IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS.

Notícia do portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 25/10/1013 – http://www2.trf4.jus.br/trf4/.

“A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (24/10) afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram.

Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Conforme a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora da arguição de inconstitucionalidade no TRF4, o caso analisado é o da incidência do imposto de renda sobre uma verba recebida por contribuinte prejudicado com a mora “que gerou o recebimento de juros de mora, os quais têm a única e exclusiva finalidade de compensar, reparar, a demora do pagamento”. Para a magistrada, deve-se, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, “desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados com a demora do pagamento a parte da indenização/reparação por este adimplemento em atraso”.

A demora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, lembrou Luciane em seu voto, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. “A indenização, por meio de juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor”, salientou. “Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda”.

Luciane ressaltou que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e o artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), este último com a interpretação que lhe vem sendo dada pelo Superior Tribunal de Justiça, são inconstitucionais por afrontarem o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, o qual é expresso em só permitir a incidência do IR sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Esse não é o caso dos juros moratórios legais, concluiu a desembargadora, “que têm nítida e exclusiva natureza indenizatória, como o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu”.

A desembargadora lembrou ainda que tramita no Congresso Nacional, atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, projeto de lei acrescentando à Lei 7.713/88 o artigo 6º-A, com a seguinte redação: “para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração de exercício de emprego, cargo ou função”.”

Arg.Inc. 5020732-11.2013.404.0000/TRF

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6 respostas a IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS.

  1. Winnie M disse:

    Luir, boa tarde.

    Estou fazendo minha monografia de conclusão de curso de Direito, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, sobre a cessão dos precatórios alimentares (e o deságio em tais operações) em decorrência da demora no pagamento desses créditos. Se você puder me ajudar em um ponto, ficaria extremamente agradecida. Não consegui encontrar ainda alguma fonte que discrimine, dos valores de precatórios atualmente inadimplidos, quanto corresponde a precatórios alimentares. Você teria como me ajudar?

    Desde já agradeço.

    Atenciosamente.

  2. Patricia Chen disse:

    Prezado Luir,
    Boa noite!
    veja se você pode me auxiliar.
    Ganhei um processo de repetição de indébito contra o Estado de São Paulo, com decisão final transitada em julgado em novembro de 2008.
    No começo de 2009 requereu a citação da Fazenda, tendo o cálculo atingindo a monta de R$ 50.252,30.
    A Fazenda embargou e só em setembro de 2013, o juiz da causa rejeitou os embargos.
    Na minha opinião o ofício requisitório deveria ser expedido com o valor atualizado do débito, mas meu advogado disse que a requisição será de R$ 82.252,30 e na hora do pagamento esse valor será atualizado.
    Então, eu te pergunto: está certo esse entendimento? Além da atualização não deveria incidir juros de mora também? E os honorários relativos aos embargos rejeitados também não deveriam ser acrescidos ao valor do ofício requisitório?
    Agradeço, antecipadamente, sua atenção.
    Patricia

    • Luir disse:

      Os juros de mora somente não devidos de 1º de julho do ano da requisição até 31 de dezembro do ano seguinte. Quanto aos honorários dos embargos estes deverão de objeto de novo precatório.

  3. Patricia Chen disse:

    Prezado Luir,
    Só para ficar claro.
    Meu advogado disse que o valor do ofício será o mesmo constante da conta de liquidação (R$50.252,30) e não R$ 82.252,30 como está escrito na parte final do post anterior.
    Grata,
    Patricia

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