NÃO É DEVIDO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Recentemente, a 1ª seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS consolidou o entendimento de que o Imposto de Renda não deve incidir sobre juros moratórios auferidos. Diz a ementa:

“RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.

Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.”

Este julgamento foi proferido em recurso repetitivo ( (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que significa que esse entendimento deve ser seguido por todos os tribunais inferiores.

O voto-vista vencedor por lavrado pelo Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  que negou provimento ao recurso especial intentado pela Fazenda Nacional, em face  de decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. Este já havia assentado que Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas pagas por força de decisão judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida.” (ementa da decisão do Tribunal Regional).

Como se disse alhures está decisão de maneira positiva deverá afetar a todos os credores de precatórios, pois pelo atraso culposo e pela demora interminável das Fazenda Públicas em quitarem seus débitos judiciais, os juros de mora que constituem na parte preponderante de qualquer crédito de precatório estão livres da tributação federal.

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