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SUSPENSO JULGAMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO EM ADIS SOBRE EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do portal do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do dia 19.03.2014 – http://www.stf.jus.br/. “O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ.

Ontem (27/02) a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná apreciou os vetos apostos pelo Governo do Estado ao projeto de lei nº 940/11, que resultou na Lei n 17.082/12, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, … Continue lendo

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