ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS

          É o direito de precedência para o pagamento dos precatórios das ordens emitidas pelo Poder Judiciário para serem consignados nos orçamento do Poder Executivo.

          O ordenamento constitucional já em 1934 previa a precedência (art. 182, parágrafo único da CF de 1934. Tal dispositivo foi repetido na CF de 1937 (art. 95, parágrafo único); na CF de 1946 (art. 204, parágrafo único); na CF de 1967 (art. 112, § 2º);  e na CF 1969 (art. 117, § 2º).

          Em 1988, houve a primeira grande modificação estabelecendo que a ordem cronológica de apresentação do precatório não seria a única forma de precedência para seu pagamento, mas também a sua natureza: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

          Pela primeira vez, houve a distinção de precatórios pela sua natureza: alimentares e não alimentares. Aqueles foram definidos pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.” (Art. 100, § 1°).

          Contudo, antes deste enunciado, a Emenda Constitucional nº 20, de 1988, excluiu da ordem cronológica “…os pagamentos de obrigações definidas por lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual e Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” (Art. 100, § 3°).

 A citada Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2.000, no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que os precatórios judiciais pendentes de pagamento na data de sua promulgação e os decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1.999, poderiam liquidados pelo seu valor real em 10 (dez) prestações anuais, iguais e sucessivas.

           Ficaram excluídos deste parcelamento os créditos de definidos em Lei como de pequeno valor, os precatórios de natureza alimentícia definidos no § 1º-A, do Artigo 100 da Constituição Federal e as eventuais complementações dos precatórios a que se refere o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os chamados oitavos.

           Esta modificação constitucional determinou no caso da opção pelo ente público, uma nova ordem dos pagamentos dos precatórios já expedidos e pendentes de pagamento, com uma reordenação, respeitando-se, porém, a ordem cronológica dos recebimentos das requisições de pagamento.

           Assim, em primeiro lugar houve a separação de todos os precatórios abrangidos pela Emenda Constitucional n.º 30, que, por opção, seriam pagos em 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas a partir de 31 de dezembro de 2.001. Estes precatórios, se originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, único à época da imissão de posse, desde que comprovada esta condição em juízo, tiveram seu prezo reduzido para dois anos.

           Desta forma, todos os precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1.999, seriam pagos pelo seu valor real em 10 (dez) prestações anuais, iguais e sucessivas, excluídos os definidos como de pequeno valor, os precatórios de natureza alimentícia definidos no § 1º-A, do Artigo 100 da Constituição Federal e as eventuais complementações dos chamados oitavos.

           Nesta nova ordem, dos agora chamados décimos, manteve-se a ordem cronológica das requisições, pois os pagamentos poderão ser feitos pela decomposição de parcelas, a critério do credor.

          Em segundo lugar, restaram os precatórios de natureza alimentícia  definidos no § 1º-A, do Artigo 100 da Constituição Federal e as eventuais complementações dos chamados oitavos. Não integram os de pequeno valor.

           Deste residual, estabeleceu-se, sempre respeitada a ordem cronológica, e agora também o exercício orçamentário, duas relações distintas: 1) os de natureza alimentar; 2) os remanescentes dos oitavos.

           Esta classificação é importante para respeitar a ordem cronológica dos orçamentos.

           Deste modo, para respeitar a ordem cronológica, onde os precatórios de natureza alimentar tem precedência de pagamento, esta precedência deverá imperar apenas no exercício orçamentário.

           Por exemplo: pagos os precatórios de natureza alimentar no exercício de 1997, os de igual natureza do exercício de 1.998, somente poderão ser pagos após a quitação dos remanescentes dos chamados oitavos incluídos no exercício de 1.997.

           Em terceiro lugar, deve-se ter em conta, o recebimento dos novos precatórios, para os exercícios futuros.

           Pela Emenda Constitucional n.º 30, todos os precatórios judiciais que decorram de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1.999, serão, no Estado do Paraná, pela opção formalizada, liquidados pelo seu valor real em 10 (dez) prestações anuais, iguais e sucessivas, a partir de sua requisição.

            Excluídos os décimos as demais requisições deverão integrar as ordens acima referidas: 1) os de natureza alimentar; 2) os remanescentes dos oitavos.

            Finalmente, a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, manteve a cronologia dos pagamentos e as preferências constitucionais anteriores, acrescentando nova preferência sobre todos os demais débitos aos credores de débitos de natureza alimentar que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, até o valor equivalente ao triplo do fixado por lei para o pagamento de pequeno valor (art. 100, 3º).

          Esta regra vale para a União Federal e para os Estados e Municipios na data de publicação desta Emenda Constitucional, não estavam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e que não optaram pelo pagamento em regime especial.

            O regime especial relativizou a ordem cronológica.

 

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20 respostas a ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS

  1. Hilmar Adams disse:

    EXCELENTISSIO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    HILMAR ADAMS, brasileiro, convivente, técnico agricola, portador da cédula de identidade sob o nº 1.361.832-1, inscrito no CPF 057.600.200-30, nascido no dia 11.02.1944 (66 anos), filho de Heda M. Adams, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, 975, Bairro Ciro Nardi, CEP: 85.802.010, fone (45) 9972.3311, em Cascavel, Estado do Paraná, vem, com a devida vênia à presença de V. Exa., expor e requerer o quanto segue:

    Peticionário foi esbulhado de sua propriedade rural no ano de 1978 (há mais de 30 anos) e, por conta disso, aforou ação indenizatória em face do Estado do Paraná, feito que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná sob o nº 1172/92.

    Em 14 de novembro de 1999 (15 anos após o aforamento da demanda) foi expedido o precatório requisitório nº 52637/99 – requisição de pagamento nº 612/1999.

    Passaram-se mais de 10 anos da expedição do precatório e nenhum valor foi pago, inobstante em 2005 ter me dirigido a Secretaria da Fazenda do Estado e lá ter sido informado do parcelamento unilateral, para pagamento em 10 anos, do crédito. Voltei outras vezes, em todas elas fui maltratado, não conseguindo nenhuma informação.

    Também, até a presente data nenhum pagamento foi feito e nenhuma informação clara é passada (Sitio do Tribunal de Justiça contem informações desatualizadas).

    Entretanto, os credores do Estado do Paraná (dentre eles estou), são assediados todos os dias pelos interessados em adquirir o crédito de precatórios, oferecendo minguados tostões e sustentando que o Estado jamais pagará a divida e que a única forma de ver-se ressarcido de algum valor é fazendo a compensação tributária.

    A Emenda Constitucional nº 62 estabelece novos parâmetros para o pagamento aos credores de precatórios e o Estado do Paraná, através do decreto 6.335/2010, definiu as normas para o pagamento, dentro da nova sistemática de quitação dos precatórios optou por destinar 2% da receita corrente liquida para saldar sua divida, que é estimada em R$ 6 bilhões.

    Sabe-se que através de Convênio firmado com o Estado do Paraná, este Tribunal tem a responsabilidade de coordenar os pagamentos de todos os precatórios, mesmo daqueles que tenham origem na Justiça do Trabalho.

    Sendo assim, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o peticionário REQUER , a Vossa Excelência:

    1. Expedição de certidão de objeto e pé ou inteiro teor de seu processo ou procedimento de precatório requisitório nº 52637/99 – requisição de pagamento nº 612/1999*;

    2. Informar ao peticionário, na mesma certidão, qual a sua posição na fila, levando em conta a natureza do crédito, assim como, que o peticionário conta hoje com 66 anos de idade;

    3. Informar o valor atualizado (acrescido de juros e correção) do crédito e o tempo estimado para pagamento;

    4. Informar ao peticionar onde e como poderá acompanhar os pagamentos, que segundo o Poder Executivo, estão sendo realizados mensalmente.

    Nestes Termos,
    Pede e Espera,
    Deferimento.

    Cascavel-PR, 12 de julho de 2010.

    Hilmar Adams

    • Dados do Precatório: SIAF Ordem – 2875; Orçamento – 2001; No. SID – 04.216.183-7; Data Sid – 02-12-1999; Código do Órgão – 3101; Órgão – AGE-SEFA; Precatório – 000.612-99; Oficio Requisitório – 000.612-99; Protocolo – 052.637-99; Autos-processo – 001.688-98.


    Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro
    Precatórios Pendentes de Pagamento por Ordem –
    Posição em 21 de Novembro de 2011

    Ordem Orçam. Nº SID Data SID Código Órgão Órgão Precatório Ofício / Requisição Autos / Processo Protocolo Tribunal Tipo
    715 2001 04.216.183-7 02/12/1999 3101 AGE/SEFA 000.612/99 000.612/99 001.688/98 052.637/99 T.J. CNA

  2. Ivo João Cardoso disse:

    Eu tenho precatório a receber gostaria de saber a posição do mesmo
    numero do Sid – 04.404.833-7. obrigado

    • Luir disse:

      Têm mais ou menos 900 precatórios na frente do seu.

      • Edson Reis disse:

        Tenho um precatório do dia 10 de setembro de 1937 do Estado de Minas Gerais no. 2803398, série C, no valor de R$ 200$000 duzentos mil contos, titulo ao portador.
        Qual o valor atualizado?
        Como faço para receber?
        O valor do título está acima, ele possui tiquites em anexos de 5$000 cinco mil contos cada, num total de 120$000 cento e vinte mil contos. Qual o valor tenho a receber 200$000 mil do título ou apenas 120$000 dos tiquites?
        Aguardo ansioso pela resposta, desde já agradeço a atenção.

        Obs.: por favor, se possível me envie por email a resposta também, edsontsi@gmail.com

        • Luir disse:

          Os títulos que você possui não são precatórios. Estes decorrem de decisão judicial transitada em julgada em desfavor da Fazenda Pública. Seus títulos são, provavelmente, títulos de dívida pública, que devem ser resgatados nas condições constantes dos mesmos. Você deve procurar a Fazenda Estadual de Minas Gerais para possível resgate.

  3. Marcos disse:

    Em 1988, entrei com ação indenizatória contra estado do rio de janeiro. Em novembro de 2005, foi expedido o precatório no valor de R$ 111.000,00. Em agosto de 2011, foi deferido o pedido de preferência requerido, na forma do art. 100, § 2º da CF/88, com redação dada pela Ecnº 62/2009, por ser comprovadamente idoso. No mes seguinte saiu publicada a listagem constando meu nome e recebi apenas uma parte. Agora no mês de fevereiro saiu outra listagem, mas meu nome não constou nela, achei que receberia o restante em forma de parcela, sinceramente não sei o que fazer. Nesse caso, como recebi apenas uma pequena parte do montante atualizado, não deve o meu nome ser relacionado na listagem subsequente? O pedido de preferência somente pode ser concedida em uma única oportunidade? No meu caso o que devo fazer para receber o restante do meu precatório?

    • Luir disse:

      O pagamento preferencial para idosos corresponde apenas a 3 vezes o valor da RPV, ou seja, 3 vezes 40 salários mínimos ou 120 salários mínimos. No seu caso, o remanescente não pago, deverá sê-lo na ordem cronológica. Infelizmente, não há nada a ser feito a não ser aguardar.

  4. Leandro Correa Marin disse:

    Meu falecido pai deixou precatório para recebermos. Entro em contato o escritório do advogado da causa para saber detalhes e nada informam. Foi enviada toda a documentação para a habilitação. Rescentemente o TJ divulgou uma lista a qual consta o referido processo. Gostaria de saber detalhes, afinal essa lista divulgada é sinal de pagamento? Poderia me informar detalhes? Também liguei para o DEPRE e informam que aguarda pagamento, o referido precatório é alimentar oriundo do IPESP – Carteira das Serventias.
    Lista http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=39534

    Grato

    Ordem de Pagto.: 7/2001 – Natureza: ALIMENTARES – ES/EP: 9598/1999
    Nº de autos: 1095/93 – Ordem Orçamentária: 7/2001
    Nº do Protocolo Geral: 5885 – Data do Protocolo: 30/09/1999
    Autor(es) : CINIRA RIBEIRO DE FARIA RODRIGUES E O/O
    Advogado(s): JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO

  5. Carlos N C Oliveira disse:

    EXCELENTISSIO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Tenho 63 anos (este ano completo 64 anos), tenho um precatório com o Adv Ricardo Luiz Marçal Ferreira, o qual está sendo pasgo este mês aos idosos com mais de 60 anos e liguei perguntando sobre o pagamento e disseram-me que este mês estavam pagando aos idosos e respondi que eu sou idoso e que entreguei pessoalmente a cópia de meu CPF e RG no escritório do Advogado Ricardo Luiz Marçal Ferreira (o que já tinha enviado ao escritório por correspondencia) e somente me responderam que fui colocado na lista de ordem cronológica; não entendi a resposta e notei nitidamente a má vontade em solucionar o problema pois simplesmente me disseram que fui colocado na relação de ordem cronológica e nenhuma providencis foi tomada?????? Muito esquisito no mínimo, Por favor MM pode me me orientar que providencias posso tomar??? Grato Pela atenção

    • Luir disse:

      Há uma ordem cronológica para tudo. Contudo, os valores pagos aos idosos e portadores de doenças graves, são de valores muito pequenos e deveriam ser pagos imediatamente, principalmente no Estado de São Paulo, onde existe numerário depositado para tanto.

  6. piero papini disse:

    Gostaria de saber quando vou receber , meu numero de
    ordem cronológica é 257/99 tenho 68anos
    obrigado

  7. shirley santos de almeida silva disse:

    ola dr preciso saber o site que vejo se meu nome consta na lista de precatorio desde ja agradeço.

  8. tenho 76 anos meus precatorios comuns é de orçamento para 2013,quando vou receber

  9. Jose Verissimo da Silva Neto disse:

    Boa Noite,eu acho que os Precatorios Alimentares por acidente de transito deveriam ter prioridade de pagto igual aos dos idosos e por doenca grave,principalmente qdo a pessoa ficou com sequelas por resto da vida,tenho um pra receber Alimentar devido a um acidente de transito na Br 101 Sao Jose proximo a Florianopolis,o caminhao da Prefeitura de Florianopolis fez um L na pista e bateu de frente na ambulancia q eu dirigia,segundo boletim da P.R.F o culpado foi o motorista da Pref.de Florianopolis, so q ele seguiu a vida dele e a minha parou por longos 5 anos de muuita luta para naum perder miinha perna,hj so posso dirigir veiculo automatico pois minha perna esquerda ficou dura e curta 4 centrimentos e tive q mudar de profissao pra naum morrer de fome.

  10. Jose Verissimo da Silva Neto disse:

    So pra finalizar meu acidente foi em 1991 meu Precatorio eh alimentar e esta desde 1995 para pagto e ate agora nada,ele tramita no TJ de Santa Catarina hoje dia 5/10/2013 ele se encontra na sexta posicao cronologica para pagto.

  11. vicente lopes da silva disse:

    por que eu nao posso ver valores do precatorio mesmo com meus documentos numero de processo era pra gente ver sim u que dizer aguardando ordem cronologica alguem mim pode ajudar por que eu nao entendo nada disso

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