CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS SERÁ PELO “IPCA”.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB publicada no dia 02/01/2014 – http://www.oab.org.br/.

“Brasília – O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Lei cumpre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62, conhecida como “calote dos precatórios”. “A lei significa a garantia da manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber. O cidadão deve receber o valor corrigido integral”.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, acredita que a nova lei corrige uma distorção grave feita pela Emenda Constitucional (EC) nº. 62 de 2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. “A correção monetária produzirá resultados merecidos aos credores públicos. Uma vitória da qual a OAB deve se orgulhar, porque os reflexos se darão na preservação dos valores das indenizações”, comemora.

A comissão presidida por Innocenti acompanhou de perto o pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento no prazo de 15 anos.

Ao longo de 2013, a OAB Nacional foi incansável na luta pela garantia do pagamento dos precatórios. No dia 20 de novembro, a Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos publicou um relatório de gestão que mostra os trabalhos relativos ao tema realizados entre maio e novembro.”

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23 respostas a CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS SERÁ PELO “IPCA”.

  1. gislene vannuchi disse:

    gostaria de saber como esta os pagamentos dos precatórios da prefeitura de sp meu pai esta com 66 anos é hipertenso e tem precatórios desde de 1990 para receber e o advogado dele só fala que esta em fase de pagamento mas nunca sai esse pagamento obrigado pela atenção.

  2. recebi um precatorio em 05 de maio de 2013, eu tenho direito que meu precatório seja recauculado?

  3. veronica disse:

    Gostaria de saber quando vai ser pago os Precatorios Federal Alimentar com exercicio de 2013 ou seja qual o mês q vai ser pago em 2014….obrigado

  4. antonio carlos reis torres disse:

    Dr.Luir
    Meu valor requisitado de precatorio federal,para ser pago em 2014 já inscrito para tal, a data base foi 03/2012.Qual correção aplico para ter uma idéia de quanto receberei.

    Grato

  5. carlos ivonir paranhos da silveira disse:

    tenho um precatório para receber 01/07/2013 foi a ultima atualizaçao, para ser pago em 2014 é alimentar do inss aposentadoria especial, gostaria de saber a data prvista para pagamento

  6. nelson p ramos disse:

    ola, Boa Tarde,
    - conforme a publicação sobre da correção dos precatórios para pagamento em 2014, que deverá ser pelo IPCA; você poderia dizer como será feita essa correção, já que os valores foram atualizados pela TR e incluídos em 01 de julho de 2013?
    isso será feito automaticamente pelo “sistema” ou o interessado deverá requerer o complemento do precatório”

  7. Claudia Marques cordeiro disse:

    Boa tarde,
    Eu já recebi meu precatórios em 2013, sem essas correções, quem já recebeu irá te direitos nesta correção?

  8. Margarete de M Zillig disse:

    Em 2013 tivemos ganho de precatório alimentar (açao conjunta de professores do municipio de são paulo) no entanto não recebemos o montante , pois fomos vitimas de fraude na guia e no Banco do Brasil Capital. Como devo informar a receita federal e a prefeitura sobre o não recebimento deste valor. Ja entramos com açao contra as instituições envolvidas , mas o processo esta no inicio … Nao posso pagar imposto de algo que não recebi! Por favor , nos oriente !, obrigada

  9. douglas de magalhaes disse:

    Bom Dia!

    olha tenho precatório para receber em novembro deste ano.
    Mas tenho duvidas quanto aos valores de correção, pois o mesmo já foi divulgado valor no LOA. Este valor é corrigido deste a inclusão na na proposta ou desde o inicio do processo?

  10. recebi uma precatória em 2013 mais achei muito poco pelo tempo que espéro ,meu éra ferroviário ,será que tenho direito néssa correção

  11. O que o senhor tem ame dizer sobre o precatorio dos tecnicos administrativos de RO quando sera o pg e se tera correçao.

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