MINISTRO ARQUIVA RECLAMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Do portal do Supremo Tribunal Federal em 15/10/2013 -http://www.stf.jus.br/.

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357.

Ao analisar a citada ADI, o Supremo declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal (CF) com a redação dada pela Emenda 62/2009.

A União revela, na reclamação, que o colegiado da corte superior, num caso de condenação da Fazenda Nacional referente a crédito que tem origem na incorporação de quintos, decidiu que deveria ser aplicado o índice da poupança para os juros de mora, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção monetária. Para a União, o STJ não poderia ter determinado a utilização do índice da poupança no que tange aos juros da mora e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA para fins de atualização.

A reclamante lembra também que o relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Diante da ausência de modulação e de questionamentos apresentados a respeito do cumprimento da decisão da Corte, o redator para o acórdão da ADI, ministro Luiz Fux, proferiu decisão monocrática determinando a continuidade dos pagamentos de precatórios, na forma como vinham realizando anteriormente. Determinou ainda que os Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março de 2013, até o pronunciamento da Suprema Corte sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Ao negar seguimento à Reclamação, o ministro Marco Aurélio lembrou que o despacho do ministro Fux foi direcionado não ao STJ, atuando no campo jurisdicional, mas aos Tribunais de Justiça do País, para evitar a confusão no tocante à definição do índice a ser aplicado para a atualização monetária e juros da mora, em consequência da decisão na ADI 4357.

“Consoante se verifica no ato tido por inobservado, a providência fez-se dirigida a impedir a paralisação dos pagamentos e levantamentos de valores pela Presidência dos Tribunais estaduais. Não se pretendeu obstar a prestação jurisdicional pelos demais órgãos judiciários. Descabe conferir à reclamação natureza de sucedâneo recursal, servindo de atalho visando decisão passível de ser prolatada apenas na via da recorribilidade”, concluiu o ministro Marco Aurélio.”

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2 respostas a MINISTRO ARQUIVA RECLAMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

  1. dr. david christofoletti neto disse:

    Parabéns ao STF ! Uma luz agora começa talvez a aparecer na medida que parece que o poder judiciário começa a compreender que ele – aceitando a discussão infindável e constante do pagamento dos precatórios – impede que o administrador público seja obrigado a pagar. Até então era muito simples, entrava-se com recursos e mais recursos procrastinando por anos a quitação de uma dívida reconhecida por sentença.

  2. Patricia de Souza disse:

    Indignação é o meu sentimento, estou a 10 anos tentando receber um dinheiro que é de direito de minha filha , é uma ação alimentar contra o INSS, depois de tanto recorrer durante estes anos, até perdido o processo foi , durante anos ninguém sabia onde estava. Agora para nossa surpresa o pagamento veio em Precatório, somente Deus sabe quando minha filha receberá este dinheiro.
    Me sinto muito triste e decepcionada com tanta injustiça, será que é porque somos pobres e não estamos estampando capas de jornais nem de revistas?. Pois para quem pode pagar tudo é muito rápido

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