Arquivo do mês: novembro 2011

EXTINTO PROCESSO SOBRE PRECATÓRIO DO PARQUE VILLA LOBOS.

Reportagem de hoje na revista Consultor Jurídico por sua repórter Marília Scriboni  (http://www.conjur.com.br/). “Qualquer afirmativa de prejuízo por parte do Estado, com base na forma de pagamento, é extremamente premeditada, na medida em que o precatório em questão sequer foi … Continue lendo

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ESTADOS E MUNICÍPIOS – CONVÊNIOS COM A UNIÃO – NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM OS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e o Chefe da Controladoria-Geral da União, assinaram no último dia 24/11, a Portaria Interministerial nº 507, que visa melhor controlar os convênios celebrados pela União, que recentemente, já … Continue lendo

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COMISSÃO DO SENADO REJEITA PROJETO DE LEI PARA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS.

No último di 24/11, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal aprovou parecer pela rejeição do Projeto PLS 209/2010, que regulamentava o pagamento da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), por meio de precatórios. A CFEM é … Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITA OS EFEITOS DE DECISÃO SOBRE JUROS.

Notícia de hoje do jornal Valor Econômico na reportagem de Maíra Magro, de Brasília. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale apenas … Continue lendo

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É INCONSTUTUCIONAL A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 100, §§ 9º e 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apreciar ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036865-24.2010.404.0000/SC, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10[1], do art. 100, de CF, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009. A decisão é unanimidade da Corte Especial do … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMITIRÁ CERTIFICADO DE PROBIDADE NA GESTÃO DE PRECATÓRIOS.

O Tribunal de Justiça de São Paulo visando um controle mais efetivo do cumprimento das regras da Emenda Constitucional nº 62/2009, referente aos pagamentos de precatórios, dos entes públicos a ele jurisdicionados, inova e instituiu o Certificado de Propriedade na … Continue lendo

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SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS.

Notícia de hoje do site do TRT da 3ª Região http://as1.trt3.jus.br/, da semana de conciliação e execução que será de 28/11/2011 à 02/12/2011. “Todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) existentes no país estão mobilizados para a realização da … Continue lendo

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ASSOCIAÇÕES DE MILITARES EM ALAGOAS CONCOVAM ASSOCIADOS PARA VENDA DE PRECATÓRIOS.

Notícia vinculada hoje no site http://www.alagoas24horas.com.br/, convocando os policiais militares do Estado de Alagoas para assembléia que possibilitará a venda de seus créditos de precatórios. É evidente que se o Estado estivesse cumprindo com seus deveres, desnecessária a providência tomada. … Continue lendo

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FISCO NÃO DEVE ACEITAR VALOR DE FACE DE PRECATÓRIO.

Reportagem de hoje (23/11) do jornal Valor Econômico, por Maíra Magro, de Brasília. “Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a … Continue lendo

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O ATRASO DO ESTADO DO PARANÁ NO PAGAMENTO DE SEUS PRECATÓRIOS.

O Estado do Paraná é um dos maiores devedores de precatórios do Brasil. Sua dívida total ultrapassa a R$ 15 bilhões de reais. Desde a publicação da Emenda (in)Constitucional nº 62/2009, pouco de fez, ou melhor, muito se fez para … Continue lendo

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