Arquivo do mês: novembro 2012

FÓRUM DISCUTIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS.

Da Agência CNJ de Notícias de hoje (29/11) por Tatiane Freire -http://www.cnj.jus.br/. “O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) criará nos próximos dias um grupo de trabalho para estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. A … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JÁ DISPONIBILIZOU MAIS DE R$ 5,5 BILHÕES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia do Setor de Comunicação Social TJSP de ontem (26/11) -www.tjsp.jus.br/. “A Emenda Constitucional nº 62, publicada em dezembro de 2009, transferiu a responsabilidade dos pagamentos dos precatórios aos Tribunais de Justiça. Desde aquela data, as entidades devedoras (Estado, prefeituras … Continue lendo

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MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ALERTA PARA AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.

O Ministro JOAQUIM BARBOSA relator da Reclamação nº 14900 MC/SP, julgada no último dia 13/11/2012, (acórdão publicado no dia 19/11/2012), negou seguimento ao pedido que visava suspender o sequestro determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em face de … Continue lendo

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SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE DOENTE GRAVE É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Notícia de ontem (19/11) do portal do Supremo Tribunal Federal -http://www.stf.jus.br/. “É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na … Continue lendo

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IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Opinião jurídica de Eduardo Diamantino que é sócio do escritório Diamantino Advogados Associados em São Paulo e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), publicada hoje  (14/11)na edição impressa do jornal Valor Econômico. “É sabido que a aquisição de … Continue lendo

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FALTA DE QUORUM IMPEDE VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS.

Da Agência Senado – http://www12.senado.gov.br/. “Com 54 senadores registrados na Casa, foi adiada a votação da PEC dos Precatórios, principal item da pauta desta terça-feira (13). A proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2011) amplia até 31 de dezembro o … Continue lendo

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CNJ JULGARÁ DESTINO DE RENDIMENTO DE PRECATÓRIO

Reportagem de hoje (12;11) do jornal Valor Econômico por Bárbara Pombo, de Brasília. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi chamado a definir se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA ACEITA PRECATÓRIO COMO GARANTIA EM PENHORA.

Reportagem de São Paulo por Andréia Henriques, no DCI de hoje http://www.dci.com.br/ “A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de … Continue lendo

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