PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR

           Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela primeira vez deu-se aos precatórios de natureza alimentar a preferência ou prioridade de pagamento. Como não havia definição quais seriam os precatórios desta natureza, criou-se, inicialmente, alguma confusão, tendo a jurisprudência, em alguns casos, chamada a esclarecer, optando pelas dívidas decorrentes de vencimentos dos funcionários públicos e das condenações por ato ilícito. Esta situação foi esclarecida com a edição do Decreto nº 403/92, que regulamentou a Lei nº 8.197/91, e a nível federal estabeleceu no seu artigo 1º, § 2º:

   “ § 2° São considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie.”

            Em razão da importância deste conceito, sua definição foi trazida a nível constitucional, com a Emenda Constitucional nº 30/2000, como sendo “…Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.” (§ 1º-A do art. 100). Tal conceito restritivo foi repetido pela Emenda Constitucional nº 62/2099.

             Todavia, pairada dúvida quanto aos honorários advocatícios e dos peritos judiciais se deveriam ou não ser considerados de natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça deva orientações diversas (RMS 16.890/SC a favor, e REsp 653864/SP, contra).

            O entendimento mais correto é de que os honorários advocatícios é verba assessória, e assim sendo, deve acompanhar a natureza da verba principal. Será alimentar se a condenação principal se enquadrar no conceito constitucional de verba alimentar.

            Na interpretação restritiva desta regra constitucional os honorários advocatícios ou periciais, não são por si só considerados verbas de natureza alimentar.

Esta entrada foi publicada em Sem categoria e marcada com a tag , , , . Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

25 respostas a PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR

  1. Nana disse:

    Qual seria o valor de um precatório de natureza alimentar ou a partir de qual e até qual valor?

    • Luir disse:

      O precatório alimentar tem esta natureza não pelo valor mas porque são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  2. patricia disse:

    Preciso fazer uma cessão de direitos de um crédito de precatório alimentar.
    O processo tramita na Justiça Federal.
    Gostaria de saber se o procedimento é seguro para o cessionário, e se o prazo para recebimento é mesmo no ano seguinte ao do orçamento.
    Desde já, muito obrigada pela orientação nessa matéria, ao meu ver, tão complexa.
    Att. Patrícia.

    • Luir disse:

      A cessão de direito de crédito alimentar, desde que feita por instrumento público, é segura e dá ao cessionário o mesmo direito que tinha o cedente.
      Se o crédito estiver no orçamento de 2013, o recebimento se dará neste ano.

  3. Volnei Antonio De Campo disse:

    Olá boa tarde!Tenho sentença favorável com precatório alimentar desde 2011 e não recebi até o momento. Gostaria de saber se tem um prazo máximo para recebimento?

  4. Quando o magistrado manda a verba de natureza alimentar,ser paga de três meses, na folha de servidor publico,referente gratificações pecuniarias,reservando-se,desconto dos honorários contratuais com instrumentos .Encerrando contratantes
    Qual a seria a melhor resposta.

  5. Gostaria de obter a resposta ,desta pergunta,consoante,ao despacho de mero-expediente.
    Vistos,examinados,etc,em façe do pedido retro,por constituir os contratos de honorários instrumentos que encerra confiança entre os contratantes,bem como o seu produto(pagamento)verba de natureza alimentar concedo a reserva dos honorários contratuais alusivos aos pagamentos de abril,maio,e junho de 2013,no que se refere ao valor integral da gratificação do nivel III,para a IV.
    Oficie-se o Departamento da Administração do respectivo orgão,para que reserve o desconto da folha de pagamento dos autores ,constantes dos contratos celebrados ,de honorários e da exordial,cujos copias deverão acompanhar oficio.

  6. Marcia disse:

    Sou professora aposentada(1993) do Municipio do Rio de Janeiro, sei que teria direito pois houve uma mudança de gratificação de função e que não foram pagos, gostaria de saber se ainda existe a possibilidade de entrar com processo de precatório alimentar, ???????

  7. silmar de jesus camilo disse:

    ganhei um processo no trt e constou como “natureza: alimentar”….os honorários do meu advogado será debitado do valor a receber????

  8. no meu processo foi concedida aposentadoria esp invalides previdenciaria um salario minimo deopis de tres anos na justiça tenho des anos de contribuiçao e nao recebi auxilio doença de nem um mes

  9. jeferson silva disse:

    ganhei a causa de precatorio alimentar da previdencia. tenho o auxilio doenca. gostaria de saber qual o prazo limite que a previdencia tem para pagar?
    * se for possivel me responder por e-mail.

  10. LUIZ MAURO disse:

    Tenho um precatório a receber. Estou me divorciando e minha esposa está requerendo a incidência de pensão alimentícia sobre eles. Tem direito? Por se tratar de verba que tem natureza indenizatória e não salarial, não estaria fora dessa incidência de pensionamento alimentar?

  11. Ana Machado disse:

    Gostaria de a seguinte informação tenho um precatório já pago, porém ainda não recebido pois a Caixa informou que deveria para análise antes do recebimento. Eu tenho um débito referente a um consignado com a própria instituição, eles podem reter todo o dinheiro pago em juízo por causa desse débito? Visto que é de natureza alimentar?

    No aguardo e desde já agradeço a atenção

  12. Bruna disse:

    Boa noite!
    Há cerca de um mês foi julgado por acórdão no TJ/SC processo do qual sou parte. A decisão foi favorável (e o estado não recorreu) e diz respeito a indenização por danos morais causados pela morte do meu pai em hospital do estado de SC por pura negligência. Devo receber indenização e pensão da data do fato (03/2006) até meus 25 anos (10/2012). Tenho prioridade em receber as verbas? É possível fazer uma previsão de quando receberia? Esses valores devem ser descontados no Imposto de Renda (sou isenta)?
    Agradeço desde já.

    • Luir disse:

      As verbas que serão implantadas a partir do trânsito em julgado da decisão, sofreram os descontos do Imposto de Renda, visto que você não está isenta.
      Quanto a indenização por danos morais e as verbas até a data da implantação serão pagos por precatório de natureza alimentar, sem sem as prioridades constitucionais de doença ou idade.

  13. Roberto disse:

    O precatório na separação total de bens com a morte do cônjuge (titular) cabe à esposo ou a ela e aos filhos herdeiros ?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*


*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>