CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS.

          Pelo regime constitucional vigente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, “…a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” (§ 12, do artigo 100)

          Esta regra vale tantopara os precatórios novos quanto para os precatórios pendentes de pagamento quando da edição desta Emenda Constitucional (§ 16, do artigo 97, da ADCT).

          Seguindo esta trilha o Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução nº 115/2010, determinando que a atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional 62/2009 deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram, respeitados os índices de correção monetária, eventualmente, fixados, e, após pelos índices de correção oficial das cadernetas de poupança.

           Sem dúvida, o poder da reforma constitucional derivado, incidiu em inúmeras transgressões à Constituição Federal, pois ofendeu a situações jurídicas firmadas, prejudicando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

           Esta situação está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357. Espera-se uma solução mais rápida dos Eminentes Ministros desta Corte daquela que deferiu o pedido liminar para suspender parcialmente os efeitos do artigo 78 da ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Esta decisão liminar demorou mais de 10 anos.

           Voltando a correção monetária aplicável aos precatórios, sabe-se que o índice oficial de remuneração das cadernetas de poupança é a Taxa Referencial -TR, criada pelo Plano Collor II. A TR deve ser “… calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais,” (artigo 1º da Lei nº 8177/1991).

           Contudo, a TR não é índice de correção monetária, mas uma modalidade de taxa de juros. A metodologia para seu cálculo cabe ao Conselho Monetário Nacional e a sua divulgação pelo Banco Central do Brasil. Houve alguma resistência inicial para a admissão da TR como fator de correção monetária, hoje já aceita pelo Superior Tribunal de Justiça.

           É evidente que a TR não corresponde a medida de inflação, e, desta forma, é manejada pelo Poder Público.

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119 respostas a CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS.

  1. EDVALDO DE ASSIS disse:

    Recebi um precatorio em 05/05/11 inscrito em 01/06/2010 com valor de 125.778,00 na epoca. Em 05/05/11 o valor corrigido chegou a 127.295,00. Qual seria correção monetária aplicavel ?

    • Luir disse:

      A correção monetária aplicável ao seu precatório inscrito no orçamento em 01/06/2010 deu-se pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e juros simples de 0,5% ao mês. (§º do artigo 100 da Constituição Federal.

  2. Mariangela Castro disse:

    Desculpe, vou repetir a mensagem : O valor correto inscrito no précatório em 10.02.2010 foi de R$ 69.037,60. Na data do recebimento este valor foi para R$ 69.552,oo. Qual foi o indice utilizado pelo TRF3 para este precatório? Achei o valor corrigido muito baixo

    • Luir disse:

      É difícil ter uma resposta precisa por desconhecer o cálculo que gerou o seu precatório. Todavia, os Tribunais têm por obrigação constitucional utilizar a TR como fator de correção. No seu caso dever-se-ia atualizar o cálculo e acrescer juros de mora de 0,5% ao mês até a inclusão no orçamento (1º/07/10), e esta quantia total ser atualizada (= TR) até a data do depósito judicial para o pagamento.

  3. Cristiane disse:

    Em 30/09/2009 apuroi um precatório no valor de R$ 81.530,14, ocorre que o mesmo foi pago em 20/04/2011 no valor de R$ 82.336,67, não estou sabendo atualizar e acredito que o mesmo está errado, será que alguém poderia me ajudar e indicar quais são os indices corretos para a atualização do mesmo. Grata. Cristiane

    • Luir disse:

      Em tese os Tribunais têm por obrigação constitucional utilizar a TR como fator de correção. No seu caso dever-se-ia atualizar o cálculo e acrescer juros de mora de 0,5% ao mês até a inclusão no orçamento (1º/07/10), e esta quantia total ser atualizada (= TR) até a data do depósito judicial para o pagamento

  4. GILSON DE FARIAS disse:

    Tenho um precatório que estou para receber. Seu ano Base é 11/1998 e o valor chegou a R$ 6.087,19. O advogado já recebeu o alvará decorrente de execução no dia 17/11/2011, mas ainda não foi chamado para receber o valor.
    Queria saber a critério de cálculos quanto deverei receber nesse período?

    Obrigado
    Gilson

    PORTO DA FOLHA, ESTADO DE SERGIPE

    • Luir disse:

      A correção monetária de seu precatório deverá ser feita pelo índice de correção determinado na sentença até dezembro de 2009, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 62. A partir desta data a correção deverá ser pela TR.
      Quanto aos juros, a regra é a mesma. Até a EC mº 62 os juros da sentença e após juros simples de 0,5% ao mês.

  5. Adriana disse:

    No meu caso o problema é que a sentença fixou uma indenização em “salários mínimos vigentes à época do pagamento”.
    O cálculo foi protocolado em 2008, com o valor do salário mínimo da época, e o precatório foi expedido em setembro de 2009, e pago em 30/06/2011.
    Entre 01/07/2010 e 30/06/2011 a correção vai ser pela TR.
    Minha dúvida: como vai ser a correção? o salário mínimo vigente em 01/07/2010 é muito maior que o de 2008. A sentença não fala em índice de correção, mas poderia considerar que no dia 01/07/2010 deveria ter sido reservado o pagamento com base no salário mínimo desta data?

    • Luir disse:

      No seu caso a correção será pelos índices do salários mínimos até dezembro/09, data da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009, e a partir daí pela TR mais juros simples de 6% ao ano.

  6. Vinícius disse:

    Olá… Por gentileza, peça uma ajuda e opinião.

    Como ficará o cálculo de juros e correção monetária de precatório com o novo posicionamento do STJ acerca da aplicação da Lei 11.960/2009 e o artigo 1º-F introduzido na Lei 9.497/1994 ? Vide REsp 1205946…

    Outro ponto: uma vez liquidado o valor da dívida no processo e expedido o precatório, há duas etapas de autalização ? A primeira seguirá os parâmetros da sentença e será até julho do ano de inclusão do precatório no orçamento… E a segunda será nos termos da poupança e seguirá de julho do ano de inclusão do precatório no orçamento até o seu efetivo pagamento ?

    • Luir disse:

      Para todas as decisões judiciais que determinarem que a correção monetária e os juros de mora serão na forma da lei, a partir da edição da Lei 11.960/09, será aplicada a TR e a taxa de 6% ao ano não acumulada.
      Contudo, pode qualquer decisão judicial determinar outra forma de correção monetária ou de juros, que se transitar em julgado deve ser cumprida.
      Quanto as atualizações das decisão anteriores a edição da Lei 11.960/09, deverão seguir o que diz a sentença até dezembro/09 (=data da edição da EC mº 62/09), e a partir daí TR + 6% ao ano.

  7. Amadeu disse:

    Favor tirar uma dúvida:
    Os cálculos apresentados, foram atualizados até 01/05/2010. Em 10/2010, foi remetido ao TRF para inclusão no orçamento de 2012. O TRF atualizou em 01/07/2011, em 1,1 %.
    Minha pergunta, de 01/05/2010 a 01/07/2011 atualizado em 1,1% está correto?

    • Luir disse:

      Não está correto, o índice da TR de de 01/05/10 até 01/07/11 é de 1,28%. Também, a TRF não calculou os juros de mora deste período que é de 8%, pois não são devidos juros de mora apenas entre a data de inclusão no orçamento público (1º/07) e até 31/12 do ano seguinte que é o ano do pagamento, no caso 2012.

  8. jose newton disse:

    Tenho um precatório já vencido em setembro de 2009. Meu advogado diz que não pode fazer nada a não ser esperar o TJMG determinar a prefeitura a pagar. Ainda há 6 pessoas a minha frente. Cada um contratou um advogado diferente. Mas, me disseram que todos os advogados devem contatar o TJMG para acelerar a liberação do pagamento. E isto mesmo que deve ser feito?

  9. José Luiz disse:

    Tenho uma duvida quando o tribunal de Justiça define em sua decisão.
    1 – Atualizar valor pelo indice oficial da remuneração basica caderneta de poupança. ( considera só TR),e
    2 – atualizar valor pela remuneração basica da caderneta de poupança ( considera só a TR mais juros 0,5%), ou as duas definição são só a TR ou as duas definição são TR mais juros.

    • Luir disse:

      O índice oficial de correção da caderneta de poupança é a TR.
      A remuneração básica da caderneta de poupança é composta do índice oficial de correção (TR) mais os juros de 0,5% ao mês.
      Na caderneta de poupança estes juros são cumulativos mensalmente, ou seja, 0,5% incorpora-se no capital, e no próximo mês servirá de base para nova contagem.
      Nos precatórios estes juros não são cumulativos.

  10. Francisco disse:

    Tenho uma dúvida. Tenho um precatório de desapropriação expedido com um valor; o tribunal, ao fazer a atualização desconsiderou tal valor. Eu pude ver, na tabela das contas, que na data da expedição, meu precatório estava com valor menor. Me disseram que não foi levada em consideração o cálculo feito pelo juiz do processo e fizeram todos os cálculos desde o começo. Isso está certo Luir? Não era pra respeitar o valor do precatório?

    • Luir disse:

      O valor do precatório deverá corresponder ao cálculo feito no Juízo de execução. O Tribunal de Justiça somente poderá fazer a atualização. Sua função é administrativa não podendo alterar a sentença exequenda, devendo respeitá-la.

  11. Elizabeth Silveira disse:

    Boa noite,
    Eu creio que a informação correta sobre o índice oficial da caderneta de poupança é a TR mais juros de 0,5% ao mês. A remuneração básica é só a TR. Tanto que a lei 9289/96, em seu art. 11, parágrafo 1º, estabelece que os depósitos judiciais da justiça federal, em dinheiro, obedecerão às mesmas regras da caderneta de poupança, mas somente no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Os depósitos judiciais que não são precatórios, recebem, a título de acréscimos legais, somente a TR e o prazo mencionado, diz respeito à data de aniversário do depósito. Tais depósitos (não precatórios) não são acrescidos de juros,

    Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

    § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

    § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.

  12. Tenho um precatorio R$ 97.000,00 de desapropiação da cidade de Apucarana Pr foi incluido no segundo precatorio orsamento de 2006 como fica o juro desta mora e a correção e quando vamos receber

    • Luir disse:

      Os precatórios de Apucarana não estão disponíveis para verificação do sita do Tribunal de Justiça. Neste caso a consulta deverá ser feita diretamente no Tribunal.

  13. djanira nunes cassiano disse:

    Tenho um precatorio alimenticio da União que o valor era 43.400,00 em 12/2005.Foi liberado para receber em 5/2012.Qual deve ser o valor corrigido?

    • Luir disse:

      A correção monetária e juros aplicáveis até dezembro/09 são os constantes da decisão. Após e até o pagamento, a correção deve ser pela TR e os juros de 0,5% ao mês, calculados de forma simples sem acumulação.

  14. Altair santos disse:

    Tenho que receber uma valor em precatoria que o governo tem que pagar sobre os 28% que em 2004 valia r$19.000,00 gostaria de saber quanto esta esse valor hoje?

    • Luir disse:

      Para se ter um valor correto depende do exame do cálculo de seu crédito. De qualquer forma, a correção será feita pelos índices da sentença até dezembro/09 e dali para frente pela TR. Os juros são de 6% ao ano.

  15. Andre disse:

    Eu entrei com a papelada no dia 11/10/2005 para um acréscimo de 25% em cima do meu benefício que eu tinha direito que na época deu um montante de R$111,00 a mais no meu benefício, mais só foi recebê-lo em 30/06/2006 ficou 8 meses para trás, entrei com uma ação contra o INSS em 05/02/2007 requerendo os atrasados. foi ai como citado acima que eu entrei com a ação no dia 05/02/2007, agora em 27/03/2012 ganhei a ação, o juiz condenou o INSS a pagar os atrasados com juros de mora e correção monetária e 10% de sucumbência, qual seria por alto o montante que eu irei receber?

    • Luir disse:

      É difícil responder qual o valor a ser recebido, pois depende da sentença para saber qual o índice de correção e juros aplicáveis.

  16. Andre disse:

    Olá professor, gostaria que o senhor me respondesse uma coisa se puder é claro, não é uma pergunta relacionado a precatório e sim o nome incluído no SERASA. A minha pergunta é: Professor Luir, no caso se o nome da pessoa estiver restrito no SPC ou no SERASA por está devendo uma determinada empresa exemplo uma dívida de R$38,00, si a pessoa entrar com uma ação justiça sabendo que a dívida existe, o juiz consegue expedir um mandato para exclusão dessa dívida? ou primeiramente o juiz manda verificar si á dívida existe para depois expedir o mandato?

  17. Edson Dias de Gusmão disse:

    Caro Dr. Luir Ceschin,

    Buscando uma solução para meus clientes, deparei-me com o seu post “Correção Monetária dos Precatórios”, o qual me foi muito útil! Faço parte de uma empresa com 17 anos de experiência no ramo de cálculos de liquidação de sentença no âmbito da Justiça Federal em todo território nacional. Acompanho todos os trabalhos até o pagamento dos precatórios e sentia-me frustrado com a má interpretação que levou ao equívoco na elaboração do Art 7º da Resolução n. 168/2011 do CJF. Graças ao seu artigo tomei conhecimento da Resolução 115 do CNJ, a partir da qual, poderei auxiliar muito melhor meus clientes.
    Se interessante for, gostaria de enviar-lhe um e-mail apresentando a empresa.
    Desde já, me coloco à sua inteira disposição.
    Muito obrigado,
    Edson Gusmão

  18. DILMAR MACEDO disse:

    Prezado Dr. Luir.
    Sou credor de um precatório que teve o depósito feito sem nenhuma atualização pelo município devedor. Se eu fizer o levantamento desse depósito eu posso pleitear essa diferença da correção monetária ou estarei dando quitação plena? Como devo proceder?
    obrigado.

  19. welson disse:

    Boa tarde !

    Como atualizar monetariamente um precatório de desapropriação no valor de Cr$ 73.000.000,00 com a seguinte observação. ” Deverá o expropriante depositar o total acima, com acréscimo dos juros compensatórios e moratórios a partir de 10.07.91 até a data do depósito, bem como honorários advocatícios sobre juros remanescentes.

    Obrigado pela ajuda

  20. Ana Gloria do Amaral disse:

    Caro DR LUIR:
    Estou precisando fazer os cálculos de juros de precatórios. Pois, o advogado recebeu a importância de R$16.298,13. Este valor é relativo as URVs. Ele sacou esse valor em 07 de outubro de 2010 e só agora (out/12) ele irá nos pagar.
    Além de juros o que mais eu posso requisitar dele…

    Dr. como devo proceder já que ele quer um acordo amigável…

    No aguardo de sua resposta, desde já agradeço.

    Cordialmente,

    Ana Gloria

  21. GIOVANO GOMES DE MORAES disse:

    Olá professor.
    Primeiramente gostaria de agradecê-lo pelos esclarecimentos prestados neste blog.
    Também tenho algumas dúvidas relacionadas à precatórios.
    No que se refere à atualização, a tabela fornecida pelo TJSP(http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaPrecatorios.pdf) se refere apenas à atualização monetária? Os juros de 0,5 % ao mês deverá ser feito à parte?
    Sob o prisma da adm pública, com base na EC 62, há aquelas que optaram em fazer o pagamentos dos precatórios em parcelas anuais, em 15 anos. Nesses casos os novos precatórios serão somados ao montante restante de débitos de precatórios para serem pagos nos anos faltantes, ou de modo diferente?
    Sou advogado em começo de carreira e sinceramente acho um pouco confuso esses cálculo preconizados pela Ec 62. Inclusive não consegui informações confiantes de muitos contabistas que procurei.
    Obrigado.

    • Luir disse:

      A atualização dos precatórios é pela TR a partir de dezembro/09. Os juros são calculados sobre o valor do principal corrigido na base de 0,5% ao mês. O grande erro que se comete consiste em atualizar o valor requisitado e calcular os juros, sem excluí-los do principal. Não cabe o pagamento de juros sobre juros (anatocismo).
      De outro lado, todos os precatórios expedidos após a EC. 62/09 serão somados aos já existentes para fins de pagamento no prazo de 15 anos, para que optou por este tipo de pagamento.

  22. Cesar Gomes disse:

    Olá Professor,
    Adorei o blog. Bastante prestativo e atualizado. Meus parabéns!!!
    Tenho uma dúvida, possuo um precatório no valor de 30.000, adicionando mais 3 (x4), ou seja, 120.000 (pois são quatro pessoas de uma mesma família). Este precatório foi setenciado em 05/2007. Pergunto:
    1) Para aquele que deseja vender tal precatório, pode-se faze-lo separadamente? Ou todos de uma vez?
    2) Como é o cálculo final a ser feito? (cálculo base)
    Desde já, agradeço a gentileza.

    • Luir disse:

      A venda pode ser individual, desde que, todos estejam no polo ativo da ação.
      Quanto ao cálculo, deve-se usar os índices indicados na sentença para a correção monetária até dezembro/09, e daí para frente usa-se a TR. Os juros também são os estabelecidos na sentença e a partir de dez/09 de 0,5% ao mês não cumulativo.

  23. RAPHAEL JOSÉ disse:

    Prezado Dr. Luir.
    Acabo de receber a notícia do meu advogado, que meu processo dará entrada no precatório em 2013.
    Este processo é de um acidente e serviço militar em 1994.
    Dando entrada em 1999, na vara federal de ITAPERUNA – RJ
    Tenho as seguintes dúvidas:
    O Cálculo da planilha ficou em R$186,000 até a data de hoje 13/11/2012
    Existe a possibilidade de eu receber esta indenização em 2014?
    O processo entrando em precatório, para de correr juros e correções?
    Será descontado imposto de renda sobre o valor a ser recebido?
    Minha preocupação é que depois que entre em precatório demore muito a receber, sem reajuste até o dia do pagamento.
    DESDE JÁ, AGRADEÇO.

    • Luir disse:

      Seu precatório certamente será pago no exercício orçamentário de 2014. A União até hoje não deixou de pagá-los.
      O seu precatório será corrigido pela TR a partir de 11/2012 e serão acrescidos de juros de mora até junho/2013.
      Quanto ao imposto de renda, se foram verbas indenizatórias não cabe imposto de renda.

  24. Maria disse:

    Olá, Dr. Luir!
    Tenho um precatório da justiça do trabalho cujo cálculo foi homologado em abril/2007, com juros calculados a 1%. Mas em 2011, após manifestação da parte contrária ressaltando as modificações advindas com a EC 62/09, o assistente de cálculo da JT refez os cálculos utilizando juros a 0,5%, e, assim, desprezando o valor que havia sido homologado anteriormente, o que resultou em um valor menor do que o homologado. Por isso gostaria do seu auxílio, pois acredito que, pelo que li nos posts anteriores, o valor deveria ser mantido e a atualização dos valores serem com juros a 1% até dez/09. Como seria a forma correta de fazer o cálculo dos juros e correção monetária nesse caso? Desde já agradeço a atenção!

    • Luir disse:

      Você está correta. Os juros de mora devem ser calculados a base de 1% e a correção monetária pelos índices da Justiça do Trabalho até dezembro/09, e a partir daí pela TR e juros de 0,5% ao mês.

  25. Ronald disse:

    Gostaria de saber se quando for realizado o pagamento de precatorio alimentar será deduzido previdencia dele.

    • Luir disse:

      Se a sentença determinar o desconto da contribuição previdenciária está será devida. O cálculo deve ser feio mês a mês e o percentual incidirá somente sobre as verbas remuneratórias (=de natureza salarial).

  26. SILVIO A S MAIA disse:

    Minha mãe falecida titular de um precatório alimentar, eu e duas irmãs herdeiros, em julho de 2002 o valor estipulado em sentença foi de R$ 805.000,00. Previsão de pagamento para junho de 2013, ja no orçamento do Estado. Pergunto, qual o valor total estimado para recebimento em junho 2013? Este valor é desmembrado para os 3 sucessores? O imposto de renda incidirá sobre cada parte? Os cálculos de desconto de imposto de renda deverá ser mes a mes no total do tempo relativo ao direito, considerando 13 meses devido ao 13º salário? Poderia me responder? Grato! Nosso advogado tá querendo um aditivo para conseguir maior valor, sera………..?

    • Luir disse:

      O imposto de renda deverá ser calculado mês a mês sobre o valor total, pois este é devido pelo Espólio da sua mãe. O pagamento pode ser individual a cada herdeiro. Quanto a valor é difícil atualizá-lo, pois necessitaríamos da conta para tanto. De qualquer forma, o valor deve ser superior ao dobro do valor requisitado.

  27. rodrigo disse:

    tenho um precatorio de 1994 da prefeitura esse valor corrigido qual seria hoje?

  28. jonathan de disse:

    Olá me aposentei do sia 1 de janeiro pela justiça federal por invaidez,de tal forma tenho 24 meses mais ou menos a serem pagos de atrasado como eu posso fazer o s calculos ?com correção monetaria,juros,e amortização??e atualização para salario minimo atual eu ganho apenas um salario mini,o e não tenho ideia de quanto vou receber de atrasados com os juros aguardo resposta assim que possivel por favor?

    • Luir disse:

      Você antes terá que fazer a execução dos atrasados para recebê-los por precatório ou RPV (se o valor for igual ou inferior a 60 SM). Os juros e correção são os fixados na sentença.

  29. erisson disse:

    Sr. Luir, boa tade.
    Temos dois precatórios de desapropriação, sendo que a sentença determina um valor de R$ 11.916,93 e R$ 9567,10 (diferença entre o avaliado e o pago para imissão da posse)
    12% ao ano de juros compensatórios, calulados sobre a diferença corrigida entre a oferta e a avaliação, apartir da imissão da posse. Pelo que pude intender de sua explicação até dezembro de 2009 terei de fazer a atualização desses valores pela determinação da sentença, depois disso faço atualização pela TR + 6% a.a.. É isso mesmo?

  30. sandra Lencioni disse:

    ola tenho um precatorio a receber e gostaria de saber como calcular o valor
    EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
    REAJUSTE DE 28,86%/ LEI 8.622/93 E 8.627/93 – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – SERVIDOR PUBLICO CIVIL – ADMINISTRATIVO SERV PUBL FEDERAL – REVISAO DE VENCIMENTOS
    VALOR CAUSA 5.000,00 DATA PROTOCOLO
    11/12/1995

    Poderia me ajudar ?

  31. ROSANA disse:

    MINHA MAE TEM UM PRECATORIO PARA RECEBER ESSE ANO ELA MAIS DUAS IRMA DELA , SAO TRES REQUISIÇOES DE PAGAMENTO NO VALOR DE 42 MIL E UMA REQUUISAO NO NOME DO ADVOGADO DE VALOR MENOS ,GOSTARIA DE SABER SE O VALOR DO ADVOGADO JA VEM SEPARADO NESSA REQUISICAO ELE QUE RECEBE TODOS OS VALORES E DEPOIS TIRA A PORCENTAGEM DELE E DEPOIS PASSA O VALOR PARA O BENEFICIARIO. HA UMA REQUISICAO DE PAGAMENTO TAMBEM NO NOME DO ADVOGADO

    • Luir disse:

      Os honorários de sucumbência são pagos diretamente ao advogado. Se houverem honorários contratuais o advogado deverá recebê-los quanto do levantamento das importâncias que lhe são devidas.

  32. lisandra disse:

    OLA ,PODERIA ME AJUDAR ,MEU MARIDO TEM UMA PRECATORIA DE 1992 NO VALOR DE R$4.000.000,00 DA QUAL FOI PAGA UMA PARTE EM 30-11-2011 NO VALOR DE r$308.000.00 DIVIDIDO PARA 21 PESSOAS ,NÃO SEI SE AI ESTA O VALOR DA POUPANÇA,MAIS BEM VAMOS LÁ, A ADVOGADA SÓ PAGOU AGORA EM JANEIRO DE 2013 DEPOIS DE MUITA LIGAÇOES E EXISTENCIA E O VALOR BEM A BAIXO QUE ESPERAVAMOS O VALOR FOI DE R$ 4.900,00 .PERGUNTAMOS A ELA O VALOR DA PRECATORIA ELA ENROLOU E ENROLOU E NÃO NOS DISSE O VALOR , E NEM NOS LIGOU PRA AVISAR QUE O DINHEIRO SE ENCONTRAVA NO BANCO,POIS TEMOS MAIS DE UMA CONTA . E EU ´SÓ SEI DESSE VALOR DITO AI DE 308.000,00 PELO TJSP EM PRECATORIOS PAGOS COMO EU FAÇO PRA SABER SE ESSE VALOR ESTA CERTO ,E SE ELE JÁ VEM COM O VALOR DO JUROS . DESDE JÁ AGRADEÇO PELA ATENÇAO

  33. Valdemar Gago disse:

    Prezado Dr. Luir, por favor me oriente.
    Em agosto de 2011 juntei aos autos uma planilha de cálculos com valor de R$ 80.000,00. Em abril de 2013, dois anos depois, um despacho do Dr. Juiz manda expedir precatório no valor de R$ 80.000,00 ( o mesmo valor de 2011) .
    Este valor não teria que ser corrigido antes da expedição do precatório?
    Além disso fixou os honorários de Sucumbência até à Sentença da 1ª Instancia. Sendo que houve Apelação e Execução. O que fazer para que os honorários de Sucumbência sejam calculados sobre o total?
    Aguardo orientação. Desde já agradeço.
    Att.
    Valdemar Gago

  34. Fábio disse:

    Prezado Dr., o STF derrubou a correção pela caderneta de poupança???
    Se esta resposta for positiva, o precatório deve então ser corrigido por qual indice??? Pergunto isso porque meu pai recebeu praticamente o mesmo valor de dois anos atrás do INSS, senão vejamos: em 08/2011 foi expedido o precatorio no valor de R$ 94.600,00 e essa semana o INSS pagou a ele 95.050,00. Qual seria o indice então pra pedir correção do precatorio numa outra ação???

    • Luir disse:

      O STF derrubou a TR como fator de correção monetária. Deve-se aplicar o índice previsto na sentença ou no silêncio desta nos índices aplicados pelos Tribunais. Tudo, contudo, depende da modulação que o STF fará na ADI 4357.

  35. Irio da Costa disse:

    Boa Tarde
    O cálculo do meu processo foi efetuado em fevereiro de 2010 e o pagamento efetuado em maio de 2013 no mesmo valor.
    Tenho direito a correção monetária e juros da data da elaboração do cálculo (02/2010) até a data da expedição do RPV (03/2013).
    Obrigado.

  36. Prezado Dr. Luir,
    Tenho um precatório a receber a partir do dia 16. Se eu esperar para sacá-lo no mês seguinte, o valor terá uma pequena correção, não é?
    Grato pela atenção.

  37. Fabio Luis Venerando disse:

    Caro Sr. Luir, tenho um precatório a receber, porém o mesmo está sendo atualizado em UFIR… ou seja, tenho o valor acima de 209 mil UFIR, gostaria de saber se ao converter de UFIR para Reais, ainda terá de ser corrigido com TR mais 6% ao ano?
    Ou será somente converter de UFIR para Reais??
    Desde já grato pela atenção

  38. silvia disse:

    O processo de execução já foi julgado extinto e esta arquivado, tendo em vista o pagamento do precatório alimentar em 2011. Com a derrubada da TR como índice de correção, será possível a revisão do valor deste precatório pago em 2011?

  39. Nonato Pereira de Araújo disse:

    Para quem entrou com a ação judicial em 2009, reclamando a correção do Plano Collor I e II, valor do montante é Cr$ 85.000,00, eu perqunto qual seria o valor aproximado da correção?

  40. Marco Antonio Sacheto disse:

    Bom dia,
    Ligaram para meu Pai, dizendo que têm um Precatório a receber referente ao Plano Color 1, pediram para passar o numero de uma conta dele para depositar o cheque, como fico sabendo se é verdade ?

  41. kleber Targo disse:

    Solicito sua colaboração, com o objetivo de dirimir uma dúvida.

    De forma hipotética, um precatório que será pago em 3 parcelas, sendo cada uma R$ 10.000,00. A primeira parcela irá vencer em dez/13, porém tenho a intenção de liquidar em julho/13.
    A data base de cálculo é julho/2012. Sei que tenho que usar a tabela do Trib. de Justiça. Com base na tabela tenho ((R$ 10.000,00/0,344591)*0,344682)= R$ 10.002,64. A pergunta é se sobre esse valor será acrescido juros/multa de 0,5% ao mês?

    As demais parcelas sofrerão somente a correção da tabela do Trib. Justiçao ou além disso também deverá aplicar juros/multa de 0,5% ao mês?

    Em caso de atraso no pagamento, como deverei proceder?

    Agradeço desde já.

    • Luir disse:

      Se houver pagamento parcelado, fora do prazo legal constitucional (= 1º de junho de determinado ano até 31 de dezembro do ano seguinte), sempre haverá a incidência de juros de mora.

  42. Arimatéia disse:

    Boa noite Sr Luir!!

    Estou realizando um levantamento de pagamentos atrasado de meu processo junto a TRF5a Região de meu benefícios, onde deve ser calculado 0,5% sobre meu rendimentos, porém gostaria de saber se este percentual tem que ser calculado sobre o meu salário mensalmente e se tenho que realizar acréscimo do 13 salário dos 0,5%. Pode me ajudar???

  43. BOM DIA sr LUIR TINHA UMA PRECÁTORIA NO VALOR DE 336.000,00 EM AGOSTO DE 2011 FOI PAGA ESSA SEMANA DIA 2 JULHO O VALOR DE 340.000,00 ESTÁ CERTO ISSO E OS JUROS DE 2011 ATÉ O PRESENTE PAGAMENTO SE ESTIVER ERRADO COMO DEVO PROCEDER OBRIGADO.

    • Luir disse:

      Os juros de mora não incidem apenas no período de 1º/07/2012 até a data do pagamento. A correção monetária pela TR pode ser contestada face a decisão do STF ao julgar a Emenda do Calote.

  44. Célia disse:

    Boa tarde Sr.Luir, parabéns pelos esclarecimentos.
    Por favor tenho uma dúvida, os atrasados do INSS recebidos e corrigidos pela TR, segundo decisão STF poderão ter um reajuste com outra taxa. Minha dúvida, como reclamar estes valores se o processo já acabou? Que tipo de ação entrar, seria ação rescisória? Entro no mesmo juízo que deu origem ao processo?
    Obrigada pela atenção!

  45. Célia disse:

    Por favor, se a execução não foi ainda julgada extinta, embora o exequente já recebeu seu precatório. Posso reclamar a correção do valor por outra taxa sem ser a TR na mesma execução?

  46. José Eduardo Kaliski disse:

    Boa noite, Dr. Luir
    Recebi o pagamento do precatória há mais de um ano, e somente agora conclui que o valor não foi corrigido adequadamente. Quanto tempo eu tenho para buscar a diferença devida judicialmente?

  47. Herminio disse:

    Boa noite dr. , se possível gostaria de um esclarecimento.
    No meu caso ganhei uma ação de verbas de indenizatórias( Transporte, passagens, bagagens, veiculo). O valor que deveria ter recebi em 04/04/1998 seria de r$ 29000,00, o processo já voltou do Supremo com decisão para pagar na segunda instancia pelo principio da causa madura ( ou algo assim). Agora a segunda instancia por sua vez ordenou que seja solicitado o que achar de direito.
    A duvida é quais os juros e correção monetária deve ser aplicado, se juros simples ou compostos .
    E quanto tempo deve levar até o pagamento.

  48. MARIA DO CARMO CAITANO DA SILVA disse:

    Meu processo foi sentenciado em grau de embargos a execução em 2011. temos que atualizar o credito antes de requisitar o procatorio?

  49. Souza disse:

    Tenho um precatório a receber do inss no valor de R$ 226.186,19 ele foi protocolado no TRF3ª em 17/09/2013 a Data conta de liquidação é de 30/04/2013. Qual o valor devo receber corrigido em 2015? E qual a forma de calculo é feita atualmente?

  50. Alexandre Minghini disse:

    Olá preciso de uma ajuda.
    Minha família tem um precatório a receber no Paraná referente a uma desapropriação de terra para construção de estrada, ocorrida em 1993 no valor de processo de 27 mil cruzados novos.
    Encontrei muitos sites que fazem contas aproximadas, mas muito diferentes os resultados.
    Gostaria de saber o valor aproximado que isso pode gerar, pois o advogado está me pedindo 50% de honorários e não gostaria de aceitar sem antes ter uma ideia real de quanto isso daria.
    Li muitos posts da sua página, mas não tenho certeza se uso juros composto, se uso 0,5 depois de 2009
    Quanto uso antes de 2009
    Se depende do valor de sentença que só os autos dirão
    Caso seja possível um cálculo aproximado, gostaria de saber.
    abs

  51. Caio disse:

    Prezado Luiz,

    Parabéns pelo site, por disponibilizar tantas informações.
    Tenho uma dúvida. Em março de 2011, eu ganhei uma ação judicial, no qual, a sentença ficou assim:
    “JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a (…) a pagar ao autor a quantia de R$ 8.898,00 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, com juros e correção monetária na forma do precatório da Justiça Federal, com taxa 0,5% ao mês, tudo incidindo a partir do evento danoso – 13/07/2010 até a data do efetivo pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado. Condeno ainda a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nesse caso sem a incidência de qualquer correção ou de juros.”

    Contudo, a réu recorreu da decisão e somente agora (2 anos e meio depois) o processo foi novamente julgado, negando o recurso. Ou seja, manteve-se integralmente a primeira decisão.

    A minha pergunta é: Os 10 mil reais a título de danos morais, que em 2011 não receberiam juros e correção monetária serão agora corrigidos pelo período no qual o processo esteve em recurso (ou seja, os 2 anos e meio após a primeira decisão), ou permanecem sem qualquer juros e correção?

    Obrigado,
    Caio

  52. Carlos Flores disse:

    meu ultimo acesso diz o seguinte: 15/02/2013 Prazo – RECDA: PAGAMENTO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO PEQUENO VALOR (Vencimento: 07/01/2014),
    porem minha ação ganha diz o seguinte:
    Com relação à obrigação de fazer imposta pela r. sentença, consistente na retificação dos dados referentes à evolução salarial, concedo ao reclamante o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos a sua CTPS. Vindo aos autos o precitado documento, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as anotações determinadas no julgado. Advirto a reclamada que evite efetuar lançamentos na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, de quaisquer registros que vinculem as anotações relativas ao contrato de trabalho à decisão judicial proferida nos autos desta reclamação trabalhista, conforme o disposto na Portaria nº 41/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego. A vedação acima visa proteger o obreiro, que recorreu à Justiça do Trabalho para ter seus direitos mínimos assegurados, objetivando, assim, que a interposição desta ação seja utilizada como critério para discriminação em futuras contratações. No caso de o reclamado não cumprir a obrigação de fazer no prazo acima, a Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações pertinentes. Os cálculos de liquidação dos haveres trabalhistas deferidos neste feito foram elaborados, sendo certo que o ato subsequente a ser cumprido, seguindo o regramento insculpido no artigo 879, § 3º, da CLT, seria a intimação da União, credor das contribuições sociais, para manifestar-se no prazo de dez dias. Ocorre que o Procurador Federal que atua nesta Vara está lotado na Procuradoria Regional em Presidente Prudente e, por conta da formalidade acima, os autos devem ser enviados àquela Instituição por malote, procedimento que tem demandado aproximadamente 90 dias. É verdade que a manifestação da União acerca dos cálculos das contribuições sociais é norma imperativa. Não é menos certo, porém, que muitos dos processos que dependem da manifestação dos aludidos Procuradores, não envolvem interesses exclusivamente da União, mas também de credores trabalhistas, que têm haveres de natureza alimentar que necessitam ser satisfeitos, como é o caso destes autos. Faz-se necessário, pois, estabelecer uma critério que permita o avanço da marcha processual em direção à satisfação do crédito alimentar, sem causar, no entanto, prejuízos à União. Assim, determino o prosseguimento deste feito, independentemente da manifestação da União sobre os cálculos elaborados pelo servidor especializado desta Vara, sendo certo que a manifestação a que alude o artigo 879, § 3º, da CLT, ficará postergada para a fase de impugnação à sentença de liquidação (art. 884, parte final da CLT). Essa providência preserva o legítimo interesse do reclamante (credor de verba alimentar), sem causar prejuízos aos interesses da UNIÃO, que terá oportunidade de, noutro momento processual, manifestar sobre os cálculos e sentença de liquidação. HOMOLOGAÇÃO Por considerá-los consentâneos com a r. sentença, homologo os cálculos de fls. 121/129, e, por conseguinte, fixo o valor do crédito exequendo, em 01/03/2011, em R$ 181.412,63 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), já deduzida a contribuição previdenciária incidente, sendo R$ 163.632,35 relativo ao crédito principal, R$ 17.780,28, alusivo aos juros de 0,5% ao mês, aplicados desde a propositura da ação (14/10/2008), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Do importe acima, R$ 13.051,52 referem-se ao montante do FGTS devido, destinados ao depósito em conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Referida quantia deverá ser mantida em rubrica distinta, não havendo que se falar em sua liberação direta ao credor, porquanto o contrato de trabalho continua vigente. Contribuições sociais (previdenciárias) devidas, corrigidas até março/2011, no importe: – R$ 50.087,76 (cinquenta mil e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), incidente sobre as verbas ora executadas, responsabilizando-se o segurado por R$ 12.564,36 (já deduzido do seu crédito), e o devedor, por R$ 37.523,40, alusivo à contribuição do empregador devida sobre as verbas ora executadas, atualizáveis consoante o crédito principal. Imposto de renda, apurado mediante a aplicação da tabela progressiva vigente à época do pagamento sobre o montante das verbas tributáveis rateado pelo número de meses que compõem o cálculo (59 meses-calendários), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Referida base de cálculo totaliza R$ 150.580,83 (livre da incidência da contribuição previdenciária do contribuinte), ou 92,02% do crédito principal acima homologado (R$ 163.632,35), com a exclusão do valor dos juros de mora, parcela de cunho indenizatório. Eventual incidência fiscal será apurada e deduzida no momento oportuno, nos termos da lei nº 10.833/2003. Custas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT, aplicada sobre R$ 231.500,39, limitado ao valor máximo previsto no precitado artigo, no importe de R$ 638,46, de cujo recolhimento a reclamada encontra-se dispensada, conforme previsto no artigo 790-A, inciso I, da CLT. Custas processuais isentas, nos termos da r. sentença. Por medida de economia e celeridade processual, a reprodução desta decisão, devidamente assinada, cumprirá as atribuições de Carta Precatória Executória, dirigida AO EXMO. SR. JUIZ TITULAR DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, a quem se DEPRECA e ROGA exarar na presente seu respeitável CUMPRA-SE, a fim de que seja citada a executada acima mencionada, para querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 730 do CPC, em face da execução que perfaz o montante de R$ 237.611,27, na data de 15/03/2011, conforme demonstrativo de atualização em anexo. DEPRECA, ainda, seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça que intime o devedor para dizer, no prazo de trinta dias, se possui créditos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o exequente, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Havendo crédito que preencha as condições supra, que deverá ser comprovado mediante documentação hábil, o respectivo valor poderá ser abatido do débito apurado nestes autos, a título de compensação. No silêncio, o executado perderá o direito do referido abatimento, tudo nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Roga, por final, no que for possível, sejam as partes notificadas dos atos processuais nos endereços supra indicados. Ordenando que assim se cumpra, V. Exa. fará justiça às partes. Conferido e subscrito por _____________________(Marcos Antônio Rodrigues Garcia ¿ Diretor de Secretaria Substituto). Oportunamente, intimem-se o autor e a União, para os fins previstos no artigo 884 da CLT. Em Presidente Venceslau, 15 de março de 2011. ANDRÉIA POSSEBÃO NOGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta…
    MINHA DUVIDA:
    QUAL O VALOR QUE VOU RECEBER? 181 MIL OU 231 MIL? NÃO ENTENDO NADA DESSA PUBLICAÇÃO. E QUAL A CORREÇÃO IMPOSTA ? ELES TEM ATÉ O FINAL DO ANO PARA ME PAGAR? POSSO PEDIR SEQUESTRO?

  53. JOAO AURELIO PESSOA disse:

    Prezado Dr.,
    com a inconstitucionalidade julgada pelo STF como fica a atualização do precatório: índice (IPCA) + 6% a.a. (em tese)?

  54. Grazi disse:

    Dr Luir, recebi um precatorio dividido em 10 parcelas a partir de 2002, acontece que em 2009 foi feito uma correção desvalorizando o valor q iria receber e ao invés de receber mais três parcelas foi abatido no volor recebido duas e meia e julho de 2013 me pagaram essa diferença que restou e ainda pediram para assinar a quitação do debito junto a prefeitura. Acredito que essa deflação ocorreu pela utilização da Tr qdo determinaram que os saldos fossem corrigidos por ela. O Dr acha que consigo reaver essa diferença agora que a TR foi julgada inconstitucional?

  55. Luir disse:

    Os pagamentos dos precatórios prioritários poderão ser efetivado antes de novembro/2014 que é o prazo para o pagamento regular dos alimentares. É só requerer o pagamento prioritário.

  56. Rodrigo chagas disse:

    Tenho um precatório de 1998 , a sentença mandou incluir juros moratorios e compensatorios ate o efetivo pgto , depois da emenda de 2009 como ficam esses juros e a correção será por qual indice ? Tr + 0,5 % ao mês ?obrigado

  57. Luir disse:

    Se seu precatório não é alimentar, não incide imposto de renda e o valor recebido deve ser declarados em “Rendimentos Não Tributados”.

  58. Antonio disse:

    Amigo tem um precatório de 1999 agora em outubro de 2013 saiu o pagamento… como faço para fazer cálculo de atualização

  59. Luir disse:

    Declara como rendimentos não tributados.

  60. Thadeu Soares disse:

    Boa tarde, tenho um precatório alimentar para receber neste ano de 2014, no saite do trf5, pelo nº ele esta com previsão de pag. em 12/11/14, ele foi inscrito no orçamento 2013. no valor de R$ 67.800,00, que correção e apartir de quando ele sera corrigido? e tambem tenho mais de 60 anos posso ter preferencia

  61. Luir disse:

    Se forem devidos haverá desconto.

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