Sobre

Precatório é a formalização ou instrumentalização de requisição de pagamento que o Poder Judiciário impõe à Fazenda Pública em razão de condenação judicial  e que lhe torna obrigatória a inclusão de quantia certa e determinada em seu orçamento, para futura entrega em dinheiro ao seu credor.

Este crédito em desfavor da Fazenda Pública origina-se na responsabilização patrimonial do Estado  decorrente da prática de atos de seus agentes públicos e a sua materialização resulta da impenhorabilidade dos bens públicos.

O precatório é um ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, e sua natureza não é processual, tendo o caráter administrativo-financeiro.

Os comentários estão encerrados.