Arquivo do mês: abril 2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE COMPLEMENTAR VALOR DE PRECATÓRIO EM REGIME ESPECIAL EXPEDIDO ANTERIORMENTE.

Notícia de hoje do site do Superior Tribunal de Justiça -http://www.stj.jus.br/. “É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira … Continue lendo

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PRECATÓRIOS PODEM QUITAR ICMS, DECIDE TJ-RS.

Notícia de Jomar Martins, correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul, em sua edição de 24/04/2013 -http://www.conjur.com.br/. “A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande … Continue lendo

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TRIBUNAIS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO VOLTAM A PAGAR PRECATÓRIOS.

Reportagem de hoje de Laura Ignacio, de São Paulo, do Jornal Valor Econômico. “Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e Espírito Santo (TJ-ES) voltaram a pagar os precatórios aos credores dos Estados e municípios. Após a decisão do … Continue lendo

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CCJ DO SENADO DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIME JURÍDICO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje do jornal PBAgora – http://www.pbagora.com.br/. “O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu ao pedido do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), para a realização de uma audiência pública na … Continue lendo

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AS VÁRIAS SOLUÇÕES PARA OS PRECATÓRIOS.

Artigo de Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB, publicado hoje jornal O ESTADO DE SÃO PAULO. “Sempre que o Judiciário bate o martelo obrigando a autoridade pública a reparar seus erros na forma de indenização a quem de direito, … Continue lendo

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TJPR TERÁ DE REFAZER LISTA DE PRECATÓRIOS COM RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA.

Notícia de Jorge Vasconcellos da Agência CNJ de Notícias de 23/04/2013 – http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/ “Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (23/4), durante a 20ª Sessão Extraordinária, que o Tribunal de Justiça do Estado do … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA FAZ SEQUESTRO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 22/04/2013 por Marcus Vinícius Leite do Gecom -http://www.tjpb.jus.br/. “O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o sequestro de contas bancárias de 21 prefeituras municipais para pagamentos de precatórios. Os débitos somados das edilidades chegam ao valor de … Continue lendo

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BENEFICIÁRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS ALIMENTÍCIOS RECEBERÃO SEUS CRÉDIDOS EM MAIO

Notícia divulgada dia 17/04/2013 pelo Conselho da Justiça Federal – http://www.jf.jus.br/cjf/. “Os beneficiários de precatórios federais de natureza alimentícia receberão seus créditos a partir de maio, em data a ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) respectivos, de acordo com … Continue lendo

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DECISÃO DO STF PÕE FIM À ERA DO CALOTE DE PRECATÓRIOS.

Artigo do advogado Marcelo Gatti Reis Lobo que é  membro da Comissão de Precatórios da OAB, especialista em Direito Processual Civil do Dabul & Reis Lobo Sociedade de Advogados, publicado hoje da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/. “Na semana passada, decisão … Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.

Ontem o Ministro Luiz Fux, cautelarmente, determinou que os Estados e Municípios devem continuam o pagamento dos precatórios com base na Emenda Constitucional nº 62, até que sejam os efeitos da decisão da ADI 4.357 modulados. Decidiu o Ministro: “(…) … Continue lendo

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