PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE

          A Emenda Constitucional nº 62, de 2009 trouxe um pequeno alento aos credores de débitos alimentícios em desfavor da Fazenda Pública ao acrescentar o § 2º no seu artigo 100, estabelecendo aos titulares que tenham 60 (sessenta) de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave, estas definidas na forma da lei, a preferência absoluta de recebimento de seus precatórios sobre todos os demais débitos, até o limite do triplo dos valores considerados por lei como obrigações de pequeno valor, admitindo-se para tal fim o fracionamento da requisição.

          O § 1º, do artigo 100 da Constituição define os débitos de natureza alimentar: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.”

          O limite das obrigações de pequeno valor deve ser definido em lei própria pelos entes federados, e na ausência de regulamentação, a Constituição determina como valor mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios. Resulta, portanto, que os valores de precatórios pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos da Fazenda Pública, devem representar no mínimo de 120 (cento e vinte) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e de 90 (noventa) salários mínimos para os Municípios.

          A idade mínima de 60 (sessenta) anos é estabelecida na expedição do precatório, ou na edição da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

           Os pagamentos deverão ser requeridos no Tribunal de Justiça competente para o pagamento, onde deverá ser observada a ordem de preferência, limitando-se aos valore destinados ao pagamento dos precatórios em ordem cronológica. Em caso de morte do credor após a solicitação estende-se ao cônjuge supérstite ou companheiro ou companheira este direito, mas não aos cessionários.

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27 respostas a PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE

  1. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MADEIRA disse:

    Boa tarde,
    estou com processo rolando na justiça desde 1994, precatório estadual que até o momento não foi pago. Toda hora troca de juíza, monte de desculpas, e até hoje esperando saber o meu montante. O prazo era até dia 19 de abril mas como mudou a juíza, estenderam para finais de maio.
    Tenho 64 anos, sou deficiente auditiva e necessito desse dinheiro com urgente e gostaria de saber qual atitude tomar. Será que recebo ainda esse ano, ou melhor, até o meio do ano???
    Estão me sugerindo fazer testamento, mas sinceramente, é um tremendo contra senso. Ainda espero viver e curtir o que é meu por direito.
    Aguardo retorno.
    Abraços, Gloria Madeira

    • Luir disse:

      Os pagamentos para idosos e portadores de doenças graves, normalmente, é feito no prazo de 90 (noventa) dias. Contudo, há necessidade de requerimento próprio junto ao Tribunal de Justiça para tanto.

      • Maria da Gloria de Souza Madeira disse:

        Dr. Luir, boa noite,

        Nosso ultimo contato foi em abril de 2012 e essa semana o advogado me comunicou que foi feito o requerimento de expedição de precatório do valor incontroverso. Tal requerimento está com a juíza da 4ª Vara do Trabalho para decisão. A expectativa é que ela decida ainda este mês.
        Gostaria de saber se com esse mesmo documento poderei solicitar ao INSS a correção da minha aposentadoria.

        Grata pelo retorno,
        Gloria

  2. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MADEIRA disse:

    Por favor me avisar por e-mail o comentário, caso ele seja publicado

  3. MIRIAM disse:

    Boa noite,
    tenho um precatorio federal alimentar acima de 150 salarios minimos, e será requisitado ao Tribunal em maio/2012, e tenho doença grave, qual a previsão de recebimento?

    • Luir disse:

      O valor até 180 salários mínimos o pagamento poderá ser requerido imediatamente em razão da sua doença grave. O remanescente será pago o primeiro semestre do ano que vem.

  4. MARTINS disse:

    Tenho um amigo que é portador de doença grave, e receberá em precatorio, valores acima de 300 sal min, a qual irá para o TRF-1ª em jun/12, para pagamento em 2013. Em contato com setor de precaratorio deste TRF, onde foi perguntado sobre a possibilidade de receber, ja no presente ano (2012), a quantia de ate 180 sal min, onde recebi a informação que o pagamento ocorrerá somente ano que vem, e que terá prioridade sobre os demais, e esta prioridade é somente no caso de não for pago todos os precatorios. Gostaria de saber se a informação é correta, caso contrario, poderia me esclarecer.

    • Luir disse:

      A informação é correta. Em primeiro lugar o precatório tem que ingressar no orçamento público. No caso será de União para o ano de 2013. Como a União vem pagando corretamente seu precatórios alimentares de um só vez, a condição de portador de doença grave não modifica a prioridade de pagamento.

  5. Elis Martins disse:

    precatorio federal
    O meu precatorio foi inlcuido no orçamento para 2013, neste caso, posso solicitar, de imediato, a quantia de 180 sal, por ser portador de doença grave? Qual o argumento a utilizar?
    Elis

  6. Elis Martins disse:

    Dr Luir,
    (continuação da pergunta e resposta acima)
    Em contato com o TRF, eles me informaram que os portadores de doença grave, apenas tem a prioridade de recebimento, pórém, somente no ano de 2013, e que não posso solicitar, ja no ano de 2012, a quantia de ate 180 sal minimo.
    É possivel o sr me informar o amparo.
    Att Elis

  7. Eduardo de Oliveira disse:

    Ola! Minha vó ganhou uma ação contra o INSS pensão por morte ela ja tem 74 anos de idade e os calculos foram de 126.000,00 esse calculo vai para precatorio e se for quanto tempo demorará para receber?

    • Luir disse:

      O recebimento se dará no ano do orçamento que que este precatório foi incluído. Como já disse alhures, a preferência por idade, nos precatórios federais, não tem muita serventia, pois a União paga rigorosamente em dia.

  8. Oi lá ! Gostaria apenas de dar uma enorme polegares -se para os dados grandes que você terá aqui neste post. Vou ser novamente para o seu blog para extra em breve. relação

  9. Clenbuterol disse:

    Esse web site informativo ! Grandes agradecimentos ! Obrigado por um bom tempo visitando http://www.precatorio.adv.br . É realmente um prazer compreensão de um site como esse cheio de informação legal. Thanks!

  10. adriano duarte disse:

    Boa tarde!

    Meu avô ganhou uma ação do Estado no qual na época que ele deu entrada na ação não era idoso,pois tinha 56 anos, já saiu a sentença e hoje ele é maior de 60 anos, a minha pergunta é ele pode pedir preferência mesmo na época do inicio do processo ele sendo menor de 60 anos?

  11. erica disse:

    ola boa tarde,alguém pode me ajudar?meu marido deu entrada em um pedido preferencial de precatório em junho de 2013,o juiz deu o deferimento em julho,quanto tempo leva para receber?

  12. Gostaria de saber qual a previsão para pagamento de precatorios em 2014 para idosos e portadores de doenÇas graves. O governo deveria dar uma satisfaÇão aos que estão hà tantos anos na fila de espera.

  13. Luir disse:

    Você deve primeiro requerer o pagamento.

  14. Luiz Henrique disse:

    Quanto a solução encontrada pelo STF em 2013 referente aos idosos de mais de 60 anos, pergunto: Qual o benefício a receber; qual o prazo para tanto; qual o valor a ser apurado (correção) e finalmente, até quanto eu poderei receber do Precatório datado de 2007, somente tendo sido paga a primeira prestação. Tenho 84 anos e além disso fui “premiado” com câncer de próstata.

    • Luir disse:

      Os pagamento preferenciais devem ser requeridos junto ao Tribunal de Justiça. O valor corresponde a e vezes o valor máximo da RPV, ou seja, no Estado do Paraná, equivale a 120 salários mínimos.

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