CALENDÁRIO DE PAGAMETO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS EM 2012.

O Conselho da Justiça Federal divulgou no último dia 03/02, o calendário para o pagamento dos precatórios federais de 2012 em seu portal -http://www.jf.jus.br/cjf/estabelecendo o início dos pagamentos para 23 de abril para os precatórios alimentares e 22 de junho para os de natureza comum. Eis a íntegra da informação de sua Assessoria de Imprensa.

“O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações no exercício de 2012. A previsão é que as liberações ocorram entre 23 de abril e 22 de junho deste ano. Aproximadamente 92.000 (noventa e dois mil) beneficiários deverão receber precatórios federais em todo o País. O CJF esclarece ainda que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia, com prioridade para o pagamento dos primeiros. Os de natureza alimentícia – que são os benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), além de pagamentos a servidores públicos e respectivos encargos sociais da União – previsão de disponibilização aos beneficiários : maio de 2012.

Já os de natureza não alimentícia, dependendo da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal, a previsão dos valores estarem disponíveis nas contas dos beneficiários é a seguinte: junho de 2012 (50% do quantitativo total de precatórios, começando pelo lote dos mais antigos) e julho de 2012 (segunda metade dos precatórios restantes).

A modalidade “precatório” refere-se ao pagamento de sentenças referentes a dívidas judiciais contraídas pela União federal e suas entidades cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo vigente na época da autuação do requisitório. O precatório de natureza comum, ou não-alimentícia, é aquele que não compõe a renda do beneficiário.”

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95 respostas a CALENDÁRIO DE PAGAMETO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS EM 2012.

  1. emerson freitas de melo disse:

    Como posso ter certeza que vou receber no dia certo?Ta progamado 1 semestre de 2012.

    • Luir disse:

      Os precatórios federais nos últimos anos sempre são pagos nas datas convencionadas. Acredito que este ano será de igual forma. Certamente os valores serão depositados no dia 23/04, cabendo a cada Juízo a liberação.

  2. Luiz Heitor Penteado de Almeida Bicudo disse:

    Bom Dia Luir.

    No ano passado foi liberado 1/10 de um precatório federal não alimentar. Segundo ouvi falar (não sou advogado) isto foi considerado ilegal pelo Supremo. Será que neste ano será liberado mais 1/10 ou os 9/10 restantes?

    Muito obrigado

    Luiz Heitor Penteado de Almeida Bicudo

  3. Ieda M Gasparotti disse:

    Tenho um precatorio no valor de R$67.000,00 em 2005, qual é a correção para pagamento neste primeiro semestre?
    Grata
    Ieda

    • Luir disse:

      A correção até dezembro/09 deverá ser feita pelo índice determinado na sentença, mais juros fixados. Após dezembro/09 a correção é pela TR e juros simples de 0,5% ao mês.

  4. Maria Teresa Fraga disse:

    Olá….
    Tenho um precatório da justiça Estadual de São Paulo-Ação acidentária, com pagto para esse ano.
    Vc sabe me dizer se o da justiça Estadual é depositado junto com o da Federal ?!

  5. Maria Teresa Fraga disse:

    Então…vc disse -não são calebdários diferentes- quer dizer que são pagos juntos?
    Agradeço muito pela gentileza

  6. Obrigado dr.,sou militar reformado ,meu precatorio e de salario atrasado,149000mil reais,sendo q foi somado em 2008,de la pra ca meu salario teve aumento em 2008,2009,2010,sera q vai ser corregido conforme a setença,6% ao ano e correçao monetaria?E sera q vao pagar corregido,ate o final de maio pelo amor de deus me de 1 luz dr.,pois ja estamos em maio ja,como posso ve o andamento?

  7. nadia conteiro leal disse:

    gostaria que me orientasse,recebi o ano passado,junho a metade da minha paridade da uniao,a outra metade esta presa porque a juiza interpretou como se eu recebesse com outra irma,levei no segundo juizado a declaraçao como sou a unica e foi reativado o processo em 24/04 /2011,ate agora nao obtive resposta,como tenho acompanhado que muitos precatorios alimenticios estao sendo liberados sera que tenho essa chance ou terei que colocar um advogado?

  8. fabio lima disse:

    Gostaria de saber se sai este ano, o pagamento de precatório da senhora Eliacy lima dos santo. e porque tanta demora ela tem prioridade e tem uma filha deficiente mental que país e esse já dizia o cantor cazuza.

  9. João Humberto Cademartori da Costa disse:

    Tenho um precatório previsto para pagamento em 2012, mas o TRT4 não informa quando será feito o pagamento, considerando que tenho doença grave compravada na ação, já não era para ter recebido o mesmo ?

  10. João Humberto Cademartori da Costa disse:

    Dr. Luiz, tal requerimento já foi efetuado conforme demonstro abaixo, extraido do andamento do processo nº 00521200300404001:
    25/03/2011 Vara PETIÇÃO PROTOCOLADA
    Tipo: 500 OFÍCIO – genérico
    Observação: DO SERVIÇO DE PRECATÓRIOS TRT4
    03/02/2011 Tribunal Formalizado para Requisição de Inclusão no Orçamento
    Trânsito em Julgado da Sentença de Liquidação: 18/08/2010
    Ano: 2012
    A quem posso recorrer para agilização do pagamento do precatório? Grato.

  11. fabio disse:

    Boa tarde minha mãe tem uma causa já ganha, de precatorio para o segundo semestre de 2013. mas tem um problema minha mãe tem 66 anos e pelo o que diz a lei, a mesma tem prioridade. gostaria de saber se ela tem a prioridade de antecipar o pagamento para o primeiro semestre. fico grato pela atenção e acredito na lei e na justiça. além da prioridade a mesma tem uma filha deficiente mental e fisica.

    • Luir disse:

      Os precatórios federais são pagos quase sempre de forma correta. Todos são pagos no mesmo dia, e a idade de sua mãe, mesmo conferindo-lhe um direito de preferência absoluta, na prática não lhe traz qualquer benefício. De outro lado, a doença de uma dependente não confere direito de preferência.

    • Luir disse:

      Os precatórios federais são pagos quase sempre de forma correta. Todos são pagos no mesmo dia, e a idade de sua mãe, mesmo conferindo-lhe um direito de preferência absoluta, na prática não lhe traz qualquer benefício. De outro lado, a doença de uma dependente não confere direito de preferência.

  12. bertoni disse:

    [.......ola gostaria de saber, se vamos receber nossos precatorios em seguida,,o processo faz tempo que esta na justiça.. precatorio federal.. o nosso advogado semana passada , pediu nossa documentaçao...gostaria de saber do senhor,,por gentileza..sera que sai em seguida...muito obrigado..]

  13. vicente lopes da silva disse:

    meu dinheiro do precatorio foi liberado ano passado ate agora nada foi resolvido por que tanta demora e esta

  14. Luir disse:

    Seu precatório constará do orçamento de 2.014, e, provavelmente, será pago no primeiro semestre de 2.014.

  15. moises disse:

    como acompanhar o tramite do precatorio pela internete? obrigado no aguardo.Moises

  16. devanir demetrio disse:

    Luiz
    Em 27 junho de 2013 foi protocolado no 3º Tribunal Especial de D. de Caxias o meu de pedido de pagamento de precatório ( natureza de crédito : Alimentar ). Fui informado que o pagamento está previsto para maio de 2013, gostaria que o sr. me informasse se o cronograma de pagamento está sendo cumprido. Desde já agradeço pela atenção.
    Demétrio.

  17. moises disse:

    luiz,como ficarei sabendo o dia exato pra sacar meu precatorios? o banco do brasil ou a caixa federal manda o aviso para o saque?obrigado no aguardo Moises.

  18. moises disse:

    quando eu for sacar meus precatorios o valor me é pago em dinheiro,ou é feito uma tansferencia em minha conta.

  19. moises disse:

    tenho precatorios para receber,em meu processo consta, alvará aguardadando ser retirado pelo autor,o que esse alvará siginfica?

  20. moises disse:

    Luir, eu posso abrir um processo contra o inss por danos morais,por ter que aguardar o pagamento de uma causa ganha que hoje é $73.000,00 e este valor ter ido a precatorio e so vou ser pago no segundo semestre de 2014? qual o valor minimo que se pode pedir por danos morais? obrigado no aguardo.Moises.

    • Luir disse:

      Entendo que você pode não concordar, mas a demora na maioria das vezes é da aplicação da Justiça pelo Poder Judiciário. Dano moral contra o Poder Judiciário é possível, porém a prova será muito penosa.

  21. Adilson disse:

    quando o trf4 divulga o cronograma de deposito dos precatorios 2013?

  22. joana disse:

    DR LUIR…SOU PENSIONISTA DO ANTIGO DNER,,HOJE DNIT…TEMOS PRECATORIOS DE UMA ACAO DE 2005 QUE TRANSITOU EM JULGADO,,EM 2010 ,,,ESTOU COM QUASE 70 ANOS,,,SERA QUE O RECEBEREMOS ESSE PRACATORIO DENTRO DE UM ANO..

  23. Willian Machado Ignacio disse:

    Boa tarde. O Processo do meu pai aparece no orçamento deste ano, gostaria de saber uma suposta data, conforme pagamentos de anos anteriores, para este ano? Percebi que muitos falam no mês de Maio, será que isso confere?
    Agradeço a cordial atenção.
    Willian Ignacio

    • Luir disse:

      O prazo ainda não foi definido pelo Conselho da Justiça Federal. Este ano está um pouco atrasado em razão do retardo da aprovação do orçamento da União.

  24. jaime disse:

    gostaria de saber DATA PREVISTA PARA RECEBER MEU PRECATRIO QUE TEM A DATA DESSE ANO N PREC20120101262 DATA PRECATORIO19/06/12 OFICIO REQUISITORIO N20120000873R OU 20076180072167 AG UARDO A VOÇA RESPOSTA OBRIGADO

  25. luiz disse:

    me aposentei atraves da justiça federal no regime especial. a diferença de salario culminou em precatorio que devo receber este ano. na epoca nao precisei de advogado. sera que terei problemas para o recebimento

    grato!

  26. senhor luir será que o pagamento sai em junho a causa já é ganha e é pra ser pago no segundo semestre de 2013. aguardo respostas.

  27. Andressa disse:

    Olá Dr° Luir ganhei o direito a receber uma porcentagem sobre o valor do rpv do meu ex marido tendo em vista que ele me devia pensões e na audiencia alegou a falta de pagamento pelo fato de não esta recebendo do inss, sendo assim eu fiz a ele a proposta de me pagar quando ele recebesse os atrasados porém sabendo que isso só verbalmente não ia resolver pedi uma audiencia de conciliação e assim fizemos esse acordo, Bom mais a minha duvida é recebi por Email a informação do trf3 que há um rpv em nome da minha bb, tendo em vista que não estou com advogado, pois não tenho nada no trf3 e sim essa determinação da vara civel da minha cidade como devo proceder a partir daqui.
    no Rpv tem o valor.
    siuçaõ de requisição: Ativa
    Natureza ALIMENTÍCIA
    Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO VICENTE SP.
    Mês/Ano da proposta 4/2013.
    Situação do protocolo REGISTRADA.
    Bom para resumir o que tudo isso quer dizer? e referente a esse mês de proposta o que isso quer dizer? tenho que contratar um advogado? o que preciso para receber?
    Muita grata por me ajudar

  28. senhor luir será que já saiu o cronograma para o pagamento de precatorio 2013. gostaria de saber se vai ser pago em junho porque foi falado que iria paga no segundo semestre muito obrigado.

  29. Michelle Guedes disse:

    Bom dia , estava consultando sobre precatório , e consultei pelo meu CPF na relação de pagamentos e lá vi que tem o numero de ordem e data de pagamento , mais eu não recebi nada , e não consigo falar com meu advogado , o que isso quer dizer ?
    Será que ja foi liberado este pagamento ?

  30. shirley santos de almeida silva disse:

    boa tarde preciso saber se estou na lista dos precatorios a ser pago este ano

    • Luir disse:

      Você precisa consultar perante a Justiça Federal de sua localidade, para saber se seu precatório entrou no orçamento de 2013, que deverá ser pago a partir de maio do corrente ano.

  31. Bom dia senhor luir. eu estive olhando o site da justiça federal da bahia, e verifiquei o processo de minha mãe Eliacy lima dos santos e lá tinha escrito agurdando emissão de ordem bancária pela execução financeira. gostaria de saber o que significa isso muito obrigado e fica com Deus.

  32. André disse:

    DR. Tenho uma duvida, acredito que o sr. Pode me ajudar.
    Meu pai tem um precatorio do inss, e o mesmo foi liberado pelo trf3 dia 29/04/2013 O valor da requisição é de R$132.700,00 e foi pago total. A data da conta de liquidação é de outubro de 2011 e a data da requisição de junho de 2012. Pois bem, minha pergunta é, nesses 18 meses são somados juros sobre o valor requisitado? Qual é o valor da correção?
    Minha duvida é grande pois o advogado da causa disse que não há juros nenhum sobre esse valor, somente o valor da requisição, e como ele tem procuração do pai inclusive para fazer o levantamento do saldo, gostaria de saber o que realmente temos direito de receber, e se ele esta mentindo quanto ao valor dos juros que providencia devo tomar.
    Desde já antecipo meus agradecimentos pela atenção dispensada a mim.

  33. jaime disse:

    oii pessoal dos ´recatorios na semana passada depositaram o meu graças a DEUS DA UMA HOLHADA NO proçesso

  34. francisco gabriel da silva disse:

    dr. LUIR eu queria saber se ja saiu omeuprecatorio

  35. Valdeci Moura disse:

    Prezado Dr., minha dúvida está na correção de um precatório, fixado em maio de 2010, de valor R$ 207.861,31. Resta que o Tribunal Regional Federal, sinaliza, até o presente momento (dia 9 Mai 2013, data da liberação), a quantia + ou – a ser paga de R$ 216.000,00.
    Pergunta: Será que esse valor está correto? A correção não teria de ser a partir de 1 de junho de 2010? Se os valores foram fixados em maio de 2010, porque não há a correção desde essa data? Qual seria o certo?
    Sou o Procurador mas não advogado, seria possível sacar esse valor em qualquer agência da CEF?
    Lembro que os precatórios são de natureza alimenticia, junto ao Min das Comunicações.
    Agradeço desde já a atenção dispensada

  36. Senhor luir boa tarde, estar no site da justiça federal da Bahia o processo da minha mãe e lá estar escrito assim. ofício mandando valor do deposito o que isto significa.

  37. MARCOS SOBRINHO disse:

    ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA CX MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR ACIMA DE 15 MIL, QUAL É O PRAZO PARA O DINHEIRO ESTAR NA CONTA? E POR QUE PRECISA DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE?

  38. zilanda rody de melo disse:

    oi gostaria de saber se ja esta sendo pago o precatorio do corpo de bombeiros…

  39. Katia disse:

    Gostaria de saber o que significa a frase (Prazo – AG. PAGTO PRECATÓRIO 2014)? foi o último movimento de um processo junto ao INSS por acidente de trabalho

  40. Maria Terezinha F da Silva disse:

    Senhor Luir Ceschin, boa noite.

    Tenho uma dúvida com as informações do precatório.

    Fiz a pesquisa no site do TJSP por meio do item pagamentos de precatórios, no descritivo apresentado existe um item chamado Pagamentos do Processo. A data consta 30/11/2012, essa seria a data de recebimento do valor do precatório?

    Se possível aguardo uma resposta.

    Obrigada!

  41. Paula disse:

    Boa tarde,
    Gostaria de saber sobre o precatório do meu pai.

    última movimentação
    13/12/2012 14:34:41 238 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) AG QUITAÇÃO PRECATORIOS
    Como saberei a data em que receberá?
    Agradeço.

  42. Alaci disse:

    boa tade eu queria saber e que significa ag. precatório p.5 eu tenho um processo de 2004 e esta com esta identificação.

    grata: alaci

  43. alaci candido da silva disse:

    EU QUERIA SABER SI DEMORA MUITO A RECEBER, PORQUE EU COMPARECI NO FORUM NO DIA 06/03/2013 E ELES FALARAM PARA QUE EU AGUARDASSE CONTATO DO DP AI EU DIGO SERÁ QUE ESTE ANO EU AINDA RECEBO PORQUE NO MEU PROCESSO ESTA ESCRITO AG. PRECATÓRIO P.5.

    GRATA: ALACI

  44. jose alexandre de queiroga maciel disse:

    Embora o precatório tenha sido cadastrado no dia 01/07/2009, o mesmo só foi autuado em data posterior, incidindo sua inscrição na proposta orçamentária do ano de 2011, tendo em vista um erro do setor de precatório do TRF da 5ª região. Instado a reparar tal equívoco a Presidência do referido Tribunal alegou que: embora reconhecesse o equívoco, não poderia promover o pagamento das diferenças identificadas pela requerente, por não se tratar de erro material, determinando que a requerente valer-se das vias ordinárias.
    Que vias ordinárias a requerente deve valer-se?

  45. jose alexandre de queiroga maciel disse:

    Na verdade, esse precatório, foi expedido para pagamento de benfeitorias em um processo de desapropriação. A indenização corresponde aos proprietários e arrendatários. Acontece que os requisitórios enviados para o TRF 5ª foram todos nas datas de 01/07/2009 e a justificativa de que o precatório da requerente ter sido autuado em data posterior aos demais, foi porque o sistema tinha acusado uma duplicidade entre o precatório do requerente varão com o de sua esposa, quando cada um tinha 50% da indenização sobre as benfeitorias. Quando o TRF 5ª observou o equivoco fez nova autuação do precatório da requerente em separado dos demais beneficiários, levando-o para a proposta orçamentária do ano de 2010, portanto, com os índices de correção a menor. Mesmo reconhecendo o equívoco disse não poder fazer a correção nos autos do precatório pleiteada por não considerar erro material, determinando que a requerente pedisse pelas vias ordinárias.
    Então, deve a requerente entrar com uma nova ação para cobrar essa diferença? Como seria esse pleito? respondam caros colegas.

  46. antonio carlos reis torres disse:

    Dr. Luiz Ceschin, Bom Dia. Passo a lhe informar:Tenho precatório a receber (alimentar e possuo 64 anos); Ajuizamento da ação 18.07.2003,Trânsito em julgado 10.11.2011,Requisição de Pagamento emitido TRF1ªregião(Bahia) EU R$267.400,00 e Advogada R$66.850,00, Valores BASE 03/2012 – Precatório Publicado em 07.08.2013 pela Coordenadoria de Execução Judicial enviado ao CJF nos termos da LDO para inclusão no orçamento de 2014.Em Setembro já foi divulgado pelo Congresso-Site da Câmara dos Deputados-Precatórios 2014 onde consta o meu. PERGUNTO 1- Quando receberei ? 2- Esses valores passarão a valer quanto ? Minha distinta Adv.poderá receber antes?Como proceder? AGRADECIMENTO : QUE DEUS CONTINUE A LHE ILUMINAR, POIS ELE COM CERTEZA ESTÁ GUIANDO SEUS PASSOS E ENXERGANDO QUANTO O SENHOR É MERECEDOR DE GRAÇAS EXTENSIVAS A SEUS FAMILIARES.
    Desejo-lhes SUCESSO SEMPRE.
    Torres

    • Luir disse:

      O pagamento deverá ocorrer em 2014 na programação do Conselho da Justiça Federal.

      • antonio carlos reisa disse:

        Dr.Luiz

        Se possivel me responda as outras indagações.Grato

        Torres

        • Luir disse:

          Respondendo as demais questões: 2) Ontem o voto do Ministro Luiz Fux converge para exclusão da TR como fator de correção monetária com efeitos pretéritos. Significa que seu cálculo poderá sofrer algum acréscimo de tiver sido corrigido pela TR. Quanto ao juros, de julho/13 até o pagamento (se ocorrer até dezembro/14) não são devidos. 3) Sua advogada poderá receber antecipadamente, mas acredito que receberá juntamente com o seu crédito.

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