Arquivo do mês: outubro 2011

JUROS DE MORA – PERCENTUAL DEVIDO AOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Voltado ao julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que tem por objeto a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida como ‘Emenda do Calote’,  na decisão do relator Ministro … Continue lendo

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ATA DA REUNIÃO SOBRE PRECATÓRIOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Matéria de Marília Scriboni , repórter da revista Consultor Jurídico, divulgada no último dia 26 de outubro de 2011. “Quem quiser ter acesso à ata da reunião entre a OAB paulista e o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre … Continue lendo

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CONCILIAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

Mais uma notícia de hoje de Gilson Euzébio da Agência Conselho Nacional de Justiça – http://www.cnj.jus.br/noticias. A conciliação passou a ser um ponto forte da reorganização da área responsável por precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). Nesta semana, … Continue lendo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ REESTRUTURA SETOR DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje de Gilson Euzébio da Agência Conselho Nacional de Justiça – http://www.cnj.jus.br/noticias. “O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, estruturou o seu setor de precatórios e iniciou nesta semana … Continue lendo

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CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS PELA TR – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA PELO STF.

O julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que tem por objeto a Emenda Constitucional nº 62/2009 que criou o regime especial de pagamento de precatórios, introduzindo diversas … Continue lendo

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, em recurso repetitivo mais uma vez entendeu por maioria, que não cabe a cobrança de imposto de renda sobre os juros. A decisão em processo trabalhista, entendeu que os juros … Continue lendo

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ADI CONTRA NORMA DO TJ-SC SOBRE PRECATÓRIOS SERÁ JULGADA NO MÉRITO.

Notícia do portal do Supremo Tribunal Federal de ontem (24/10) http://www.stf.jus.br/portal/ “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4670) ajuizada pelo Conselho Federal da … Continue lendo

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ADI QUE QUESTIONA LEI GAÚCHA SOBRE O PAGAMENTO DE RPV TEM RITO ABREVIADO.

Notícia do portal http://www.stf.jus.br/ de sexta-feira dia 21/10. “O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli decidiu aplicar procedimento abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, de que é relator. Nessa ação, o Conselho Federal da … Continue lendo

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EMPRESAS PODEM USAR PRECATÓRIOS NO REFIS.

Notícia de hoje do Jornal Valor Econômico, na reportagem de Adriana Aguiar, de São Paulo, “As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO FEDERAL – REGULAMENTAÇÃO ULTRA LEGEM.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretária da Receita Federal, regulamentaram pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, publicada ontem (20/10) no Diário Oficial da União, o artigo 43 da Lei nº 12.431 de 27 de junho de 2011, que … Continue lendo

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