PRECATÓRIOS: AÇÃO DA OAB ESTÁ NOVAMENTE EM PAUTA NO STF.

Notícia da Assessoria de Imprensa da OAB de 06/03/2014http://www.oab.org.br/

“Brasília – Está pautado para a sessão do dia 12, o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.

Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.

“A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.”

Esta entrada foi publicada em decisões judiciais, precatório e marcada com a tag , , , , . Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

9 respostas a PRECATÓRIOS: AÇÃO DA OAB ESTÁ NOVAMENTE EM PAUTA NO STF.

  1. Aleixo Mendes de Carvalho disse:

    Como profissional na matéria, preciso estar sempre atualizado no assunto, para melhor atender a demanda do segmento. Obrigado, Aleixo

  2. POLICARPO VITTI disse:

    Infelizmente temos que duvidar de tudo isso. O próprio supremo está dividido e amarrado fortemente ao governo, portanto tudo que for para aumentar despesas do governo não passa e fica sendo protelado “ad eternum”morreremos e a modulação continuará na enrolação.

  3. SERGIO LUIZ PEREIRA LEITE disse:

    Parace uma novela sem fim. Não tenham nenhuma dúvida que os credores originais, vítimas do calote que as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal), não vão receber o que a própria Justiça lhes disse ser devido. A irresponsabilidade do Poder Executivo, Legislativo e agora, por parte do Ministros do STF, mostram que o contribuinte, o credor da Fazenda e outros lesados pelo Poder Público, não tem nenhum valor, constituindo tais procedimentos um demérito para a própria Justiça. Essa é, lastimavelmente, a conclusão a que se chega, depois de decorridos mais de 15 anos do primeiro calote.

  4. Francisco Mello Mattos disse:

    Dr. Luir,
    Como é de conhecimento geral, não ocorreu o julgamento por falta de tempo (era óbvio que não caberiam 2 julgamentos em apenas 4 horas) na sessão de 12/3. Nem voltou à pauta no dia seguinte, 13/3. E agora? Pela lógica do STF, é preciso pautar novamente? Quando ocorreria nova data?

  5. fiz acordo em 2011 baseado na EC62/09 e alem de o cálculo ter sido feito com basa ao rendimento da poupança, que já foi considerado inconstitucional, ainda foram ¨confiscados¨50% do valor; se a EC/09 foi cassada pelo STF, ão tem valor.tudo que foi feito de acordo com ela a validade, portanto deve perder a validade,portanto eu devo receber o restante que eu tenho direito. QUANDO? Este ano completo 80 anosserá que vou morrer sem receber como ¨TANTAS OUTRAS?¨

  6. luiz alberto da silva de souza disse:

    Dr. Luir
    Tenho um precatório federal pra receber esse ano junto com um grupo de pessoas o senhor acha que existe a possibilidade de pagamento ainda no primeiro semestre.
    outra coisa os advogados tem direito a uma parte desse precatório além do valor cobrado(porcentagem) do valor total recebido.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*


*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>