Arquivo do mês: maio 2011

COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS

            Entrou na pauta de hoje do Senado Federal a votação da Medida Provisória nº 517, de 2010, que foi convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011. Neste projeto foram incluídos 15 (quinze) artigos que visam … Continue lendo

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SENADO VOTA RESTRIÇÃO A PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

             Noticia da jornalista Adriana Aguiar , do Valor Econômico, vinculada na edição de 30/05/2011: “A regulamentação que faltava para promover uma espécie de encontro de contas entre a Fazenda Federal e empresas credoras de precatórios pode estar prestes a ser … Continue lendo

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 – Julgamento da ADI 4.357.

           Segundo informação de Rodrigo Haidar vinculada no CONJUR  www.conjur.com.br  de hoje, “O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, irá finalizar seu voto sobre a chamada Emenda do Calote dos Precatórios nos próximos dias. O ministro espera que o Supremo … Continue lendo

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PRECATÓRIOS – LIMITE TEMPORAL PARA PAGAMENTO PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

            A Emenda Constitucional nº 62/2009 ao possibilitar aos Estados, Distrito Federal e Municípios devedores de precatórios a opção de pagamento pelo regime especial colocou como termo final o prazo de até 15 anos para a quitação de todo o … Continue lendo

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EMPRESA DE ECOMONIA MISTA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS

             O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (25), uma empresa de economia mista, que atua em um regime de concorrência, e portanto não se sujeita ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da … Continue lendo

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PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AUMENTA ROMBO NA PREVIDÊNCIA

             A jornalista Edna Simão, da Agência Estado, informou ontem que “…o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, explicou nesta terça-feira, 24, que o aumento do déficit da previdência social em abril foi provocado pela concentração de pagamentos de precatórios. … Continue lendo

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LEILÃO DE PRECATÓRIOS – UMA MEDIDA QUE CAUSA ARREPIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

             Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que adotaram o regime especial para pagamento de seus precatórios previsto no artigo 97 da ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, podem por ato do Poder Executivo exercer … Continue lendo

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PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR

           Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela primeira vez deu-se aos precatórios de natureza alimentar a preferência ou prioridade de pagamento. Como não havia definição quais seriam os precatórios desta natureza, criou-se, inicialmente, alguma confusão, tendo a jurisprudência, … Continue lendo

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CESSÃO DE CRÉDITO – MERCADO DE PRECATÓRIOS

            A sugestão de se aceitar ou utilizar uma solução de mercado para amenizar a torpeza do Estado devedor em resistir ao pagamento de suas condenações consubstanciadas nos precatórios, tem se impulsionado.              Na opinião de Vincenzo Demetrio Florenzano, citado … Continue lendo

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SUGESTÕES QUE FACILITARIAM OS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS.

            Na elaboração da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, várias foram as emendas apresentadas ao texto original que, certamente, trariam algum conforto aos credores de precatórios expedidos em face dos entes públicos devedores. É certo que a situação era … Continue lendo

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