UNIÃO QUESTIONA DECISÃO DO STJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Do portal do SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL em 03/10/2013 -http://www.stf.jus.br/.

“A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410, em que pede a suspensão liminar de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357. No mérito, pede que a solução do caso siga a modulação que o STF venha a adotar sobre os efeitos de sua decisão na mencionada ADI.

A União alega que o STJ usurpou competência do STF para modular a decisão que tomou na ADI 4357. Ocorre que o colegiado da corte superior, num caso de condenação da Fazenda Nacional referente a crédito que tem origem na incorporação de quintos, decidiu que deve ser aplicado o índice da poupança para os juros de mora, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção monetária. A União opôs embargos de declaração contra essa decisão, e este recurso ainda está pendente de julgamento no STJ.

Alegações

A União lembra que, no julgamento da ADI 4357, o Supremo declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal (CF), e a inconstitucionalidade parcial, com arrastamento, do artigo 1º-F a Lei 9.494/1997, na redação que dada pelo artigo 5º-F da Lei 11.960/2009. Isso por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não serve para medir a inflação acumulada em determinado período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Ainda naquela decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária.

Dispõe o artigo 1º da Lei 9.494: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

A União observa, no entanto, que o STF ainda não modulou os efeitos de sua decisão na ADI 4357. Assim, o STJ não poderia determinar que a correção monetária do débito da União fosse feita com base no IPCA. Em sua decisão de aplicar esse índice, o STJ ressaltou que o IPCA melhor refletiria a inflação acumulada no período em questão.

A União lembra, entretanto, que o relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Por seu turno, diante da ausência de modulação e de questionamentos apresentados a respeito do cumprimento do acórdão, tendo em vista a adoção de providências díspares pelos tribunais inferiores, o redator para o acórdão da ADI, ministro Luiz Fux, ao se manifestar em peticionamento formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), proferiu decisão monocrática determinando a continuidade dos pagamentos de precatórios, na forma como vinham realizando anteriormente.

Determinou o ministro que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março de 2013, “segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”, até o pronunciamento da Suprema Corte sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.”

Esta entrada foi publicada em correção monetária, decisões judiciais, precatório e marcada com a tag , , , , , . Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

12 respostas a UNIÃO QUESTIONA DECISÃO DO STJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

  1. francisco mello mattos disse:

    No próximo dia 13 terão decorridos 7 meses desde o julgamento que declarou a EC62 inconstitucional (não obstante o desejo abusivo de governantes e prefeitos em prol do calote, justiça seja feita) sem que o acórdão tenha sido publicado – e o Ministro Relator Joaquim Barbosa disse que seria breve… Diariamente, alguns beneficiários falecem envelhecidos de tanto esperar uma resposta efetiva do Poder Público ao descaso criminoso de prefeitos e governadores, auxiliados pelos seus procuradores, que, invariavelmente, entram e saem de seus mandatos gastando o orcamento em tudo que lhes dá na veneta(até em estádios de futebol, pasmem) menos pagando obrigações judiciais legítimas.

  2. Luiz Pontual disse:

    Gostaria de saber se este questionamento feito pela Uniao tem haver com os precatorios nao-alimenticios a serem pagos pela Uniao Federal no ano fiscal de 2013? Ate a data de hoje nao foi anunciado pelo CNJ qual sera a data (mes) em que os precatorios federais serao liberados para os TRFs em 2013 e ja estamos no mes de Outubro. Favor esclarecer os fatos acima mencionados.

  3. dr. david christofoletti neto disse:

    E complementando o que o colega acima disse: quantos anos já se passaram desde a edição da emenda do calote ? Na prática novamente ganhou-se anos e agora começam-se as “NOVAS” discussões. Pra mim esta morosidade na solução é proposital justamente para gerar estas discussões judiciais que NUNCA acabam. Cada hora é uma coisa e ETERNIZA-SE a VERGONHA desta nação a qual os órgãos públicos, os quais deveriam ser exemplos mostram-se astutos em serem os piores pagadores deste pais. E ainda são contemplados a cada dia que passa com leis que lhes oferta todas as vantagens possíveis. A pergunta é: até quando ?

  4. Raimundo Roberto Cardoso disse:

    Gostaria que me mandassem se for possivel na integra a Emenda referente ao Precatorio, para que eu possa entender melhor, fico muito grato pelo atendimento, desde já agradeço.

  5. Alexsandro HS disse:

    …até o dia em que o Poder Judiciário deixar de ser um subpoder do Poder Executivo.

  6. manoel de almeida martins disse:

    Será que a União aplica o indice da poupança para cobrar seus creditos em atraso, já foi julgado indice da poupança inconstitucional , então paguem o que devem corrigidos com o indice do IPCA e quando for pacificado o indice, uma vez que precatorios não pagos até 12/2013 deverão ser pagos com juros e correção, então quem requerer precatorios complementar e receber a partir de 01/2014 deverá ter diferença da correção monetaria + juros. A União esta cada vez mas se enfiando em dividas, o pior que com nosso dinheiro.
    Parabens aos advogados da União.

  7. cassiano thomas disse:

    Infelizmente continuamos aqui em baixo ludibriados. Nunca temos certeza sobre decisão, seu fim, seu desfecho a não ser, quando surge um CNJ para por ordem ao descaso que estes assuntos são tratados. Pasmem, não há no mundo um governo que consegue levar suas dívidas , principalmente os alimentares, no caso os precatórios, por 20 anos para pensar como serão pagos. Desonestamente descumpre o mais sagrado dever, que é o pagamento de suas dívidas, que ele mesmo reconhece devidos aos seus súditos, funcionários, idosos, aposentados etc etc.. procrastinando de forma sorrateira e vergonhosa o prazo para liquidação desse dever sagrado. Chegam a ponto de ver credores faleceram, sem nunca terem o seu direito cumprido, ou mesmo na esperança de que poderiam alongar sua perspectiva de vida, utilizando-se dessa conquista ou fruto de seu trabalho para tratamento de sua saúde.Infelizmente a cara de páu de nossos dirigentes é tão mesquinha e imperiosa ao mesmo tempo, que não se dão conta, que dependemos dessas funestas decisões que levam a nada. Deus tenha piedade de todos nós.

  8. cassiano thomas disse:

    Por isso, somos obrigados acreditar na máxima: “governo é sinônimo de mau administrador, ótimo cobrador e PÉSSIMO PAGADOR”…´só eles não acreditam nisso. Coitados. E o conceito? que se lixe, nunca perguntam. Não há necessidade, o povo se encarrega do transmitir. E nós continuamos escolhendo sempre a mesma corja ou seus substitutos, filhos, similares etc. etc. ….

  9. CHRYSTIAN LIMA disse:

    STF é exemplo de que?? A maioria dos ministros nomeados pelo petedoidos… Um deve 92% dos vencimentos??!! Oito milhões de parcelas… Não indica o total dos rendimentos.. O Min. Menino do PT. Outro defende minorias como se defendesse a coletividade, o min. CHARMOSO. E ainda coloca a mãe dos outros para justificar os votos. O outro trata de processos como se fosse “contas de botiquim” convicto que trata de processos. Os debates são em “vernáculo” do século XV. Até parece que nós verdadeiros brasileiros somos retardados. Tem apartamento, carro, escolta, trabalham nas terças e quintas, e despacham “eletronicamente” de uma das luas de Júpiter. Dezenas de assessores. Estamos em uma Selva de Pedras, Brasil mostra sua cara, quero ver quem paga pra nós sermos assim.!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*


*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>