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BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS.

Notícia de Elton Bezerra na Revista Consultor Jurídico de 19/03/2014 – http://www.conjur.com.br/. “Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do … Continue lendo

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SUSPENSO JULGAMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO EM ADIS SOBRE EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do portal do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do dia 19.03.2014 – http://www.stf.jus.br/. “O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo … Continue lendo

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A OPÇÃO DE SÃO PAULO PELO ACORDO DIRETO PARA PAGAMENTO DE SEUS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO 2013.

No final do ano passado (17.12.2012) o Governo do Estado de São Paulo fez editar o DECRETO Nº 58.718, que dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício … Continue lendo

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PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA DESTACA IMPORTÂNCIA DO SEMINÁRIO DE “PRECATÓRIO”.

Da Assessoria de Comunicação Institucional de hoje 18/09/2012 -http://www.tjro.jus.br/. “Não há dúvidas de que o seminário sobre ‘precatórios’ foi positivo, pois além de esclarecer dúvidas sobre a matéria também possibilitou o estreitamento de laços entre outros estados da federação, para … Continue lendo

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O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE OS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS POR ACORDO NÃO NECESSITAM DE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA.

O CNJ publicou ontem acórdão de relatoria do Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ,  no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001138-12.2012.2.00.0000, julgado na sessão de 30/07/2012, no qual ficou ratificado o entendimento de que nos acordos feitos por Juízos Conciliatórios, não é … Continue lendo

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LEI PARANAENSE SOBRE POLÍTICAS FAZENDÁRIAS SERÁ JULGADA DIRETAMENTE NO MÉRITO.

O ministro Cesar Peluso, apesar de adotar o procedimento abreviado para o julgamento imediato de mérito, não concedeu a liminar pleiteada pelo Governador do Estado do Paraná na ADI 4767, onde busca a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do … Continue lendo

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LEI QUE PARCELA PRECATÓRIO TEM INCONSTUTUCIONALIDADE

Artigo de Mariana Corrêa Monteiro Seccatto, advogada associada Katzwinkel & Advogados Associados, publicada ontem (15/05) na Revista Consultor Jurídico – http://www.conjur.com.br/. “A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o projeto de lei 940, de 2011, e publicou, em 9 … Continue lendo

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CONTRIBUITE PARANAENSE PODE USAR PRECATÓRIO PARA PAGAR IMPOSTOS.

Por Bárbara Pombo, de São Paulo, no jornal Valor Econômico de hoje. “O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao … Continue lendo

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUESTIONA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI SOBRE PRECATÓRIOS E POLÍTICAS FAZENDÁRIAS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA.

O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, com o respaldo da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4767) questionando os § 4º, do art. 15 e dos §§ 1º, 2º e … Continue lendo

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CORREGEDORA DEFENDE TRANSPARÊNCIA E GESTÃO EFICIANTE NOS TRIBUNAIS.

Reportagem de Mariana Braga da Agência CNJ de Notícias de hoje http://www.cnj.jus.br/. “A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), que para evitar a corrupção é necessário garantir transparência e gestão eficiente nos … Continue lendo

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