GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO DEFINE NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

            Notícia de hoje do portal do Governo do Estado do Espírito Santo http://www.es.gov.br/ de responsabilidade de Larissa Linhalis da Assessoria de Comunicação/PGE.

“A Lei 9.705/2011, sancionada pelo governador Renato Casagrande, regulamenta a aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob regime especial instituído pela Emenda Constitucional n.º 62, foi. A lei foi publicada do Diário Oficial desta quinta-feira (22). Com as novas regras, 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta passam a ser utilizados para quitação dos títulos mediante acordo direto com os credores.

Desde 2010, 50% dos recursos depositados mensalmente são utilizados para pagamento de precatórios seguindo a ordem cronológica e os outros 50% de acordo com a ordem crescente de valor por precatório. O Governo do Espírito Santo, por meio da nova lei, alterou a modalidade de utilização da segunda metade dos recursos destinados ao pagamento de precatórios.

Na mensagem em que encaminhou o Projeto de Lei para aprovação da Assembleia, o governador Renato Casagrande afirma que o objetivo é “imprimir maior dinamismo ao pagamento de precatórios, o que atenderá aos anseios da sociedade capixaba”.

“Nestes novos tempos do regime de pagamento de precatórios, verifica-se patente a necessidade da administração estadual incrementar todas as medidas que possam atender o maior número de credores, desde que respeitado os princípios da moralidade e da impessoalidade no pagamento de precatórios. Nesta realidade, fica a administração pública no dever de utilizar os 50% dos recursos vinculados que a Constituição Federal lhe permite, de maneira eficiente e transparente”, expõe o governador no texto.

O pagamento mediante acordo direto com credores, conforme prevê a nova legislação, permitirá a habilitação para negociação de número expressivo de precatórios, o que contemplará credores que esperam há anos o pagamento dos seus títulos.

                                                        A Lei

De acordo com a Lei 9.705/2011, os acordos diretos com os credores de precatórios serão realizados perante Juízos Conciliatórios dos Tribunais, em audiência pública de conciliação com a presença dos credores e respectivos advogados, do representante do Ministério Publico e da Procuradoria Geral do Estado.

O acordo deverá abranger a totalidade do crédito do precatório devido a cada credor, sendo vedado o acordo sobre parte do valor devido. A homologação do acordo em audiência pública de conciliação implicará na quitação total do precatório negociado.

O pagamento mediante acordo será feito seguindo a ordem cronológica unificada de apresentação dos precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo. A elaboração e a divulgação da lista com a ordem cronológica unificada será feita pelo Tribunal de Justiça. Já a convocação dos credores para a audiência de conciliação, será feita pelo Tribunal responsável pela expedição do precatório.

Caso não haja sucesso durante a tentativa de conciliação, o precatório irá retornar à ordem cronológica de pagamentos. A ausência de acordo não impede a tentativa de realização de acordos de precatórios posteriores.

Ainda segundo a Lei, “a qualquer momento o credor poderá manifestar, por escrito, perante o Juízo Conciliatório do Tribunal responsável pela expedição do precatório, o seu interesse em aderir à Proposta de Pagamento dos Precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado”.

                                                       Decreto

A Lei 9.705/2011, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Renato Casagrande, estabelece que os procedimentos para realização dos acordos diretos e, os parâmetros do deságio para pagamento dos precatórios da Administração Direta e Indireta, serão fixados por decreto do Poder Executivo, que será assinado pelo governador.

                                                        Histórico

A Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, promoveu significativas alterações no art. 100 da Constituição Federal – que regulamenta o pagamento de precatórios — e introduziu o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo o regime especial de pagamento de precatórios.

O Regime Especial foi implantado no Espírito Santo por meio do decreto 2482-R de 09 de março de 2010. A opção feita pelo Espírito Santo foi a vinculação anual do percentual de 2% da receita corrente líquida do Estado, com depósitos mensais no valor correspondente a 1/12 desse percentual.

A cada mês são depositados mais de R$ 12 milhões, divididos em duas contas, sendo 50% para pagamento de precatórios em ordem cronológica, conforme §6º, do art. 97, do ADCT. Em seu § 8º o art. 97 do ADCT determina ainda três opções para a utilização dos outros 50% dos recursos vinculados para pagamento de precatórios, cuja decisão cabe ao Estado. São elas: leilão; pagamento à vista em ordem única e crescente de valor por precatório; e acordo direto com os credores. As opções podem ser aplicadas isoladas ou simultaneamente.

Desde 2010 os últimos 50% eram destinados para pagamento em ordem crescente de valor por precatório, conforme determinou o decreto 2610-R, de 22 de outubro de 2010, que teve os efeitos prorrogados em relação aos depósitos efetivados nos meses de janeiro e fevereiro pelo decreto 2674 de 27 de janeiro de 2011.

Por meio da nova Lei, o Governo do Espírito Santo alterou a utilização da segunda metade dos valores destinados ao pagamento de precatórios, que passarão a ser pagos mediante acordo direto com os credores.

                                                        Pagamento

O depósito (mais de R$ 12 milhões) é realizado pelo Estado do Espírito Santo no último dia útil de cada mês em contas especiais. As contas são geridas pelo Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente, indicados pelos respectivos presidentes de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado do Espírito Santo (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal) e, que tenham precatórios a serem pagos com os recursos vinculados do regime especial.

O estoque atual de precatórios do Estado, incluindo Administração Direta e Indireta, é de aproximadamente 1.100 títulos. A projeção de pagamento, com os depósitos efetuados em 2010, é de cerca de 185 precatórios, contemplando aproximadamente 4.577 credores na ordem cronológica preferencial e comum; e outros 685 precatórios, aproximadamente, na ordem crescente de valor por precatório, que contemplam mais de 2.100 credores.

Os títulos de precatórios devidos representam hoje um total de R$ 8,5 bilhões, sendo que quase R$ 8 bilhões são referentes à dívida com precatórios da trimestralidade. Em 2009, os pagamentos movimentaram R$ 71.194.014,15, contemplando um total de 2.137 credores. Em 2010 foram realizados depósitos, num valor de R$ 127.381.968,62.

Isso significa dizer que a dívida com precatórios (não considerando a trimestralidade), que era de R$ 1 bilhão em 2009, caiu para cerca de R$ 700 milhões. A previsão é que o débito seja quitado em aproximadamente sete anos. A redução do débito representou um dos maiores avanços no pagamento de precatórios se comparado aos demais Estados do País.” 

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18 respostas a GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO DEFINE NOVA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

  1. Andre Dantas disse:

    Enfim uma lei coerente!! Espero a tanto tempo receber ou pelo menos ter o direito de poder negociar o recebimento desta divida, espero que nenhum hipocrita me tire este direito, afinal o dinheiro e meu.

  2. gostaria de saber se os precatorios da polícia militar referente a trimestralidade serão pagos ??? quando??? disse:

    gostaria de saber se os precatorios da polícia militar referente a trimestralidade serão pagos ??? quando???

    • Luir disse:

      Todos os precatórios do estado do Espírito Santo são pagos da seguinte forma: 50% dos recursos depositados pelo estado para pagamento em ordem cronológica, e os restantes 50% em ordem crescente de valor do menor valor para o maior. O Tribunal de Justiça local deve ser consultador para verificação desta ordem.

  3. adalberto marsal disse:

    eu faço a mesma pergunta falaram que nosso precátorio da trimestralidade não estava valendo foi extinto isso é verdade

  4. Eloy Banhos Pimentel disse:

    Meu Pai, já falecido há quase 5 anos era funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ele tinha precatórios somando-se mais de duzentos mil reais, minha mãe está viva com 81 anos e é pensionista dele. Como fica a situação dela, uma vez que ele era sindicalizado. Minha mãe tem todos os documentos – papéis – referentes ao precatório. Aguardo resposta.

  5. Selma Monteiro disse:

    Olá boa tarde…
    Meu pai é sargento da PM aposentado… E gostaria de tirar umas dúvidas:
    “Este site é de advogado que trabalha em algum processo para recebimento de precatório? Como faço para conseguir um advogado para conseguir que eu receba meu precatório? É verdade que os PMs do Es vão receber este ano ??? Sabe me dizer quando?”
    Desde já agradeço, se pudesse enviar a resopsta para meu email ficaria muito grata!!!
    Muito obrigada desde já pela atenção!

    • Luir disse:

      Você deve buscar a informação com o advogado que representa seu pai. Normalmente, as associações de sargentos aí do Espírito Santo poderá lhe ajudar.

  6. jaqueline disse:

    queria saber se tenhodireito a precatoria era pensionista doipjm meu pai era policia militar

  7. maria das graças vieira disse:

    queria saber os nome das pessoas que tem o direito de recebero precatorio e quando sera feito o pagamento

  8. Jefferson fernandes disse:

    Luir boa noite,
    Tenho visto varias reportagens sobre precatórios,entretanto tenho uma duvida,minha mãe era viuvo de Militar porem minha mão faleceu.O que devo fazer e onde devo reccorrer para me certificar sobre os precatórios e se temos direito?
    Obrigado

  9. Gilson soares Baptista disse:

    Dr. Luir
    muito obrigado pelas informações eu Gilson, e minha família somos gratos.
    Gostaríamos de saber do senhor quais os Documentos que preciso, e a quem
    eu devo procurar, e se a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA
    do IPAJM pode ajudar. pois como já disse o meu pai e minha são falecidos

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