SUSPENSOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS EM ORDEM CRESCENTE.

Notícia da Assessor-Coordenadora de Imprensa, Adriana Arend do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicada em 02/04/2013- http://www.tjrs.jus.br/.

“Com a publicação, em 02.04.2013, da ata de julgamento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, todos os esforços relativos aos precatórios do Estado do Rio Grande do Sul serão concentrados no pagamento da ordem cronológica, onde estão inseridas as preferências (idosos e portadores de doenças graves).

Isso significa que os pagamentos pela ordem crescente serão suspensos até que o STF module (ajuste) os efeitos da decisão, em especial quanto à data que deverá ser considerada para que a decisão produza os seus efeitos, podendo corresponder à data do julgamento ou irradiá-los para o passado (data da publicação da emenda) ou para o futuro.

Como decorrência da obediência ao que foi decidido pelo STF, o pagamento de R$ 114.374.918,30 a 4.934 credores, pela ordem crescente, que aguardava apenas o empenho, está suspenso, mas poderá ser retomado se os efeitos que vierem a ser estabelecidos pela decisão do STF o permitirem.

Segundo o Juiz Coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do RS, Luiz Antonio Alves Capra, o pagamento desse significativo número de credores representaria, de forma expressiva, o resultado do trabalho desenvolvido. De acordo com o Juiz, resta aguardar os termos em que o STF definirá a situação para, caso possível, retomar os pagamentos que estavam em vias de ser realizados pela ordem crescente. Isso não significa que os esforços para o pagamento dos credores irão diminuir, mas sim que todas as forças estarão direcionadas para apenas uma modalidade de pagamento, ou seja, pagar as preferências e ingressar, definitivamente na ordem cronológica.

Ordem crescente e ordem cronológica

O magistrado Capra esclarece que enquanto aplicadas as regras da EC nº 62/2009, os precatórios do Estado do RS vinham sendo pagos pela ordem cronológica e pela ordem crescente (50% dos recursos para cada uma).

A ordem cronológica, como o próprio nome diz, respeita a ordem de ingresso dos precatórios no TJ. Na ordem cronológica estão inseridas as preferências (idosos e portadores de doença grave em precatórios alimentares).

A ordem crescente considerava o pagamento dos precatórios do menor ao maior valor e alcançava até R$ 56 mil reais.

Como serão efetuados os pagamentos

Serão pagos os precatórios da ordem cronológica, respeitando a seguinte ordem:

  1. 1. Preferências (precatórios alimentares de idosos e portadores de doenças graves)
  2. 2. Alimentares sem preferência
  3. 3. Não alimentares”

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5 respostas a SUSPENSOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS EM ORDEM CRESCENTE.

  1. rodrigo disse:

    isso e valido para justiça federal?

  2. izanin disse:

    meu precatório entrou no orçamento em 2001 e até hoje não foi pago.
    quando consulto o mesmo não entra nem na ordem cronológica e nem na ordem crescente, somente diz não estar na fila, como saber se existe alguma previsão?
    pois fazem 12 anos que estou na espera. Não tenho casa própria, pago aluguel, quais meus direitos de cidadão? Sou obrigada a pagar impostos e o estado não é obrigado a pagar as suas dívidas? Não entende essas desigualdades…… Me expliquem por favor.

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