OAB DIVULGA RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS.

Notícia do site do Conselho Federal da OAB de hoje – http://www.oab.org.br/.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa Comissão tem o objetivo de assessorar a entidade a respeito do tema “precatórios judiciais”.

São desenvolvidas atividades como a modulação do pagamento de dívidas do poder público e o pedido de proposição de nova redação à Sumula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe a não incidência de juros de mora sobre os precatórios pagos no ano seguinte .

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, destaca que a entidade irá propor ao STF a nova redação à Sumula 17. “Apresentamos a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e hoje (03) ela foi aprovada. Em breve, o Conselho Federal da OAB irá apresentá-la na Suprema Corte”.

Innocenti ainda explicou que a Súmula nº 17 dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. “Hoje, ela é aplicada como se ainda estivesse em vigor, porém ela foi revogada pela Emenda Constitucional número 62 (EC)”.

A partir da promulgação da EC nº 62, foi criado o parágrafo 12º do artigo 100 da Constituição Federal, que dispôs que incidem juros moratórios e correção monetária nos débitos judiciais requisitados em face da fazenda pública até a data do efetivo pagamento.

Outra matéria que a Comissão tem acompanhado é o pedido de modulação, formulado pelo Pará, dos efeitos da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62/2009, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento, no prazo de 15 anos, do estoque de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Confira aqui a íntegra do relatório.”

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4 respostas a OAB DIVULGA RELATÓRIO DE ATIVIDADES EM DEFESA DOS CREDORES PÚBLICOS.

  1. Carlo Orlando Loureiro disse:

    Prezado Senhor,

    Eu e minha irmã somos herdeiros de um precatório emitido em 01/03/2005, no valor de R$ 82.156,16, equivalente à 51.190,83 ufir’s. Nossa dúvida recai sobre a correção monetária a ser aplicada sobre o valor do título até a data da publicação da Emenda Constitucuinal nº 62, de 9 de dezembro de 2009, bem como quanto aos juros devidos antes; de quando até quando, e após a publicação do citado diploma legal.
    Agradecemos antecipadamente a atenção que nos for dispensada.

  2. Vilmar Paulo disse:

    Bom dia:
    Luir;
    Fui exonerado do cargo publico em 2001 em que eu atuava. Ganhei na justiça comum o direito a reitegração e receber todos os atrazados.
    Isto acarretou em um precatório de 200 mil reais que não foi pago no exercicio de 2013, entrei com pedido de sequestro onde foi acatado e intimado o prefeito para que em 30 dias regularize o pagamento.
    Diante dos fatos em seu entendimento, isso pode realmente acontecer, ou ainda existe recurso?
    Outra pergunta é, nesse caso incide IR e INSS, se incide qual a o porcentual?

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