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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – PROJETO APROVADO.

Na última quinta-feira (15), durante a sessão ordinária da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em terceira discussão, foi aprovado com 45 votos favoráveis o projeto de lei nº 940/11, oriundo da mensagem governamental nº 092/11, que regulamenta o acordo … Continue lendo

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GOVERNO FEDERAL APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DOS PRECATÓRIOS.

            Ontem (12/09) o Governo Federal, através do Advogado-Geral da União apresentou recurso de embargos de declaração a decisão liminar da ADIs nºs 2.356 e 2.362, que suspendeu os efeitos do artigo 78 da ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº … Continue lendo

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