Arquivo da categoria: compensação

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS.

Da Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo de 1º/10/2013 http://www.al.sp.gov.br/ “O Projeto de Lei 685/2013, de autoria do deputado Major Olímpio (PDT), autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública paulista decorrente … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO AINDA É INCÓGNITA.

Reportagem  de Leonardo Léllis,  repórter da revista Consultor Jurídico em sua edição de 04/05/13 – http://www.conjur.com.br/. “Enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão da decisão que derrubou a Emenda Constitucional 62, tomada no último mês de março, a … Continue lendo

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PRECATÓRIOS PODEM QUITAR ICMS, DECIDE TJ-RS.

Notícia de Jomar Martins, correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul, em sua edição de 24/04/2013 -http://www.conjur.com.br/. “A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande … Continue lendo

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PRECATÓRIOS, COMPENSAÇÃO PODE SER SOLUÇÃO.

Opinião do advogado Nelson Lacerda publicada hoje no Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul – http://jcrs.uol.com.br/. “Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar as formas de pagamento de precatórios com índice de correção defasado, agora a compensação … Continue lendo

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STF DERRUBA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Reportagem de Bárbara Pombo, de Brasília publicada hoje no jornal Valor Econômico- http://www.valor.com.br/. “Pela terceira vez, Estados e municípios perderam a possibilidade de parcelar suas dívidas (precatórios) com pessoas físicas e empresas. A Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que … Continue lendo

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STF JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do portal do STF de 14/03/2013 – http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, … Continue lendo

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MINISTRO LUZ FUX JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES ADIS CONTRA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Notícia do portal do STF de 13/03/2013 – http://www.stf.jus.br/. “O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (13), pela procedência parcial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da … Continue lendo

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do site do Supremo Tribunal Federal de 13/03/2013 http://www.stf.jus.br/ “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. … Continue lendo

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SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia do site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de 07/03/2013 -http://www.stf.jus.br/. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima semana, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, que questionam o novo regime de pagamento de … Continue lendo

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IPTU PODE SER PAGO COM PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Reportagem de hoje no jornal O DIA por Pablo Vallejos -http://odia.ig.com.br/portal/. “Este ano, contribuintes do Rio de Janeiro podem pagar com precatórios judiciais (títulos relativos a dívidas de governos) o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos carnês já estão … Continue lendo

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