PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR ACORDO DIRETO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

            Publicou no último dia 03/06/11 no DJE de Minas Gerais a Resolução-Conjunta nº 01/2011/TJMD/SEF/AGE, que estabelece os procedimentos para a realização de acordos diretos para o pagamento de precatórios no âmbito estadual de Minas Gerais, permitidos em razão do disposto no inciso III, do § 8º, do artigo 97, da ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

            Esta iniciativa do Estado de Minas Gerais é a forma mais eficiente para o devedor estatal reduzir seu estoque de precatórios não-pagos, e na contramão impõe ao credor um deságio obrigatório, que reduz no mínimo pela metade o seu crédito. Neste ponto há contradição à Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que para os acordos diretos prevê um deságio de no máximo 50% do crédito.

            No mais, a resolução não traz grandes novidades, apenas estabelece os critérios de precedência (=maior deságio), e necessidade de participação de todos os credores, quando estes foram cessionários por ato inter vivos ou sucessores por ato causa mortis.

             Segue a íntegra desta resolução.

 “RESOLUÇÃO-CONJUNTA Nº 01/2011/TJMG/SEF/AGE

 Estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 4º, da Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010,

 CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos necessários à realização de acordos diretos entre credores de precatórios, alimentícios ou comuns, relativos às administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais, nos termos autorizados pela Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios de habilitação desses credores, respeitadas as disposições contidas na referida Lei nº 19.407, de 2010,

 RESOLVEM:

 Art. 1º – Esta Resolução-Conjunta estabelece normas de procedimento e fixa critérios de habilitação destinados a viabilizar a realização de acordos diretos com credores de precatórios, alimentícios ou comuns, relativos às administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Os recursos financeiros previstos no art. 97, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – Os acordos de que trata este artigo serão firmados pela Advocacia-Geral de Estado junto ao juízo de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça (CEPREC).

Art. 3º – O Tribunal de Justiça, através do juízo da CEPREC, publicará, no Diário do Judiciário, o comunicado de abertura do processo necessário à habilitação aos acordos diretos com o Estado de Minas Gerais, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo respectivo.

Art. 4º – Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar junto à Central de Conciliação de Precatórios, CEPREC, do Tribunal de Justiça, pedido de habilitação que contenha:

I – a qualificação do credor;

II – dados relativos ao precatório;

III – a proposta de deságio oferecida pelo credor.

§ 1º – Para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos com o Estado de Minas Gerais, o credor deve apresentar em seu pedido de habilitação proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu crédito.

§ 2º – Para a habilitação ao acordo direto o percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, enquanto que para o pagamento no acordo direto, o percentual de deságio será aplicado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62/2009.

§ 3º – Esse valor mínimo de percentual de deságio poderá ser alterado em processos de acordos futuros por ato conjunto do Secretário da Fazenda, Advogado-Geral do Estado e Presidente do TJMG.

§ 4º – Não será admitido acordo relativo a parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido abranger a totalidade do respectivo crédito.

§ 5º – Havendo litisconsortes ativos na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins do acordo direito.

§ 6º – Após a expedição do precatório, a substituição, por morte ou ato por praticado entre vivos, do credor originário do precatório, por sucessores, não confere a estes o direito da participação individual nos acordos diretos, só podendo ocorrer a participação do sucessor no processo dos acordos diretos juntamente com todos os sucessores do crédito, para que essa participação, assim, abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário do precatório.

Art. 5º – O Tribunal de Justiça, através do juiz da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem dos acordos diretos, publicando, após essa definição, no Diário do Judiciário, a pauta das audiências a serem realizadas para concretização dos acordos.

§ 1º – A elaboração da pauta de audiências conciliatórias dependerá da existência de recursos depositados para esse fim.

§ 2º – Na habilitação e cronologia dos credores e na elaboração da pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior deságio e seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

§ 3º – Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

I – que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

II – oferecido pelo credor mais idoso.

Art. 6º – Esta Resolução-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 01 de junho de 2011.

Desembargador CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI – Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA – Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais.”

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Uma resposta a PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR ACORDO DIRETO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  1. COM TODO RESPEITO QUE SEMPRE ALIENTEI DO NOSSO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ DE DESTACAR DO PORQUE TANTA INCOERÊNCIA COM RELAÇÃO A NÓS PARES E OLPERANTES DO DIREITO. PARECE QUE ELES ( MEMBROS DO MP ACATARAM PARA SEUS MÍSTERES A PALAVREA NÃO PRA ISSO, NÃO PARA AQUILO,NÃO PARA QUALQUER DECISÃO.HORRÍVEL,HORRÍVEL ,HORRÍVEL NOSSO MINISTPÉRIO PUBLICO.SÃO CONTRA PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS ANTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. SOMOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, VOCES SABEM O QUE REPRESENTA ESSA PALAVRA?( PROFISSIONAIS LIBERAIS). HORRÍVEL PARECER MINISTERIAL

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