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IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS.

Notícia do portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 25/10/1013 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/. “A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (24/10) afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora … Continue lendo

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IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Opinião jurídica de Eduardo Diamantino que é sócio do escritório Diamantino Advogados Associados em São Paulo e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), publicada hoje  (14/11)na edição impressa do jornal Valor Econômico. “É sabido que a aquisição de … Continue lendo

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O IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Opinião Jurídica por Walter Alexandre Bussamara que é mestre em direito tributário pela PUC-SP e advogado em São Paulo, publicada hoje no jornal Valor Econômico. “No campo da tormentosa tributação pelo IR, refletiremos acerca dos juros de mora enquanto receita … Continue lendo

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STJ PUBLICA NOVO ACÓRDÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Noticia de hoje do jornal Valor Econômico na reportagem de Laryssa Borges, de Brasília. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de … Continue lendo

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NÃO É DEVIDO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Recentemente, a 1ª seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS consolidou o entendimento de que o Imposto de Renda não deve incidir sobre juros moratórios auferidos. Diz a ementa: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. … Continue lendo

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, em recurso repetitivo mais uma vez entendeu por maioria, que não cabe a cobrança de imposto de renda sobre os juros. A decisão em processo trabalhista, entendeu que os juros … Continue lendo

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe a cobrança ou retenção de imposto de renda sobre o pagamento de juros, e que de maneira positiva  que deverá afetar a todos os credores de precatórios, Como se … Continue lendo

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SEQUESTRO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

           O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar no último dia 17 de agosto o mandado de segurança n° 0325710-03.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MUNICIPIO DE SÃO PAULO sendo impetrado … Continue lendo

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