Arquivo do mês: agosto 2011

MANDADO DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO PARA O RECEBIMENTO.

            O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais www.tjmg.jus.br, através de sua 1ª Câmara Cível, sob a presidência e relatoria do Desembargador EDUARDO ANDRADE, no último dia 02/08, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento nº 0259053-08.2011.8.13.0000 … Continue lendo

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PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF – CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

            O Estado de São Paulo ingressou com a Posposta de Modificação a Súmula Vinculante nº 59 perante o Supremo Tribunal Federal, cujo pedido visa a modificação da das Súmula Vinculante nº 17, que trata da contagem dos juros de … Continue lendo

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MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ TEVE RECEITA BLOQUEDA POR NÃO PAGAR PRECATÓRIO.

             O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como dito anteriormente, vem cumprindo a sua função constitucional para que haja efetividade no pagamento dos precatórios,  determinando o bloqueio de 1/15 do valor da dívida em precatórios do … Continue lendo

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A LENIÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.

           A Emenda Constitucional nº 62/2009, a chamada “Emenda do Calote” deu aos Tribunais de Justiça dos Estados o poder de administrar os pagamentos dos precatórios de valores depositados em contas especiais em seu nome, pelos Estados, Distrito Federal e … Continue lendo

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AINDA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA OAB-SP NO CNJ QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NO ESTADO.

            A Revista Consultor Jurídico de hoje, 25 de agosto de 2011, repercute a informação da OAB/SP de ontem sobre a representação que esta ingressou perante o Conselho Nacional de Justiça (www.conjur.com.br). “A seccional paulista da OAB entrou com uma … Continue lendo

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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PRECATÓRIOS DA UNIÃO É BILIONÁRIA = R$ 18,5 BILHÕES.

Notícia de ontem (24/08) do Portal da Justiça Federal  – www.jf.jus.br/cjf/noticias “O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Ministério do Planejamento os valores referentes aos precatórios e às requisições de pequeno … Continue lendo

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OAB SP VAI AO CNJ PARA GARANTIR RECURSOS PARA PRECATÓRIOS.

Notícia de ontem (24/08) do site www.oabsp.org.br “A OAB SP ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores … Continue lendo

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A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS É COMPULSÓRIA PARA O CONTRIBUINTE DEVEDOR EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

            O Superior Tribunal de Justiça, pela sua primeira Seção, ao apreciar o recurso repetitivo REsp 1213082 entendeu ser compulsória ao contribuinte a compensação de seu crétito com débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. No julgamento discutia-se a compensação de … Continue lendo

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SEQUESTRO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP POR FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.

            Notícia de hoje por Fábio Martins – do Diário do Grande ABC. “A Prefeitura de Santo André, comandada por Aidan Ravin (PTB), sofreu sequestro de receita no valor de R$ 15,3 milhões. A retirada da verba dos cofres públicos … Continue lendo

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OAB CONTESTA AUMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPVS.

            Da Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011(www.conjur.com.br).  “Uma lei estadual que determina como e quando o Judiciário pretende quitar suas dívidas está na mira da OAB do Rio Grande do Sul. O Conselho Pleno da seccional já … Continue lendo

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