Arquivo da tag: juros de mora

PRECATÓRIOS ESTÃO NA PAUTA DO CNJ NESTE ANO.

Reportagem de Giselle Souza da Agência CNJ de Notícias publicada hoje -http://www.cnj.jus.br/. “O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, … Continue lendo

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OAB DIVULGA RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB de hoje – http://www.oab.org.br/. Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa Comissão … Continue lendo

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IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS.

Notícia do portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 25/10/1013 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/. “A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (24/10) afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora … Continue lendo

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PRECATÓRIOS: STF COMEÇA A ANALISAR PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE ADIS.

Do portal do Supremo Tribunal Federal de 24/10/2013 – http://www.stf.jus.br/ “O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade … Continue lendo

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MINISTRO ARQUIVA RECLAMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Do portal do Supremo Tribunal Federal em 15/10/2013 -http://www.stf.jus.br/. “O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção do Superior … Continue lendo

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PRECATÓRIOS: ABUSO DA (DE) MORA.

Artigo de Marco Antonio Innocenti, advogado e  presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP e Vice-Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, publicado no dia … Continue lendo

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STF JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do portal do STF de 14/03/2013 – http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, … Continue lendo

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MINISTRO LUZ FUX JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES ADIS CONTRA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do portal do STF de 13/03/2013 – http://www.stf.jus.br/. “O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (13), pela procedência parcial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da … Continue lendo

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do site do Supremo Tribunal Federal de 13/03/2013 http://www.stf.jus.br/ “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. … Continue lendo

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GOVERNADOR DA BAHIA CONTESTA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE PRECATÓRIOS.

Do site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de 09/01/2013 http://www.stf.jus.br/ “O governador da Bahia, Jaques Wagner, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4894 questionando parte da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão de … Continue lendo

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