BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS.

Notícia de Elton Bezerra na Revista Consultor Jurídico de 19/03/2014 – http://www.conjur.com.br/.

“Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do relator, ministro Luiz Fux. Eles também decidiram que o índice da caderneta de poupança deverá corrigir os precatórios até 14 de março de 2013, quando o julgamento originário foi encerrado.

Em seu voto original, Fux havia proposto a adoção de índices de inflação a partir de 2009, quando a EC 62 entrou em vigor. Julgada inconstitucional, ela dava prazo de 15 anos para o pagamento dos precatórios. A data de março de 2013 foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso, que apresentou seu voto-vista. O julgamento, entretanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Durante a sessão houve muito debate entre os ministros, especialmente por conta de quatro propostas de Barroso para que o STF apresentasse uma solução para a questão. São elas: uso da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; possibilidade de acordo entre Fazenda e credor para que a dívida seja paga, respeitando a ordem cronológica e um teto de 25% de deságio; compensação de precatório com dívida ativa inscrita; elevação de 1% da vinculação das receitas líquidas correntes para precatório, com corte da verba da publicidade institucional para estados e municípios que não cumprirem a exigência.

Barroso recomendou ainda que estados e municípios sigam o modelo do estado do Rio de Janeiro, que vêm usando depósitos judiciais não tributários para o pagamento de precatório. “Num período de três anos, somente em um único mês houve menos ingressos do que saídas”, disse Barroso. “Inexiste risco para o sistema na utilização desse recurso”.

A lei que cria a norma, porém, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Ela foi proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que contestou a proposta. “Ao permitir que o estado alcance um depósito que não é dele, direta ou indiretamente, a figura que se apresenta é o empréstimo compulsório, em flagrante violação de competência da União”, disse Janot.

Fux rebateu dizendo que um dos possíveis efeitos da ADI é justamente a perda de objeto de outras matérias correlatas. Já Barroso respondeu dizendo que a própria Lei que trata de modulação é objeto de questionamento e, nem por isso, o STF deixa de usar o mecanismo.

As propostas de Barroso, porém, não encontraram eco no Plenário. O ministro Teori Zavascki, que votou logo em seguida, deixou de acompanhá-lo nesses quesitos. Já o ministro Marco Aurélio foi até mais enfático em sua crítica. “Não podemos atuar como legislador positivo. Muito menos para alterar a carta da República”, afirmou.”

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7 respostas a BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS.

  1. Paulo Luiz de Macedo disse:

    Na simples opinião, os ministros do STF batem cabeça na verdade para ganhar tempo para os governos (municipais, estaduais e federal), pois nós que buscamos a justiça para reivindicar um direito e que depois de tantas batalhas vencedora, não recebemos o que é de direito; talvez, si os referidos ministros, dependessem destes precatórios para sobreviver, esta novela de pedir vistas em processos já conhecido como é esse da PEC DO CALOTE, teria se encerrado.

  2. Arthur Cerqueira disse:

    Gostaria, que os ministros , que estão pedindo vistas de um processo desta natureza, estivessem do outro lado, precisando deste dinheiro para sobreviver, como muitos, que já morreram na famigerada fila como indigentes, e, sem poderem dispor do dinheiro, fruto do seu suor, muitas vezes usurpado por manobras politicas desastrosas, onde os autores, estão ai, curtindo numa boa, sem nenhuma punição.
    Espero, que estes moços tenham consciência e acabem com esta vergonha.

  3. Izaura Banack Sabedotti disse:

    Credora de precatorios municipais desde 1989 em Apucarana Pr.; direitos esses absorvendo-se , com a longa passagem do Tempo.!!!

  4. lUÍS cARLOS CRUZ sIMEI disse:

    Se as questões a serem resolvidas são temporais, e até a modulação, para os pagamentos deve de ser observada a EC. 62. Pergunto, um precatório, vencido, que ainda não foi declarado e incluído no regime Especial deve aguardar a modulação.

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