O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS.

            O eminente advogado MARCO ANTONIO INNOCENTI, Vice-Presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP e Secretário da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB, é autor de interessante  artigo publicado da Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – RIASP, Nova Série/Ano 14/27/Janeiro-Junho/2011, pela Editora Revista dos Tribunais, páginas 325/342, para o qual o precatório de natureza alimentar têm preferência absoluta sobre os de natureza comum, independentemente do exercício anual orçamentário, e os precatórios alimentares dos sexagenários e dos portadores de doença grave, têm preferência pela sua totalidade e não pela limitação ao triplo da requisição de pequeno valor sobre todos os demais alimentares. Sua tese entende com inconstitucionais o § 6º, do artigo 97 do ADCT, e parte do § 2º do art. 100 da CF, pelo fato do constituinte derivado não poder legislar contrariante as cláusulas pétreas.

             Eis suas conclusões:

a)   “Os débitos de caráter alimentar da Fazenda Pública, decorrentes de sentenças transitadas em julgado, embora devam ser requisitadas por meio de precatório, gozam de prioridade absoluta sobre todas as demais dívidas comuns, de modo que estas, independentemente do exercício anual a que correspondam, não podem ser pagas sem que, antes todos aqueles assim também sejam liquidados .

b)   A EC62/2009, embora possa distinguir, entre os titulares de créditos de natureza alimentícia, aqueles com idade igual ou superior a 60 anos ou acometidos por moléstia grave, a eles conferindo prioridade máxima no recebimento dos precatórios, não pode, todavia, submeter a liquidação dos respectivos créditos a outro limite que não seja os próprios valores integrais a que têm direito de receber, em parcela única, sendo inconstitucional a expressão  “até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”, constante da parte final do § 2º do art. 1000 da CF/1988, em virtude da proibição do fracionamento ou deferimento do débito alimentar assegurado pelo poder constituinte originário.

c)   Enquanto existirem débitos de natureza alimentar pendentes de liquidação na data da promulgação da EC 62/2009, todos os recursos financeiros disponibilizados pelo Poder Público para o pagamento de precatórios, mesmo em virtude do regime especial previsto no art. 97 do ADCT, deverão ser absorvidos na liquidação daquelas dívidas preferenciais, até o limite total dos débitos alimentares, sempre priorizando, em ordem cronológica, os credores sexagenários ou acometidos de doença considerada grave que, também na data da promulgação da EC 62/2009, já ocupavam lugar na fila prioritária.

d)   A plena implementação das opções de quitação de precatórios previstas no § 8º do art. 97 do ADCT, está condicionada, por inarredável garantia constitucional (arts. 60, § 4º, IV, e 100, § 1º, da CF/1988), à liquidação da totalidade dos débitos de caráter alimentar, independentemente do exercício anual a que correspondam, por estarem abrigados tais créditos em lista cronológica autônoma e prioritária em relação às dívidas de natureza comum.

e)   Pela mesma razão, não encontram respaldo na Constituição Federal normas regimentais eventualmente editadas pelos Presidentes dos Tribunais que, classificando os precatórios por eles requisitados com vistas ao regime especial (art. 97 do ADCT), limitem a preferência dos débitos alimentares ao exercício anual em que foram inscritos, de sorte a permitir que, após a liquidação destes, sejam quitados débitos comuns ou não alimentares, mesmo estando pendente de pagamento precatório alimentar, ainda que correspondente a exercício mais recente.” (Obra citada, págs. 340/342).

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