Arquivo da tag: doença grave

PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 13/04/2013 da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/ “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que … Continue lendo

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REGULAMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ visando compatibilizar seus procedimentos de pagamento de precatórios com as regras do Conselho Nacional de Justiça, editou no último dia 05/12 o Decreto Judiciário nº 956/2011, re-ratificando seus decretos anteriores de nºs … Continue lendo

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PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS APÓS A EC 62/2009.

           Por Ana Flávia Sandoval Biagi , sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho “A previsão do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (clique aqui), que dispõe acerca dos pagamentos realizados pelo Poder Público via expedição de precatórios confere expressamente … Continue lendo

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