.com.br/. “Os precatórios municipais do Rio de Janeiro já têm norma que autoriza seu uso para compensação com débitos tributários. É a Lei 5.537, publicada … Continue lendo

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE USAR PRECATÓRIOS.

Artigo de Pedro Benedito Maciel Neto que é advogado, professor universitário e membro do escritório Maciel Neto Advocacia, publicado na Revista Consultor Jurídico, de 3 de junho de 2012 – http://www.conjur.com.br/. “Tenho dito e escrito faz anos que o planejamento … Continue lendo

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO É DIREITO AUTÔNOMO E PODE SER CEDIDO.

Este é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso repetitivo. “RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C … Continue lendo

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TJGO NEGA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECTÓRIOS.

Notícia de Aline Leonardo do Centro de Comunicação Social do TJGO do último dia 03/04 no site http://www.tjgo.jus.br/ “A Santa Luzia Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. não poderá compensar impostos devidos ao Estado com títulos precatórios no valor … Continue lendo

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PRECATÓRIO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento 9030385-60.2009.8.26.0000, em acórdão publicado hoje – http://www.tjsp.jus.br/ -por unanimidade de votos entendeu que é possível a utilização de precatórios para garantia … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO.

Reportagem de Bárbara Pombo, de São Paulo de hoje (16/02) do jornal Valor Econômico. “Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra uma … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – SANCIONADA A LEI Nº 17.082/12.

Na última quinta-feira (09/02), foi publicada a Lei Estadual nº 17.082/12 com diversos vetos a redação final do projeto de lei nº 940/11 aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Com efeito, a intenção do Governo do Estado é … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FEDERAL – A DEMORA DA RECEITA FEDERAL NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE.

Artigo de ontem (09/01) de Luiz Ricardo de Azeredo Sá (advogado, Sócio da Totum Empresarial e Coordenador da Área Contenciosa e de Tribunais Superiores.) no site da Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/ “A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou … Continue lendo

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