TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REGULAMENTA OS LEILÕES DE PRECATÓRIOS.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo editou a RESOLUÇÃO Nº 572/2012, que regulamenta  os leilões como forma de pagamento de precatórios de débitos de vários entes públicos  submetidos ao disposto no artigo 97 do ADCT.

Eis a íntegra desta resolução.

“Artigo 1º – A Presidência do Tribunal de Justiça, por intermédio do Desembargador Diretor do DEPRE, conveniará as entidades interessadas em realizar os leilões de precatórios de cada uma das entidades devedoras.

§ 1º – As entidades interessadas deverão cadastrar-se no DEPRE, a demonstrar capacidade para realizar leilões eletrônicos e haver autorização pela Comissão de Valores Mobiliários ou Banco Central do Brasil.

§ 2º – O Diretor do DEPRE, ao verificar o preenchimento das condições, celebrará termo de convênio e dará publicidade ao ato.

§ 3º – Competirá a cada uma das entidades devedoras interessadas contratar alguma das leiloeiras conveniadas, a suas expensas, para a realização dos leilões.

§ 4º – O convênio terá validade de um ano, facultado aos já conveniados solicitar a prorrogação por igual prazo, quantas vezes forem necessárias, desde que haja o preenchimento das condições constitucionais.

Artigo 2º – A entidade devedora comunicará ao DEPRE sobre a contratação de leiloeiro conveniado e o objeto desse contrato.

Parágrafo único – O contrato pode prever a realização de leilões em períodos anuais consecutivos, competindo ao leiloeiro conveniado providenciar a prorrogação do termo de convênio, nos termos do artigo anterior.

Artigo 3º – Caberá à entidade devedora promotora do leilão providenciar minuta do Edital, a ser apresentada ao Tribunal de Justiça, para aprovação, no mínimo 45 dias antes do primeiro leilão.

§ 1º – O Edital será obrigatoriamente publicado no Diário Oficial do Estado, às expensas da entidade devedora interessada.

§ 2º – Faculta-se à entidade devedora interessada qualquer outro meio de divulgação dos leilões, correndo por sua conta as respectivas despesas.

Artigo 4º – O Edital atenderá às especificações seguintes:

§ 1º – Será habilitado para participar do leilão o titular do precatório em relação a que não exista recurso ou impugnação quanto à natureza do crédito ou sua titularidade. Poderá participar pessoalmente ou constituir procurador, por instrumento público ou particular com firma reconhecida, específico para o leilão ou série de leilões.

§ 2º – Ainda que no processo executivo exista divergência entre as partes a respeito do valor do crédito, admitir-se-á a participação do credor no leilão, desde que adira ao valor total estabelecido pela devedora apenas para essa finalidade. Essa adesão não equivale a confissão ou admissão do valor para nenhum outro fim, exceto quitação integral do crédito no caso de ser vencedora sua proposta.

§ 3º – Considera-se titular do precatório:

I – O conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, sendo indispensável que se façam representar por procurador;

II – Quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada qual, cada credor será considerado detentor de seu quinhão e poderá participar do leilão, pessoalmente ou por intermédio de procurador;

III – Os sucessores, a qualquer título, só poderão participar do leilão nas condições anteriormente previstas, comprovada a substituição processual perante o Juízo da Execução.

§ 4º – Comprovado o preenchimento das condições acima, o titular ficará automaticamente habilitado a participar do leilão.

§ 5º – Eventual impugnação inabilitará o titular para os próximos leilões, até o trânsito em julgado do respectivo processo.

§ 6º – O titular poderá habilitar no leilão a totalidade ou parcela ainda remanescente de seu crédito.

§ 7º – Será admitido lance de parte do crédito existente apenas se esse crédito exceder 1/20 (um vinte avos) do valor destinado a leilão pela entidade devedora.

Artigo 5º – Os leilões poderão ser realizados por meio eletrônico ou eletrônico e presencial.

§ 1º – Os leilões ocorrerão na modalidade deságio, ou deságio associado ao maior volume ofertado, cumulado, ou não, com o maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, observado o disposto no artigo 97, § 9º, VII, do ADCT.

§ 2º – Não se admitirá qualquer impugnação a respeito da negociação de créditos levados a leilão ou do total do crédito a que aderiu o credor para essa finalidade.

§ 3º – Encerrado o leilão, e não havendo recurso no prazo de 48 horas, seu resultado será homologado e comunicado ao Tribunal de Justiça, que providenciará a transferência bancária do valor obtido.

Artigo 6º – Observados os limites de desconto possíveis, o pagamento integral ou parcial do precatório será homologado pelo Tribunal de Justiça, e, dada a respectiva baixa, será comunicado o Juízo da execução para extinção.

Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.”

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