CONVÊNIO GARANTE CÁLCULO DE PRECATÓRIO DA TRIMESTRALIDADE.

Nota da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de 19 de agosto de 2013 – http://www.tj.es.gov.br/

“O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) irá firmar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) para a liquidação dos precatórios da trimestralidade. A parceria, com duração de um ano, tem como objetivo desenvolver ações conjuntas para apurar os valores devidos aos credores. Estimativa dos valores nominais atualizados já somam R$ 10 bilhões.

Caberá ao Poder Judiciário fornecer cópias dos autos dos processos e outros documentos para subsidiar os servidores do TCEES, que farão a execução dos cálculos, além de dar suporte jurídico às atividades por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Cepres). Até que os cálculos sejam refeitos, os pagamentos dos precatórios da trimestralidade continuam suspensos.

Será papel do Governo do Estado dar suporte às atividades de apuração dos valores e ao Tribunal de Contas, além de calcular o real montante da dívida, apontar os servidores beneficiados em cada precatório e o período alcançado de condenação, excluindo as duplicidades com base em critérios legais.

De acordo com o juiz Rodrigo Cardoso, da Cepres, o objetivo é adiantar ao máximo os cálculos dos valores dos precatórios, até que o STF decida se o pagamento será ou não feito.

O que é

Os precatórios da trimestralidade são títulos que os servidores estaduais ganharam na Justiça, após alegarem perda salarial sofrida em 1990. Eles se basearam na Lei 3.935/87, que previa a aplicação de índices federais para corrigir os salários dos servidores, a cada três meses.

Desde então, servidores e Estado brigam na Justiça para definir o pagamento desses precatórios. O recurso mais adiantado, ligado à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 28 de julho, a entidade representante dos advogados estaduais obteve mais uma vitória para receber o montante. O ministro Celso de Mello conheceu recurso, mas negou provimento à alegação do Governo do Estado, que pretendia rescindir o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pedia o reexame da ação.”

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3 respostas a CONVÊNIO GARANTE CÁLCULO DE PRECATÓRIO DA TRIMESTRALIDADE.

  1. claudio araujo disse:

    Já passou da hora do Governo cumprir sua obrigação , que é a de pagar os precatórios a quem de direito !!

  2. edmilson florentino gomes disse:

    Seria viável que cada um detentor de seu montante, efetuasse a negociação de acordo com suas necessidades. Quantas dividas seriam pagas e o dinheiro retornariam para o mercado…….

  3. Creuza Maria de Jesus Vieira disse:

    Eu só acredito, quando o pagamento tiver na minha conta, pq não existe políticos que prometem e cumprem alguma coisa que não for do teu próprio interesse

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