Arquivo do mês: abril 2014

PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 13/04/2013 da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/ “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que … Continue lendo

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OAB QUER ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS PELA INFLAÇÃO.

Do portal do CONSELHO FEDERAL DA OAB de 07/04/2014 - http://www.oab.org.br/. ‘Brasília – Uma proposição da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB pretende alterar a forma de remuneração dos precatórios judiciais. De relatoria da conselheira federal pela OAB-MS … Continue lendo

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