PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 13/04/2013 da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, priorizando o pagamento a essas pessoas.

A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. “Estamos fazendo justiça a milhares de idosos e enfermos no país, que muitas vezes se vão sem ter o direito de receber o que o Estado lhes deve”, disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que leu o voto.

Qualquer débito

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Também já determina que os débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.”

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2 respostas a PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

  1. ELIEZIO PAULO DA SILVA disse:

    O meu pai Pedro paulo da silva tem 79 anos e não aguenta mais de tanto esperar esse direito, receber o sue dinheiro para usufruir o resto de sua vida. Os idosos tem prioridades são pessoas delicadas já com o seu tempo de vida avançado portanto eles agradecem de coração o apoio da PEC. Meus agradecimentos, Pedro paulo da silva.

  2. francisco mello mattos disse:

    Esta matéria foi publicada há quase um ano, e não se falou mais nisto. Deve estar perdida em alguma gaveta mofada pois já serviu para dar 15 minutos de fama ao político demagógico que a elaborou

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