Arquivo da tag: honorários advocatícios

ADVOGADOS PODEM RECEBER ANTES DOS CLIENTES EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Nota do site do Superior Tribunal de Justiça de 14/10/2013 – http://www.stj.jus.br/. “Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor … Continue lendo

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TJ-SP PAGARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RPV PRÓPRIA.

Notícia de Elton Bezerra, repórter da revista Consultor Jurídico de 16/01/2013 http://www.conjur.com.br/ “O Tribunal de Justiça de São Paulo editou resolução que modifica a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais referentes às Requisições de Pequeno Valor — causas contra a … Continue lendo

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO É DIREITO AUTÔNOMO E PODE SER CEDIDO.

Este é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso repetitivo. “RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C … Continue lendo

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA IMPEDE O PAGAMENTO SIMULTÂNEO DE PRECATÓRIOS E HONORÁRIOS.

Notícia de hoje de Manuel Carlos Montenegro da Agência CNJ de Notícias http://www.cnj.jus.br/ . “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a Justiça não pode autorizar o pagamento simultâneo de precatórios preferenciais fracionados e honorários de sucumbência a advogados. … Continue lendo

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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENÁRIO DO CNJ PARA HOJE DIA 12/03.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta segunda-feira (12/3), a 17ª sessão extraordinária para o julgamento de processos. Estão na pauta processos em envolvem precatórios. São eles: 1)     o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000 (item 3), protocolado pelo Movimento dos … Continue lendo

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PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR

           Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela primeira vez deu-se aos precatórios de natureza alimentar a preferência ou prioridade de pagamento. Como não havia definição quais seriam os precatórios desta natureza, criou-se, inicialmente, alguma confusão, tendo a jurisprudência, … Continue lendo

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