Arquivo da tag: compensação de precatórios com tributos

SUSPENSO JULGAMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO EM ADIS SOBRE EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do portal do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do dia 19.03.2014 – http://www.stf.jus.br/. “O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO AINDA É INCÓGNITA.

Reportagem  de Leonardo Léllis,  repórter da revista Consultor Jurídico em sua edição de 04/05/13 – http://www.conjur.com.br/. “Enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão da decisão que derrubou a Emenda Constitucional 62, tomada no último mês de março, a … Continue lendo

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PRECATÓRIOS PODEM QUITAR ICMS, DECIDE TJ-RS.

Notícia de Jomar Martins, correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul, em sua edição de 24/04/2013 -http://www.conjur.com.br/. “A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA ACEITA PRECATÓRIO COMO GARANTIA EM PENHORA.

Reportagem de São Paulo por Andréia Henriques, no DCI de hoje http://www.dci.com.br/ “A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de … Continue lendo

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LEI CARIOCA AUTORIZA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS.

Por Alessandro Cristo que é editor da revista Consultor Jurídico, em sua publicação de 19/10- http://www.conjur.com.br/. “Os precatórios municipais do Rio de Janeiro já têm norma que autoriza seu uso para compensação com débitos tributários. É a Lei 5.537, publicada … Continue lendo

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PRECATÓRIOS E MENSALÃO.

Opinião de OPHIR CAVALCANTE, advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicada dia 14/10/2012 no jornal Folha de São Paulo http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/. “Precatórios e mensalão têm muitos pontos em comum: abuso de autoridade, desvio de dinheiro “carimbado” … Continue lendo

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CONTRIBUINTE DO PARANÁ TEM ATÉ O DIA 10 PARA SOLICITAR USO DE PRECATÓRIOS NA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS.

Notícia de 03/10/2912 do porta Paran@shop http://www.paranashop.com.br/ “Os contribuintes que utilizarão precatórios para quitar dívidas tributárias com o Governo do Estado têm até o próximo dia 10 de outubro para protocolar o pedido na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O … Continue lendo

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ALAGOAS AMPLIA USO DE PRECATÓRIO EM PAGAMENTO DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO.

Reportagem de  Marta Watanabe, de São Paulo, publicada hoje no jornal Valor Econômico. “Pouco mais de um mês após a publicação de resolução do Senado, que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para … Continue lendo

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DECRETO RESTABELECE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Notícia de ontem (06/08) da Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/ “O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, publicou nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial do estado, o Decreto 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em Minas Gerais. A nova norma altera … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS É POUCO UTILIZADA.

Reportagem de hoje do jornal Valor Econômico por Bárbara Pombo e Bárbara Mengardo , de Brasília e São Paulo. “A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional … Continue lendo

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