Arquivo do mês: abril 2011

CESSÃO DE PRECATÓRIOS.

          A cessão de créditos decorrentes de precatórios constitui ato previsto no ordenamento jurídico a partir da Emenda Constitucional n 30/2000, que acrescentou o artigo 78 ao ADCT, passando a prever expressamente: “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag | 2 comentários

REPERCUSSÃO GERAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – NOVA CITAÇÃO

         O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral ao dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 605.481-SP, que tinha como objeto decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo acórdão determinou a expedição de precatório complementar … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

TJ-SP SUSPENDE JULGAMENTOS SOBRE SEQUESTRO DE VERBAS

          Este é o título e a integra da matéria de Adriana Aguiar, de São Paulo, publicada ontem (25/04/2011) no Jornal Valor Econômico   “Uma empresa que prestou serviços de comunicação e propaganda para o município do Guarujá (SP) na … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

CONCILIAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

          O jornal Valor Econômico do dia 20/04/2011, em noticia divulgada pela jornalista Laura Ignacio, destacou : “Pelo menos 40 acordos estão em andamento na Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Paulo. Criada em … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

OBRIGATORIEDADE DO PRECATÓRIO

          Qualquer condenação judicial imposta a Fazenda Pública deve ser feita por meio da expedição de precatório. É a interpretação obrigatória dos incisos I e II, do art. 730, do Código de Processo Civil: “I – o juiz requisitará o … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

O ESTADO TORPE

          A Emenda Constitucional nº 62/2009 trouxe ao credor de um direito expropriado pela Administração Pública a sua capitulação com cidadão tornando-o refém da vontade do Estado.           A concessão de moratória, a vinculação de receita, a redução e a … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , | Deixar um comentário

COMPENSAÇÃO – VIGÊNCIA SUPERVENIENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

          A Emenda Constitucional nº 62/2009, como norma superveniente de autorização normativa, não permite a compensação de tributos com base na regra prevista no artigo 78 da ADCT, caso a Fazenda Pública devedora opte pelo pagamento de seus débitos pelo … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

DIREITOS CREDITÓRIOS.

          Consiste a cessão de crédito na transferência a título oneroso ou gratuito da titularidade de direito ou de obrigação que não contrarie a sua natureza, a lei ou a convenção com o devedor (art. 286 do Código Civil).           … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , | Deixar um comentário

DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE A PEDIDOS DE SEQUESTRO

          O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem, dia 13 de abril, quatro reclamações que envolviam pedidos de sequestro por falta de pagamento de precatórios. Segue anexa na íntegra a informação do portal Notícias do STF “Na sessão plenária … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , | Deixar um comentário

RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.

         A Emenda Constitucional nº 62/2009, trouxe a Administração Pública algumas opções para a quitação de seus precatórios pendentes de pagamento.           O objetivo fundamental desta Emenda é que todos os entes federativos em mora venham a quitar seus débitos oriundos … Continue lendo

Publicado em Sem categoria | Com a tag , , , , , | 2 comentários