Arquivo do mês: junho 2011

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

             Como já ocorreu nos estados do Amazonas,  Alagoas, Ceará , Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro,  Roraima e Santa Catarina e no Distrito Federal, a Assembléia Legislativa do Estado de … Continue lendo

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SEQUESTRO – INCONSTITUCIONALIDADES DA EMENDA Nº 62/2009.

             O Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido de forma difusa a inconstitucionalidade do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 62/2009 , que permitiu aos entes públicos devedores o pagamento de seus precatórios em até 15 anos, por … Continue lendo

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APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NOS PRECATÓRIOS E RPVs DE NATUREZA ALIMENTAR.

            O Supremo Tribunal Federal no último dia 16, em julgamento pelo Plenário Virtual, com reconhecimento de repercussão geral, confirmou entendimento de sua jurisprudência dominante, que nas condenações impostas a Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias aos seus … Continue lendo

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PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – ESTÁ DÍFICIL A SOLUÇÃO.

             O jornal Gazeta do Povo de sábado (25) publicou matéria de Heliberton Cesca, da qual se faz o seguinte destaque: “Governo espera decisão do STF para não quitar dívidas. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que o governo do … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE ITCMD COM PRECATÓRIOS – POSSIBILIDADE COM A VIGÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

       Em julgamento liminar do Mandado de Segurança nº 786559-0, de Curitiba, o Desembargador Relator Francisco Pinto RABELLO FILHO, componente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concedeu efeito suspensivo a mandado de segurança o impetrado contra … Continue lendo

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DECISÃO CAUTELAR DA ADIN 2362 PEGA A UNIÃO DE SURPRESA

             O jornal Valor Econômico de hoje (22) publica reportagem de capa do jornalista Ribamar Oliveira, de Brasília, sob o título “União terá despesa extra de até R$ 8 bi com precatórios”,  que foca a surpresa do governo federal ao … Continue lendo

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QUESTÃOS PRELIMINARES NO JULGAMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

            Na última quinta-feira (16/06/2011)  na seção plenária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ayres Britto relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425, deu seu voto sobre as preliminares apresentadas, suspendendo o julgamento em razão … Continue lendo

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A IMORTALIDADE NECESSÁRIA AO CREDOR DE PRECATÓRIO.

           O Superior Tribunal de Justiça publicou ontem (19/06/2001) em seu site (www.stj.jus.br/portal) um artigo especial sob o título ‘Paciência para esperar’.               Relata alguns episódios e alguns menções históricas sobre os precatórios, os incriveis e impagáveis valores devidos por … Continue lendo

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STF ADIA ANÁLISE DE AÇÃO CONTRA EMENDA DOS PRECATÓRIOS

            O jornal Valor Econômico de sua edição de hoje, também comenta o julgamento da suspensão do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face da Emenda Constitucional nº 62.              A reportagem é de a Adriana Aguiar e … Continue lendo

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SUSPENSO O JULGAMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 –

             Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de ontem (16/06/2011) foi iniciado o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425. O ministro relator, Ayres Britto, apresentou relatório, franqueou a palavra aos autores das ações, ao … Continue lendo

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