Arquivo do mês: dezembro 2012

ADIN CONTRA RESTRIÇÃO PARA QUITAR PRECATÓRIOS ESTÁ PARADA HÁ MAIS DE 2 ANOS.

Notícia de hoje do site da OAB -http://www.oab.org.br/. “Brasília – Aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde junho de 2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) … Continue lendo

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NÃO INCIDÊNIA DE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS.

Opinião jurídica der Eduardo Borges e Leonardo Andrade, respectivamente, sócio e advogado do Prado Borges Advogados, publicação de hoje (20/12/2012) no jornal VALOR ECONÔMICO. “Recentemente, a 1ª Seção do STJ produziu três importantes precedentes sobre a tributação dos juros moratórios: … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS.

Opinião jurídica de Ari Carlos Cantele e Aurélio Câncio Peluso, que são sócios do Escritório Macedo Ramos – Zappa & Peluso, Sociedades de Advogados, de Curitiba publicado hoje 17.12.2012 no jornal Valor Econômico. “Frequentemente somos consultados por clientes sobre as … Continue lendo

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TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ASSINAM ACORDO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje da Assessoria do TCE/PB- http://portal.tce.pb.gov.br/. “O Tribunal de Contas da Paraíba fiscalizará o pagamento de precatórios pelos municípios. A partir da criação do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Precatório, em parceria com o Tribunal de Justiça do … Continue lendo

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O ESTADO DE MINAS GERAIS GANHA O DIREITO DE PAGAR MENOS PRECATÓRIOS.

Reportagem de Amália Goulart do portal Do Hoje em Dia de 06/12/2012 – http://www.hojeemdia.com.br/. “O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a Minas Gerais o direito de pagar precatórios até o limite de 2% da receita corrente líquida, além de manter … Continue lendo

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TJPB NOTIFICA 107 MUNICÍPIOS DEVEDORES DE PRECATÓRIOS NO ESTADO.

Notícia de hoje do site http://www.pbagora.com.br/. “ No total de 107 municípios paraibanos devedores de precatórios foram notificados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para explicações a  respeito do atraso dos repasses obrigatórios relativos a exercícios anteriores. Eles terão um prazo de … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS TEM DINHEIRO EM CAIXA, MAS NÃO PAGA PRECATÓRIOS.

Notícia da redação do Jornal Extra de Alagoas na edição do dia 06/12 – http://www.extralagoas.com.br/. “Alagoas foi um dos primeiros estados a optar, em 2010, pelo regime especial de pagamento de precatórios – dívida judicial de R$ 300 milhões junto … Continue lendo

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JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO DEVEM SER PAGOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.

A Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento ocorrido em 03/04/2012, e acórdão publicado no dia 22/11/2012, ao julgar o RE 554111 -AgR-segundo / RS em que foi relator o  Ministro CELSO DE MELLO, onde discutia-se a aplicação de … Continue lendo

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STF GARANTE PAGAMENTO DE JUROS EM PRECATÓRIOS.

Reportagem de hoje  (6/12)do Jornal Valor Econômico por Adriana Aguiar, de São Paulo. “O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que … Continue lendo

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TRIBUNAIS NÃO PODEM EXCLUIR JUROS AO PAGAR PRECATÓRIOS.

Artigo de Alessandro Cristo editor da revista Consultor Jurídico em sua edição de 1º de dezembro de 2012 – http://www.conjur.com.br/. “Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor … Continue lendo

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