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DEVEDOR PODE NOMEAR PRECATÓRIO PARA PENHORA, DIZ TJ-RS.

Notícia de JOMAR MARTINS publicada na Revista Consultor Jurídico do dia 18/03/2014 – http://www.conjur.com.br/. “A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a … Continue lendo

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PRECATÓRIOS DEVEM SER ACEITOS COMO BENS A PENHORA.

Opinião de Glaucio Pellegrino Grottoli que é especialista em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados, publicado na Revista Consultor Jurídico de 8 de abril de 2012 http://www.conjur.com.br/. “Não é de hoje que se ouve falar do tema. Desde … Continue lendo

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PRECATÓRIO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento 9030385-60.2009.8.26.0000, em acórdão publicado hoje – http://www.tjsp.jus.br/ -por unanimidade de votos entendeu que é possível a utilização de precatórios para garantia … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO.

Reportagem de Bárbara Pombo, de São Paulo de hoje (16/02) do jornal Valor Econômico. “Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra uma … Continue lendo

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PENHORA DE PRECATÓRIO NÃO DÁ DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgRg no Ag 1409265/RS,   em que foi relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, reconheceu o acatamento desta turma quanto a possibilidade de penhora em precatórios. Todavia, este reconhecimento não … Continue lendo

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