TRABALHADOR RECEBERÁ POR PRECATÓRIO.

Notícia de São Paulo do jornal VALOR ECONÔMICO de hoje (25/02/2013).

Os trabalhadores terão que esperar por mais tempo para receber recursos decorrentes de decisões em ações coletivas movidas por sindicatos contra entes públicos. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esses créditos devem ser pagos por meio de precatórios, e não requisições de pequeno valor (RPV).

A ação julgada pela SDI-2 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado do Espírito Santo (Sindisaúde). A instituição representa diversos trabalhadores contra o extinto Instituto de Saúde Pública do Espírito Santo (IESP).

Os funcionários entraram na Justiça em 1994, após o governo do Estado, por meio de um decreto, decidir reter parte dos salários de servidores, de acordo com a advogada do Sindisaúde, Jaline Iglezias Viana. A norma estipulava um percentual de 20% sobre os rendimentos mais altos. O valor seria devolvido posteriormente.

A ação proposta pelo Sindisaúde beneficia 2.354 trabalhadores. Jaline afirma que, em 2010, o valor a ser recebido pelos funcionários era de pouco mais de R$ 4 milhões. Após vencerem a disputa, o sindicato solicitou que os créditos dos servidores fossem pagos por meio de requisições de pequeno valor. Entram nessa modalidade valores de até 40 salários mínimos. O desembolso dever ser feito em, no máximo, 60 dias.

O governo capixaba, porém, negou o pedido do sindicato e ajuizou uma ação para que os valores fossem liberados por meio de precatórios, o que levaria a um grande tempo de espera. Segundo Jaline, precatórios do fim da década de 90 foram pagos somente em 2011 e 2012 pelo Estado.

No julgamento no TST, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte. O magistrado entendeu que a individualização não pode ser feita quando o sindicato assume o papel de substituto processual, ou seja, representa diversos trabalhadores na ação. Os ministros Barros Levenhagen, Emmanoel Pereira e Guilherme Caputo Bastos seguiram o voto do relator.

Já os ministros Maria Cristina Peduzzi e Hugo Scheuermann foram favoráveis ao entendimento do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST. Para ele, o caso não envolvia o fracionamento de precatórios, mas o pagamento de créditos isolados.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi oficialmente notificada sobre a decisão do TST.

É comum a discussão sobre a forma de recebimento de créditos dessa natureza, segundo o advogado Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Os trabalhadores, porém, contam agora com um precedente desfavorável no TST. “Nesse caso, a decisão foi proferida de um jeito que vai tornar mais moroso o recebimento do crédito, embora o TST fale sempre em tornar a Justiça mais célere”, diz Chiode. (BM)”

Esta entrada foi publicada em Requisição de Pequeno Valor, alimentar, precatório e marcada com a tag , , , , . Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Uma resposta a TRABALHADOR RECEBERÁ POR PRECATÓRIO.

  1. dr. david christofoletti neto disse:

    Isto mesmo Ilustres integrantes do poder judiciário, continuem assim ! Mais uma demonstração da falta absoluta de vontade em resolver esta crise de precatórios. Ora, em termos legais pouco importa se a reclamatória é plúrima ou é individual, valendo neste caso aferir o crédido de cada autor individualmente. Isto é um verdadeiro absurdo que somente vem a corroborar a visão de um judiciário protecionista aos interesses políticos e que não é capaz de solucionar o problema das dívidas de precatórios. Decisão após decisão sempre protegendo o interesse politicos. Agora me digam uma coisa: o que os Srs MINISTROS do TST tem feito para resolver o problema da dívida de precatórios ? NADA. Depositamos nas mãos do STF neste momento e última luz de esperança para que seja julgado a ADI 4357 que trata do calote dos precatorios. Acabem com esta hipocrisia de uma vez por todas !

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*


*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>