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GOVERNADOR DA BAHIA QUESTIONA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PENUCINÁRIAS SEM PRECATÓRIO.

Do site do Supremo Tribunal Federal de ontem (12/03) http://www.stf.jus.br/. “O governador da Bahia, Jaques Wagner, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diversas decisões do Poder Judiciário no estado que estariam determinando o pagamento de obrigações pecuniárias … Continue lendo

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MANDADO DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO PARA O RECEBIMENTO.

            O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais www.tjmg.jus.br, através de sua 1ª Câmara Cível, sob a presidência e relatoria do Desembargador EDUARDO ANDRADE, no último dia 02/08, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento nº 0259053-08.2011.8.13.0000 … Continue lendo

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